direitos sociais na constituição de 1988
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... , preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores ... 159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ... na Lei n° 7.670, de 8 de setembro de 1988", indisponíveis por seus titulares ... § 9\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - promover e estimular a ... cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem fins lucrativos que ... Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico ... 43 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... CAPÍTULO IV Do incentivo a projetos ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e ... b) os juros e outros ... na forma prevista no § 3º, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos ... às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ...
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Seguridade social, proibição do retrocesso e sustentabilidade das políticas públicas
... ão criadas para melhor atender os anseios sociais, pelo menos deveriam. Estados Modernos agem deste ... na Seguridade Social da Constituição Federal de 1988. Direitos sociais devem ter ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... ída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional: ... I - de ... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; ... de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 19 DE ABRIL DE 1995. Aprova os Textos do Protocolo Sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais (protocolo de São Salvador) Adotado em São Salvador, em 17 de Novembro de 1988, e do Protocolo Referente a Abolição da Pena de Morte, Adotado em Assunção, Paraguai, em 8 de Junho de 1990.
... 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... CAPÍTULO III ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... , os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... dotações orçamentárias, bem assim os direitos e obrigações das fundações a que se referem ... cultural brasileiro nos termos da Constituição" Federal especialmente em seu art. 216; ... \xC2" ... de 1976, e nos respectivos estatutos sociais ... § 1° A Procuradoria-Geral da ... refere a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, passa a ser recolhido como receita vinculada da ...
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Os direitos sociais na teoria crítica e nas teorias dos movimentos sociais
... 6º da Constituição em vigor esta obra registra vários textos cuja beleza e profundidade ... 6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 48 24/09/2019 10:58:45 ... Comentários à Constituição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001708-28.2015.5.06.0015), 09-05-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. LAFEPE. NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. As norma coletivas autônomas (acordos e convenções coeltivas de trabalho), não podem ir de encontro à lei, pactuando situações contrárias àquelas legalmente existentes. Nesse contexto, admite-se a negociação...
... mínimos necessários previstos na Constituição" Federal. Não há, assim, como dar validade à cl\xC3" ... puramente a supressão ou redução de direitos do trabalhador (redução do intervalo ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição da República da 1988. A permissiblidade contida na norma aplicável, ... -
A construção do Art. 6º da Constituição da República
... A Constituição Federal de 1988 inovou ao estabelecer em seus arts. 6º a 11 os ireitos sociais; as anteriores os tratavam de maneira desatada, uase sempre entre os direitos individuais ou em meio às normas sobre a ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001599-55.2017.5.06.0011), 06-06-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. As normas coletivas autônomas (acordos e convenções coletivas de trabalho), não podem ir de encontro à lei, pactuando situações contrárias àquelas legalmente existentes. Nesse contexto não se admite a negociação coletiva vá de...
... mínimos necessários previstos na Constituição" Federal. Não há, assim, como dar validade à cl\xC3" ... puramente a supressão ou redução de direitos do trabalhador (redução do intervalo ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição da República da 1988. A permissiblidade contida na norma aplicável, ... -
Uma introdução histórica sobre os direitos sociais
... Constituição ... 1. Uma introdução histórica sobre os direitos sociais (1) ... 6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 19 24/09/2019 10:58:41 ... jamais podem propiciar consenso ...
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Direitos sociais e o princípio da busca da felicidade
... mesmo tempo, despertar os direitos sociais previstos na Constituição brasileira. “Cola e despertador: cola para unificar os direitos; e ... 6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 34 24/09/2019 10:58:44 ... Comentários à Constituição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... ?Art. 34 As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , a população e outros indicadores sociais ... 9º Os depósitos feitos na rede bancária, ... que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à ... prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-64.2016.5.06.0193), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. As norma coletivas autônomas (acordos e convenções coletivas de trabalho), não podem ir de encontro à lei, pactuando situações contrárias àquelas legalmente existentes. Nesse contexto não se admite a negociação coletiva vá de...
... mínimos necessários previstos na Constituição" Federal. Não há, assim, como dar validade à cl\xC3" ... puramente a supressão ou redução de direitos do trabalhador (redução do intervalo ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição da República da 1988. A permissiblidade contida na norma aplicável, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41600-81.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...
... e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e ca, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano ... econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... O processo de determinação e de exigência ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito ... créditos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do ... Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1º) ... § 2º Não cumprido o compromisso ...
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Em busca de coerência constitucional: análise da súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho a partir do princípio da confiança legítima
A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as contratações realizadas pela Administração Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em virtude de sua nulidade constitucional. Os fundamentos dessa jurisprudência, pacificada em 2014 pelo STF, indicam que, nos conflitos entre os interesses públicos da...
... 37 da Constituição de 1988, e os supostos interesses privados do ... ão busca analisar a real natureza dos direitos sociais constitucionais, considerando, em ... -
Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que o Congresso Nacional ... de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras ... princípio que "a justiça e a segurança sociais são bases de uma paz duradoura"; ... Preocupados ... e Culturais, "Protocolo de San Salvador" (1988); os Princípios para a Proteção dos Doentes ...