direitos sociais na constituição de 1988
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... CAPÍTULO I ... se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro ... 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela ... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... e) a soma dos ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... 6º e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 que reconhecem que todas as ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... Foi a Constituição" de 1934 que, rompendo com a tradição liberal at\xC3" ... seu sentido concreto, prevendo direitos sociais" em seu Título IV – Ordem Econômica e Social \xE2\x80" ... sociais, mas somente a Constituição de 1988 destinou um capítulo inteiro aos direitos ...
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Acórdão nº 2009/0237163-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. ADVERSÁRIO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA
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Saneamento ambiental e sustentabilidade: essencialidade à vida humana e à proteção do meio ambiente
O presente trabalho busca, por meio de análises doutrinárias, legislativas, sociais, econômicas, dentre outras, apresentar a importância do saneamento ambiental para a promoção e melhoria da qualidade de vida da população, diminuindo os riscos de contaminação do ambiente e a disseminação de doenças. Tais preceitos, presentes na Constituição Federal de 1988, podem ser conquistados com iniciativas...
... de análises doutrinárias, legislativas, sociais, econômicas, dentre outras, apresentar a ... Tais preceitos, presentes na Constituição Federal de 1988, podem ser conquistados com ... fontes primárias para a garantia de direitos fundamentais como a vida, a dignidade da pessoa ... -
Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal ... 2. Tal competência compreende ... edição da Constituição da República de 1988, a greve passou a integrar o plexo de direitos ... passou a integrar o plexo de direitos sociais constitucionalmente assegurados aos servidores ...
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A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988
O artigo tem por finalidade estabelecer o contexto constitucional no qual se insere o direito à saúde. Para isso, verifica-se como os direitos fundamentais estão dispostos na Constituição Federal de 1988, como os direitos sociais fazem parte desse rol e, finalmente, como o direito à saúde foi, pela primeira vez, tratado como direito social fundamental no ordenamento jurídico nacional. Salienta-se,
... Para isso, verifica-se como os direitos fundamentais estão dispostos na Constituição Federal de 1988, mo os direitos sociais fazem parte desse rol e, finalmente, como o direito à saúde foi, ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ser destacada pela sua significação como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o constitucionalismo 18 ... ções portuguesa de 1976, a espanhola de 1978, a brasileira de 1988, a colombiana de 1991, a venezuelana de 1999 e a equatoriana de 2008 93 ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... , preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... , preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão ... , porquanto, com a promulgação da constituição" de 1.988, inadmissível o seu recebimento com for\xC3" ... ções resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, ... Paulsen, in "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ... Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ... à promulgação da Constituição Federal de 1988, no qual se encontravam em vigor a Lei 3.807/60 e ...
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Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal ... 2. Tal competência, não fosse ... edição da Constituição da República de 1988, a greve passou a integrar o plexo de direitos ... passou a integrar o plexo de direitos sociais constitucionalmente assegurados aos servidores ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... , com redação dada pela Lei nº 7.990, de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-49.2008.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. Trata-se de demanda ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de impor à reclamada o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa coletiva dos trabalhadores. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Parquet a função de defensor dos interesses...
... A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Parquet a função de ... para a defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ... individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;" ... Portanto, a ... -
A Convenção sobre os Direitos da Criança e o princípio reitor do interesse maior da criança
... ña); Mestre en Relaciones, Económica e Sociais Internacionais, pela Universidade do Minho ... inclusão dos Direitos Sociais na Constituição Federal de 1988, aprovando em 1990 a ...
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Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS ... impositiva, cravada no texto da Constituição. A lembrança desse obstáculo sobranceiro impede ... Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ... , a partir da Constituição Federal de 1988, legitimando a interpretação de que era ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1305-44.2011.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATO ILÍCITO. DISPENSA ARBITRÁRIA DE EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA). INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM RELAÇÕES PRIVADAS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ABRANGÊNCIA E EFEITOS. SÚMULA 443, TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O Estado Democrático de Direito, consagrado pela...
... ático de Direito, consagrado pela Constituição de 1988, incorpora, de modo intenso e abrangente, ... pelas pessoas humanas, as instituições sociais, a cultura em geral e o próprio sistema ... dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias individuais e sociais, inclusive ... - Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº RMS 31711 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... condicionadas ao que estabelecem a Constituição e as leis de cada Estado-membro ... 3. No ... Investigador de Polícia e absorverá os direitos, deveres, prerrogativas e atribuições das ... ção das infrações penais e atos anti-sociais, na forma estabelecida pela legislação em ... ções Estadual, de 1989, e Federal, de 1988 ... 5. Recurso ordinário em mandado de ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido ... º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos ... 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, sobre o montante da base de cálculo negativa da ... 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em ...
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Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... prevista na Constituição Federal. Para ... direitos constitucional e legalmente ... Constituição Brasileira de 1988, que a ... sociais substanciais e fundamentais de ...
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Educação, Trabalho e Direito do Trabalho: Instrumentos Eficazes de Inclusão Social
... A Constituição Federal de 1988 os consagrou como direitos ... , a garantia e efetividade dos Direitos Sociais constitucionalmente protegidos, notadamente a ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ofensa ao primado da supremacia da Constituição (publicado no DJ de 03.11.2003) ... 10. Na ... A Cláusula de Plenário (artigo 97 de CF⁄1988) resta violada em face da jurisprudência do STJ ... indevidos atinentes a contribuições sociais previdenciárias ulteriormente declaradas ... e provas que dêem substância aos seus direitos" (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da ... IV — Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ... V — O ...