direitos sociais educação
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Indeferido
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal; ... Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; ... II - profissionais do magistério da educação: ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos à arte e ... os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de ... com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o ... mulheres negras e os demais segmentos sociais; ... IV - população negra: o conjunto de ... desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... não contributiva, que provê os mínimos sociais", realizada através de um conjunto integrado de a\xC3" ... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... de segurança pública e das políticas sociais. Art. 2º O PRONASCI destina-se a articular ... I - promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, ... ária relacionadas à mediação e à educação para direitos, conforme regulamento ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ... ção e na execução das políticas sociais públicas; ... d) destinação privilegiada ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... , à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à ... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que ... diálogo, a participação social e a educação" popular; ... VII – incentivar junto aos demais \xC3" ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem ... , desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as ... direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO ... ços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... ção de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção ... de compartilhamento de vídeos e redes sociais, mediante o pagamento por meio de boleto ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive ... criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; ... c) afetem ... III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços ... ção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; ... c) manter escrituração completa de ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... ) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos ... III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de ... X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de ... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ... VII - educação ambiental; ... VIII - proteção ao meio ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e pensões no total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e ... ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de ... meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o ... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados ... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação ... derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos: ... a) Diretriz 18: Efetivação das ... ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ausência de canais democráticos ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do ... IV - ciências humanas e sociais aplicadas ... § 1o A parte diversificada dos currículos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e ... ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação ... e a difusão de tecnologias sociais ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverá ser ... sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde; ... ao desenvolvimento de projetos públicos, sociais" ou econômicos de interesse nacional, à preserva\xC3" ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos ... ças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais; ... IV - reduzir as desigualdades ... úde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, ...