direitos sociais na constituição de 1988
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A Liberdade Pré-contratual do Empregador de Consultar Bancos de Dados de Proteção ao Crédito Como Ferramenta de Seleção de Novos Empregados. Estudo à luz dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores
O acesso ao trabalho digno é um dos componentes essenciais do direito fundamental do ser humano trabalhador. É por intermédio do trabalho que a pessoa aufere condições materiais de manter a si próprio e a sua família. Todas as condutas limitadoras do acesso ao trabalho que não sejam centradas nas qualificações técnicas e profissionais necessárias para o exercício de determinada atividade laboral...
...Doutorando em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor universitário. . — 229 ...2. A força normativa da Constituição frente aos princípios constitucionais. 3. ... Ademais, a Constituição da República de 1988 é considerada como uma Carta compromissária, ... -
As transformações nas relações de trabalho, a reforma trabalhista e a proibição ao retrocesso social
Na conjuntura socioeconômica atual, em decorrência das transformações nas relações sociais, da intensificação da globalização e do neoliberalismo, os debates sobre a possibilidade de flexibilização dos direitos sociais têm ganhado repercussão social. Nesse contexto de mudanças sociais e transformações nas relações econômicas, sociais e de trabalho, o legislador se sente impulsionado a adotar...
...ência das transformações nas relações sociais, da intensificação da globalização e do ... a possibilidade de flexibilização dos direitos sociais têm ganhado repercussão social. Nesse ... do trabalhador insculpidos na Constituição da República. . 2 DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA ...-se que a Constituição da República (1988), em capítulo próprio, intitulado dos ... -
É preciso levar a democracia social a sério
Arnaldo Paes: É preciso levar a democracia social a sério
... para agravar ainda mais as desigualdades sociais, revelando a face mais cruel do ser humano. . Tal ...ários, "uberizados", sem salários, sem direitos, sem uma rede mínima de proteção social, não ...ção, o "renascimento", a "re-constituição" da ordem jurídica a partir dos comandos .... A Constituição de 1988, ao edificar os pilares do Estado democrático de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
...Com o advento da. Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador ... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO - ACORDO COLETIVO - ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades
...Com o advento da Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador ... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
A inconstitucionalidade da liberação generalizada da terceirização
O presente texto trata das propostas de liberação da terceirização em todas as atividades empresariais, mediante a superação da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que a veda na atividade-fim. As investidas empresariais se concentram no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal. Neste estudo, defende-se que a liberação generalizada da terceirização viola a Constituição de 1988.
... de que eles não se encontram na Constituição e somente o Legislador poderia prevê-los. A ... voltadas à defesa do trabalho e dos direitos dos trabalhadores tem sido fundamental para ...á dividido em quatro partes: os direitos sociais dos trabalhadores como imposição constitucional ... e sociedade previsto na Constituição de 1988 baseia-se na centralidade do trabalho socialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34300/2005-0052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a argüição de nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que restou consignado não haver que falar em inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura ao trabalhador o direito à...
... dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Nessa esteira, resta afastada a sa aos artigos 93, IX, da Constituição de 1988, 832 da CLT e 458, II, do CPC. 2. ... de Direito, consistente no respeito aos direitos humanos fundamentais. Assim é que esta Corte, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-343/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISD I CIONAL. Não prospera a argüição de nulidade da decisão agravada por negativa de pre s tação jurisdicional, na medida em que restou consignado não haver que falar em inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura ao trabalhador o...
... dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Ne. s. sa esteira, resta afastada a ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição de 1988, 832 da CLT e 458, II, do CPC. 2. ... de Direito, consistente no respeito aos direitos humanos fundamentais. Assim é que esta Corte, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISD I CIONAL. Não prospera a argüição de nulidade da decisão agravada por negativa de pre s tação jurisdicional, na medida em que restou consignado não haver que falar em inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura ao trabalhador o...
... dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Ne. s. sa esteira, resta afastada a ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição de 1988, 832 da CLT e 458, II, do CPC. 2. ... de Direito, consistente no respeito aos direitos humanos fundamentais. Assim é que esta Corte, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISD I CIONAL. Não prospera a argüição de nulidade da decisão agravada por negativa de pre s tação jurisdicional, na medida em que restou consignado não haver que falar em inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura ao trabalhador o...
... dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Nessa esteira, resta afastada a sa aos artigos 93, IX, da Constituição de 1988, 832 da CLT e 458, II, do CPC. 2. ... de Direito, consistente no respeito aos direitos humanos fundamentais. Assim é que esta Corte, em ... -
Segurança pública, mídia e neoconservadorismo: a naturalização da barbarização das relações sociais
O artigo problematiza a complexidade da barbarização das relações sociais no Brasil. A partir da intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018, indicamos a política de segurança pública, sua abordagem pela mídia e a reorganização da moralidade pelos movimentos evangélicos como centrais na construção do consenso necessário à consolidação da hegemonia neoconservadora – processo que culmina nos...
