direitos sociais dos trabalhadores
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001425-48.2011.5.06.0143), 13-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPEITO AOS LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANTIDA. Levando-se em consideração os limites da lide, não se pode ir além da responsabilidade subsidiária requerida na exordial, sob pena de incorrer-se em julgamento extra petita e conseqüente violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Na qualidade de tomadora de serviço, a empresa não pode...
... n ã o pode se eximir de atender os direitos" sociais dos trabalhadores contratados por interm \xC3" ... -
Justiça do Trabalho - uma rede permanente de amparo social
O presente artigo versa sobre a situação socioeconômica da Justiça do Trabalho nos tempos de pandemia, seu papel de termômetro da situação econômica e de permanente rede de amparo social, equacionando os problemas das relações de trabalho, com destaque para os emergidos na e em consequência da pandemia, esta que precipitou o maior problema econômico, social e político já conhecido, para o momento
... como o último bastião de apoio aos direitos sociais, tanto dos trabalhadores, como das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 331-10.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...
... demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução ... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e que ... ância dos direitos sociais dos trabalhadores). 3. Na hipótese dos ... autos, a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 296-50.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do...
... demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução ... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e que ... ância dos direitos sociais dos trabalhadores). 3. Na hipótese dos ... autos, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9584/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... a) remuneração que assegure, no mínimo, a todos os trabalhadores" condições de subsistência digna e decorosa para eles e para suas famílias e salário eqüitativo e igual por trabalho igual, sem nenhuma distinç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo ... , em grande parte, a classe dos trabalhadores ... que justamente estão em situação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo ... , em grande parte, a classe dos trabalhadores ... que justamente estão em situação ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas ... a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-35.2017.5.06.0351), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. EXCLUSÃO TOTAL POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade na condução de negociações que envolvam os interesses das...
... que revela puramente a supressão de direitos do trabalhador, pois está em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-83/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
PETROQUÍMICOS - INTERVALO INTRAJORNADA LEI Nº 5.811/72 E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA IMPOSSIBILIDADE GARANTIA EXPRESSAMENTE ASSEGURADA POR LEI. I - Segundo o artigo 444 da CLT, "As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos...
... o legislador permitido aos interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, flexibilizar a ... e renunciabilidade de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-82.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há falar em cerceio do direito de defesa pelo fato de não ter havido a oitiva do depoimento da reclamante, uma vez que, na esteira dos arts. 820 e 848 da CLT, o interrogatório das partes é uma faculdade, e não uma imposição ao juiz condutor do processo. Recurso de revista não conhecido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O...
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Acordão nº 0075100-88.2009.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
RECURSOS ORDINÁRIOS DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. A isenção definida pelo artigo 71 da Lei n. 8.666/93 deve ser interpretada em consonância com o disposto nos artigos 54 e 67 da mesma Lei. Sendo incontestável que a Administração Pública atua orientada pelo interesse público, também é certo que ao...
... beneficiar de fraudes e abusos contra os direitos trabalhistas do reclamante, sob pena de ... das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação clusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo ... , em grande parte, a classe dos trabalhadores ... que justamente estão em situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000314-49.2014.5.06.0361), 29-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade na condução de...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-86.2014.5.06.0361), 08-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade na condução de...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 756-96.2017.5.17.0007)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia enseja a transcendência jurídica do recurso, nos termos do...
... buscam a proteção dos direitos sociais constitucionais dos trabalhadores ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de ... ção no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000930-65.2013.5.06.0391 (00188-2005-331-06-00-9)), 26-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º,...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000417-90.2013.5.06.0361), 10-02-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Não há como dar validade à cláusula de acordo coletivo que revela puramente a supressão de direitos do trabalhador, pois está em confronto com os princípios da hierarquia dos textos normativos e da intangibilidade e...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000616-25.2014.5.06.0411), 04-03-2015
NORMA COLETIVA. VALIDADE DE CLÁUSULA - A cláusula de acordo coletivo que convencionou a concessão de um percentual maior que o legalmente previsto, ou seja, de 70%, para ser aplicado sobre o salário base não se confronta com os princípios da hierarquia dos textos normativos ou mitiga a intangibilidade e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição da...
... intangibilidade e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela ... -
Acórdão nº 1.0005.14.000664-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO BIENAL. ART. 7, XXIX DA CF/88. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR. ART. 39, §3º DA CF/88. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.A Constituição da República prevê em seu artigo 7º os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, destacando o prazo de 02 anos...
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Acórdão nº 1.0000.18.104498-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEPLAG. ACOLHIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. LABOR EM CONDIÇÕES MAIS GRAVOSAS. DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITOS RECONHECIDOS. PRECEDENTES. LEI ESTADUAL N. 10.745/9
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...
... direitos sociais mínimos dos trabalhadores, deferiu ...