direitos sociais dos trabalhadores
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-33840/2001-0122-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... e coletivas, os interesses coletivos, os direitos sociais, os direitos individuais indisponíveis os trabalhadores, os direitos e interesses dos menores, incapazes ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2007
... e coletivas, os interesses coletivos, os direitos sociais, os direitos individuais indisponíveis os trabalhadores, os direitos e interesses dos menores, incapazes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-338/2001-122-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... e coletivas, os interesses coletivos, os direitos sociais, os direitos individuais indisponíveis os trabalhadores, os direitos e interesses dos menores, incapazes ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... e coletivas, os interesses coletivos, os direitos sociais, os direitos individuais indisponíveis os trabalhadores, os direitos e interesses dos menores, incapazes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, ... , os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 992-52.2015.5.02.0034) 01-04-2020
... os recursos que busquem a proteção dos direitos sociais constitucionais dos trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42776/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Junio de 2002
RECURSO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões
... o legislador permitido aos interlocutores sociais mediante negociação coletiva, flexibilizar a ... e renunciabilidade de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, como, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000662-04.2013.5.06.0361), 29-09-2014
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... coordenação e avaliação dos programas sociais do governo federal; ... e) gestão do Fundo ... e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; ... d) informações de saúde; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-91.2015.5.06.0371), 30-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade na condução de negociaçõe
... que revela puramente a supressão de direitos do trabalhador, pois está em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados constitucionalmente aos ... concessão de outras vantagens aos trabalhadores, sob pena de violação ao art. 58, §2º da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002364-52.2013.5.06.0371 (01917-2007-102-06-00-4)), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade na...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados constitucionalmente aos ... minutos para horas de percurso aos trabalhadores, tal determina ç ã o beneficia apenas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... residentes no País -gozem dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros-, ... , de outro lado, o gozo dos direitos sociais apenas aos brasileiros, tanto que prevê, no art ... Lei Fundamental, os -direitos dos trabalhadores, que são extensivos a todos, urbanos e rurais, ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Direitos" da Associação e de União dos Trabalhadores Agr\xC3" ... sociais da vida normal da coletividade interessada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000496-97.2014.5.06.0017), 08-04-2015
NORMA COLETIVA. VALIDADE DE CLÁUSULA - A cláusula de acordo coletivo que convencionou a concessão de um percentual maior que o legalmente previsto, ou seja, de 70%, para ser aplicado sobre o salário base não se confronta com os princípios da hierarquia dos textos normativos ou mitiga a intangibilidade e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição da...
... intangibilidade e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela ... -
Acórdão nº 1.0016.16.002025-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - MUNICÍPIO DE ALFENAS - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO- ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DA CLT - ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - NORMA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO -...
... ocupantes de cargo pblico alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais ... -
Acórdão nº 1.0016.16.002025-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - MUNICÍPIO DE ALFENAS - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO- ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DA CLT - ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - NORMA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO -...
... ocupantes de cargo pblico alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais ... - Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão nº 1.0086.13.001688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JAPONVAR - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. (art. 39, §3º, da Constituição Federal).2 - No rol
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos esto ... -
Acórdão nº 1.0223.15.002379-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 39, § 3º, da Constituição Federal).2 - No...
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos, esto ... -
Acórdão nº 1.0086.13.001688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JAPONVAR - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. (art. 39, §3º, da Constituição Federal).2 - No rol
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos esto ... -
Acórdão nº 1.0223.15.002379-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 39, § 3º, da Constituição Federal).2 - No...
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos, esto ... -
Acórdão nº 1.0145.14.004478-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESPECIAL - ADICIONAL NOTURNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO.1 - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários, estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre o rol dos direitos sociais assegurados ao...
... aos seus servidores os seguintes direitos:Art. 31. O Estado assegurar ao servidor pblico ... , Distrito Federal e Municpios os direitos sociais previstos no art. 7, consoante dico do art. 39, ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... distinto das atividades recreativas e sociais, após terem sido submetidas a auditoria ... que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol ... de importâncias devidas aos trabalhadores ... § 3º Nas hipóteses em que o trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000112-21.2014.5.06.0281), 09-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da República), têm ampla liberdade na condução de negociaçõe
... que revela puramente a supressão de direitos do trabalhador, pois está em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001740-74.2012.5.06.0391), 31-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º,...
... que revela puramente a supress ã o de direitos do trabalhador, pois est á em confronto com os ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constitui ç ...