direitos sociais na constituição de 1988
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O Trabalho como um Direito Social
... 1. A construção dos Direitos Sociais ... A presença do Estado sempre foi ... ém, Aristóteles já dizia que a Constituição tinha por inalidade ordenar os poderes da Cidade, ... Nos EUA, em 1988, as empresas de mais de 100 trabalhadores icaram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-98.2005.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. NORMAS COLETIVAS INAPLICÁVEIS AO AUTOR. Segundo o entendimento já reiterado nesta Corte, havendo, na prática, o efetivo controle da jornada do empregado, ainda que esse exerça trabalho externo à empresa, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. No caso, o quadro fático...
... de trabalho não têm o poder de afastar direitos fundamentais assegurados constitucionalmente aos ... do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição. No entanto, esse preceito constitucional deve ... , no mesmo artigo 7º da Norma Fundamental de 1988", estabelecem direitos fundamentais trabalhistas m\xC3" ... estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, "além de outros que visem à melhoria de sua ... -
Critérios para o Uso de Medidas Atípicas na Execução por Quantia Certa: O Dilema do Mercador de Veneza e a Busca por um Processo Civil Constitucionalmente Orientado
... à luz da Constituição Federal (CF) de 1988. 3 Por tais razões, não ... ão processual, realizar cotejo desta com direitos e garantias constitucionais amplamente ... Os direitos fundamentais sociais na constituição de 1988. Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2225100-08.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODÓLOGA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR SUBORDINAÇÃO SUBJETIVA MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor...
... e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e ca, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano ... econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas ... - Acórdão nº REsp 1254118 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1068731 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos ... para o seu exercício regular, dos direitos e deveres dos grevistas, da greve ambiental e dos ... Doutor e Mestre em Direito das relações sociais pela PUC/SP. Professor do curso de Mestrado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286900-72.2005.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais...
... e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e ca, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano ... econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas ... -
A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento
Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o Poder Judiciário, mediante a concessão de prestaç
... A partir de uma leitura da Constituição de 1988, propõe-se que a promoção do desenvolvimento, um dos objetivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2983500-63.1998.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... , honestidade e lealdade nas relações sociais e jurídicas. E, ainda, a interpretação ... , não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, adotou como ... o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos ... - "Pacto de São José da Costa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-767379-17.2001.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS COOPERATIVA DE TABALHO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS...
... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo ... desrespeito ao núcleo mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e ... topologia da Constituição da República de 1988, que os inclui na parte relativa aos "direitos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-29.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... teve como objeto a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem ... ão do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ... Recursos de revista não conhecidos ... , técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por ... 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é ...
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Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... construir a humanização nas relações sociais e, por isso, em específico, ainda a contribuir ... érica, a da Federação Russa, a Constituição Chinesa, a Constituição Europeia e a 1988. A análise dessas constituições em cotejo com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-79.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... à tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, julgado improcedente o ... ão do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ... Recurso de revista não conhecido ... , técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por ... 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é ...
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Direitos econômicos, sociedade e o supremo tribunal federal: observando a atuação da corte no controle abstrato
Este texto examina a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de normas no ordenamento em relação à proteção dos direitos econômicos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por meio da apresentação de uma amostra de julgamentos da corte sobre a matéria, observa-se a operação decisória do tribunal, bem como são delimitados alguns aportes sociológicos...
... direitos econômicos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por ... e a cooperação entre as organizações sociais do direito ... Palavras-chave : Direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1246-89.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. -Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternâ
... 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em ... A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo a ... dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Esta proteção não pode subsistir ... -
Acesso à justiça e gratuidade
A determinação do pagamento de honorários periciais e advocatícios para os(as) trabalhadores(as) que forem sucumbentes em seus pedidos, e em especial, nos casos de perícias médicas, de insalubridade e periculosidade, cria uma barreira e retira dos(as) trabalhadores(as) o acesso à justiça de forma ampla e gratuita para aqueles que dela necessitarem, conforme assegurado pela nossa Constituição...
... , conforme assegurado pela nossa Constituição Federal de 1988, como paradigma da equalização ... leva a degradação constante dos direitos trabalhistas e sociais, impactando diretamente na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-389000/2000-0071-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... determina o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, não cabendo falar em integração ... embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ... ão de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei ... que indeferiu a reintegração e demais direitos decorrentes da alegada estabilidade ... Alega a ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... A Constituição de 1934 “já” elevou os direitos sociais dos trabalhadores ao patamar ... Contudo, somente após a Carta de 1988, os direitos sociais dos trabalhadores ganharam a dimensão de direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229300-48.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANICURE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DE PROVA. Demonstrada, em princípio a violação aos arts. 333, II, do CPC, e 818 da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MANICURE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DE PROVA. Admitindo os Reclamados a prestação de serviços,...
... e em sua matriz constitucional de 1988, é ramo jurídico de inclusão social e ca, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano ... econômica (Preâmbulo da Constituição), o Direito do Trabalho não absorve fórmulas ... -
Cidadania e participação das mulheres: um direito individual ou social?
Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha avançado no sentido de uma igualdade de fato entre homens e mulheres, ao prever mecanismos para a correção da desigualdade histórica entre os sexos, a cidadania das mulheres ainda não é exercitada plenamente no Brasil. Isso pode ser verificado no mercado de trabalho e na política, em que as mulheres ainda se encontram em posição subalterna. Dois...
... ao Grupo de Estudos Mulher, Sociedade e Direitos Humanos da Universidade Presbiteriana Mackenzie ... Resumo ... Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha avançado no sentido de ... ão sexual do trabalho e as relações sociais de sexo, fazendo crer que o Direito é neutro – ... -
O papel contemporâneo do estado e soluções de conflitos nos benefícios previdenciários diante da covid-19: efetividade processual e direitos fundamentais
Este artigo visa analisar o papel contemporâneo do Estado diante da calamidade pública nacional causada pela pandemia mundial do Covid-19, bem como do Regime Geral de Previdência Social no Brasil, sua cobertura e efetividade junto a sociedade e seus segurados, aliado com a eficácia dos Direitos Fundamentais para soluções de conflitos no que se refere à seguridade social, especialmente na análise,
... O Sistema Previdenciário no Brasil na CF de 1988. 3. Questões contemporâneas e efetividade da ... , direito positivo e garantido pela Constituição Federal de 1988, conhecida como constituição ... a introdução de uma série de seguros sociais". Iniciou com o seguro doença, destinado aos oper\xC3" ... -
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... particulares, quando cada Constituição incorpora Declarações de Direitos, para ... ção iniciado em 1985, é promulgada em 1988 nossa Constituição da República, que ... ), em suas necessidades (direitos sociais, econômicos e culturais) e em relação à sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-58.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal ... Recurso de revista não conhecido ... econômica, bem como as condições sociais do ofendido, observa-se que o arbitramento do ... a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular nº 329 ... Corte que, apesar do não pagamento dos direitos trabalhistas e da falta de recolhimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2002
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Conquanto irrefutável o cabimento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, trata-se de instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao órgão do Ministério Público do Trabalho não é
... e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao ... dos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988 c/c 83 da Lei Complementar ...