... e Caribe (PROEALC) e do Observatório de Direitos Humanos (ODH) da América Latina do Centro de ...ão de direitos sociais expressa na Constituição Federal de 1988 – substrato do projeto de ... -
As políticas públicas como concretização dos direitos sociais
Este artigo busca examinar as políticas públicas como concretização dos direitos sociais no âmbito do hodierno Estado Social, corporificado por um extenso catálogo de direitos sociais e, a partir da consagração jurídico–constitucional de tais direitos, eles constituem fundamento das políticas públicas de desenvolvimento ao interessar, aqui, a visão que enquadra os direitos sociais como marco de aç
... do exercício de um direito fundamental, reconhecido na Constituição" ou na lei, porque o Poder Público foi inerte ou omisso. O artigo analisar\xC3".... 38 Conforme dicção do artigo 205 da Constituição Federal de 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ... -
Apresentação
... de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário do ...: SEGURIDADE SOCIAL E 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, publicada pela LTr Editora. Como é do, a Constituição Federal de 1988 foi, “aparentemente”, generosa na ampliação dos direitos sociais. Previu, em seu art. 6º, que são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54274/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
...Com o advento da. Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador ... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5231/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
...Com o advento da. Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador ... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5230/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
...Com o advento da. Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador ... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Crise estrutural do capital e novas dimensões da precarização do trabalho - direitos sociais trabalhistas e barbárie social no século XXI
... e fundantes da nova temporalidade histórica do capital: a constituição de uma. . nova forma de produção do capital que denominamos de ... aos direitos sociais trabalhistas inscritos na Constituição de 1988", inclusive ampliando-os no sentido de abranger dimensões da terceira gera\xC3"...
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Reforma trabalhista: novos rumos do sistema de custeio sindical brasileiro
Diante do contexto da Lei n. 13.467/2017 e a alteração dos arts. 545 a 602 e arts. 611-A e 611-B da CLT, apontam-se respostas à alteração legislativa produzida pela “reforma” trabalhista, para estabelecer um sistema contributivo não só opcional ao trabalhador, mas como obrigação de expressa autorização, o que poderá acabar por inverter as relações entre sindicatos e trabalhadores e os reflexos no
... (criado no contexto da Constituição Federal de 1988) ou decorrente da negociação ... vez mais garantidora e ampliadora de direitos, tornou-se importantíssima fonte do Direito do ...ções para melhoria das condições sociais e de trabalho, sendo que a ixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3008/2001-381-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 363 DO TST. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EFEITOS. I- Sublinhado não ter havido concurso público para admissão da recorrida, a decisão regional, que deu pelo vínculo de emprego e deferiu verbas trabalhistas, acha-se na contramão da Súmula 363, segundo a qual -a contratação de servidor...
...ÇÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EFEITOS. I- Sublinhado não ter havido ... da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ..-. Significa ...direitos mínimos que o colocassem a salvo da condição ... -
A Vulnerabilidade como Fundamento Ético dos Direitos Econômicos sob a Perspectiva Queer
No presente artigo, utilizamos a ética delineada por Judith Butler em Notes Toward a Performative Theory of Assembly para sugerir que uma reflexão acerca dos direitos econômicos poderia ser levada a cabo esquivando-se da ontologia liberal. Um empreendimento desta natureza corresponderia a uma transposição da teoria queer para o campo da justiça econômica, domínio ainda pouco explorado pelos...
... uma tentativa de desmantelar os direitos sociais previstos na Constituição brasileira de 1988. ... -
Os direitos fundamentais aos 30 anos da Constituição — do entusiasmo à frustração?
Os direitos fundamentais aos 30 anos da Constituição Federal
...êm advogado a tese de que, sob a égide da agora balzaquiana Carta de 1988, o Brasil e os brasileiros têm (ainda) experimentado o período de maior ...) os direitos (e deveres) individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos dos trabalhadores, a nacionalidade, os direitos políticos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-33.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO...
... ambiente do trabalho, tanto que a Constituição Federal de 1988 tutela especificamente a saúde ..., a saúde e o trabalho como direitos sociais e elenca como direito dos trabalhadores ... -
Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... A Constituição brasileira de 1988, nas palavras de Castro, é uma típica ...
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Direitos humanos. Proteção e dignidade do profissional do sexo
A prostituição no Brasil desperta entendimento mais moderno sobre direitos humanos e abre a discussão sobre aspectos previdenciários e seguridade.
...ídico para lhes garantir seus direitos sociais mais básicos. Neste diapasão, vislumbra-se ... de direitos sociais acostados na Constituição Federal de 1988, a seguridade social é ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... 5º da Constituição F ederal de 1988 , em cuja abrangência se insere a ... aspectos psicológicos, médicos e sociais”. Esse é, em síntese, o objeto da presente ...