direitos sociais na constituição de 1988
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Referências
... Direitos sociais são exigíveis ... Tradução de Luís ... 2020. ÁFRICA DO SUL. Constituição da República da África do Sul de 1996 ... do trabalho na Constituição Federal de 1988: instrumento de promoção de cidadania e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1473-13.2010.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição a República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... ão de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei ... ) e de não retrocesso ou usurpação dos direitos já concedidos ou assegurados (art. 7º, caput), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-40.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição a República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... ão de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei ... homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, salvo em condições especialíssimas ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ofensa ao primado da supremacia da Constituição (publicado no DJ de 03.11.2003) ... 4. Na ... A Cláusula de Plenário (artigo 97 de CF/1988) resta violada em face da jurisprudência do STJ ... indevidos atinentes a contribuições sociais previdenciárias ulteriormente declaradas ... e provas que dêem substância aos seus direitos" (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... a estrutura principiológica da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Pode-se ... Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do ...
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no ... concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas ... 4. A nova ... tantum, o direito insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do ... sociais públicas que permitam o nascimento e o ...
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Acordao N° 1339435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Constitucional e processual civil. Apelação. Obrigação de fazer. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Rejeitada. Programa de habitação popular. Codhab. Cessão de direitos a terceiros antes da vigência da lei n. 3. 877/06. Validade. Irretroatividade para invalidar cessão de direitos. Meeiro de outra propriedade. Ônus da prova. Artigo 373, ii, do cpc. Inexistência. Escrituração definitiva do...
... HABITAÇÃO POPULAR. CODHAB. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIROS ANTES DA ... VIGÊNCIA DA LEI N ... 3.2. A Constituição da República promulgada em 1988 ... reconhece pressamente, na categoria dos direitos sociais previstos no artigo 6º, o direito à moradia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8585900-57.2003.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM....
... , em regra, para a efetividade dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores. 3 ... abstrai da própria topologia da Constituição da República de 1988, que os inclui na parte ... -
Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
A saúde é uma necessidade pública, que exige a atuação concreta do Estado e movimenta sua atividade financeira. Logo, os serviços públicos de saúde são impactados pelas normas de Direito Financeiro, que orientam a distribuição de recursos. Nesse campo, o Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ainda merece análise detida. Este trabalho tem o objetivo de preencher essa...
... no marco teórico apoiado na doutrina de direitos humanos, sociais e fundamentais, lança mão de ... o direito à saúde condizem com a Constituição de 1988. Como resultado, percebeu-se que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-12.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ao tempo em que a Carta Política delimitou o direito de ação trabalhista em meio às balizas de um prazo prescricional, vigorava em nossa sociedade um sentido jurídico incontroverso para o vocábulo prescrição. Tratava-se de uma exceção substancial que poderia ser oposta contra a exigibilidade de uma pretensão de natureza...
... - em especial aquela concernente a direitos patrimoniais - era, bem se sabe, direito sobre o ... Constituição de 1988, ao menos no tocante à sua aplicação ... não suceder para melhorar as condições sociais do trabalhador. A incompatibilidade entre o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL ... ao núcleo mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais ... abstrai da própria topologia da Constituição da República de 1988, que os inclui na parte ...
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A Efetivação dos Direitos Sociais Pelo Poder Judiciário: Críticas e Sugestões
O presente artigo, através do método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica, trata de como se dá a efetivação dos direitos sociais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com comparações diretas ao ditado pela Constituição Federal de 1988. Avalia-se a compatibilidade do ativismo judicial adjudicatório nas ações administrativas para a garantia da efetivação dos direitos constitucionais
... ídico brasileiro, com comparações diretas ao ditado pela Constituição Federal de 1988. Avalia-se a compatibilidade do ativismo judicial ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que ... lesem, de forma efetiva ou potencial, os direitos fundamentais do cidadão ... 4. Embora o art ... A Constituição de 1988 não traz um dispositivo autônomo que contemple ... de controle e proteção de situações sociais ou coletivas, como as instituições de ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... socioeconômicas que marcam o pós Constituição" de 1988. A atuação da empresa na atividade econ\xC3" ... de forma a assegurar a centralidade dos direitos individuais e sociais, afastando a atuação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-37.2012.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... ão de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei ... conceder a homens e mulheres os mesmos direitos e obrigações, o constituinte atingiu todas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... çoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração ... , mediante mero artifício contábil, de direitos constitucional e legalmente previstos (tais como, ... preconizada na Constituição Brasileira de 1988, que a consagrou como um de seus princípios ... favor de todos os trabalhadores, direitos sociais substanciais e fundamentais de caráter cogente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... çoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração ... , mediante mero artifício contábil, de direitos constitucional e legalmente previstos (tais como, ... preconizada na Constituição Brasileira de 1988, que a consagrou como um de seus princípios ... favor de todos os trabalhadores, direitos sociais substanciais e fundamentais de caráter cogente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... çoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração ... , mediante mero artifício contábil, de direitos constitucional e legalmente previstos (tais como, ... preconizada na Constituição Brasileira de 1988, que a consagrou como um de seus princípios ... favor de todos os trabalhadores, direitos sociais substanciais e fundamentais de caráter cogente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1438-84.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... ão de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei ... ção Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... 1 Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília-UnB, na linha de ... Civil, Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos (UNB) e Direito, Racionalidade e Inteligência ... foco em Educação do Campo e Movimentos Sociais), Direitos Humanos e Novos Direitos. Professor ... assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Dentre esses grupos marginalizados há ... -
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... encontra fundamento direto na Constituição Federal. Ao contrário dos modelos ... , no Estado Social brasileiro instaurado em 1988, a Constituição deixa em muitos aspectos de ser ... Social, seu texto estabelece amiúde direitos e obrigações de aplicação instantânea e ... a pobreza, de reduzir as desigualdades sociais e regionais e de promover o bem de todos (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132800-24.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. PROFESSORA DE ENTIDADE DE ENSINO. SIMULAÇÃO E FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA TAMBÉM CONFIGURADA. RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CORRIGINDO A IRREGULARIDADE E RESTAURANDO O IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho,...
... E RESTAURANDO O IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O ... e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e ca, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1394-49.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSOTERAPEUTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR SUBORDINAÇÃO TRADICIONAL MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Comprovado, no agravo de instrumento, que a...
... e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e ca, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano ... econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-563-35.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição a República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... ão de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei ... ção Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada ...
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O Limbo Jurídico: o Trabalhador que é Considerado Apto pelo INSS e Inapto pelo Empregador ? uma Solução Hermenêutica em Prol da Justiça do Trabalho
Torna-se cada vez mais comum determinada empresa possuir algum empregado que encontra-se afastado, por incapacidade laborativa (decorrente, ou não, do contrato de trabalho), recebendo benefício previdenciário junto ao INSS. Chega-se o momento que esta benesse é cancelada. O trabalhador dirige-se à empresa, para retomar suas atividades profissionais. Ali chegando, submete-se a um exame clínico,...
... constitucional, na promoção dos direitos sociais fundamentais. É o que passaremos a ... 1º, incisos III e IV, de nossa Constituição Federal. O preâmbulo da CF, por sua vez, dispõe ... In: Direitos sociais na Constituição de 1988: uma análise crítica vinte anos depois. São ...