direitos sociais e direitos difusos
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o ... mulheres negras e os demais segmentos sociais; ... IV - populao negra: o conjunto de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... ção e na execução das políticas sociais públicas; ... d) destinação privilegiada ... civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... ção e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... III - ... a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos at 14 (catorze) anos, pagamento de multa ... ser considerados os efeitos econmicos e sociais das sanes, de modo a viabilizar a manuteno de ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogneos ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... , bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País; ... III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; ... IV - a ... com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade; ... V - outras ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ... à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ... Parágrafo ... meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao ... IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; ... X - pela Secretaria de ... Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e ...
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Aportes do novo constitucionalismo democrático latino-americano e da UNASUL para os direitos fundamentais: Os direitos ambientais como demandas transnacionais e o tratamento prioritário da sustentabilidade
Objetiva-se o oferecimento de alguns elementos para que se possa iniciar uma necessária reflexão sobre a questão da construção de um espaço transnacional, no qual se podem incluir os temas dos direitos fundamentais no contexto de construção jurídica de uma cidadania sul-americana para dirimir os seus problemas mais fundamentais. Espaço este que gradativamente está se tornando cada vez mais...
... básicas como as dos direitos classificados como direitos sociais, mas também para refletir sobre os direitos difusos e transfronteiriços, ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas ... Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; ... II - o Conselho Nacional de Combate à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... humana e a redução das desigualdades sociais; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... coordenação e avaliação dos programas sociais do governo federal; ... e) gestão do Fundo ... Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Departamento de Polícia Federal, o ...
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direitos Econômicos, ... a interesses e direitos difusos, ...
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Acórdão nº 2014/0184129-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... írculo primordial de valores sociais. Com efeito, para ... , como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do ... direitos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ausência de canais democráticos ... utilização das ações coletivas para proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, garantindo a consolidação de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... direitos fundamentais (direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos), resguardadas as ... atual, vez que não engloba os direitos transindividuais (difusos e coletivos), por exemplo ... Direitos subjetivos: tecnicamente, ...
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Acórdão nº 2013/0321952-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MINEIRO DE POLITICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO ... Coletivos ou Difusos") – nos quais se constatam a \xC2" ... direitos" ali discutidos, inclusive porque deles não\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-93.2009.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... sociais do trabalho (1°, III e IV, CF), nos exatos ...
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Acordao N° 1432462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Ações demolitórias. Direito a moradia. Direito social. Direitos difusos. Ordem ambiental e urbanística. Proteção constitucional. Equivalente. Licenciamento. Execução de obras. Código de edificações do df. Obrigatoriedade. Não demonstrado. Área particular. Cessão de direitos....
... DIREITO A MORADIA. DIREITO SOCIAL. DIREITOS DIFUSOS. ORDEM AMBIENTAL E ... URBANÍSTICA ... esteja inserido no rol dos direitos sociais do artigo 6º da ... Constituição Federal, os ... -
Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E ... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF) ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IX - exercer outras funções que ...
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Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E ... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF) ... , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IX - exercer outras funções que ...