direitos sociais na constituição de 1988

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-58.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014

    HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. O Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, notadamente as provas testemunhais, concluiu que, -apesar de o autor registrar sua entrada e sua saída do local de trabalho nos horários corretos, o reclamado adulterava a marcação do ponto eletrônico com o intuito de não pagar por todas as horas extras laboradas por seus...

    ... ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. ... econômica, bem como as condições sociais do ofendido, observa-se que o arbitramento do ... a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular nº 329. ... Corte que, apesar do não pagamento dos direitos trabalhistas e da falta de recolhimento das ...
  • Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
    .... Ao campo dos direitos do homem, o liberalismo político moderno (que ... não se encontram os denominados direitos sociais" (por exemplo, ao trabalho, à previdência, à sa\xC3"... preferem outros), inicia com a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Isso porque ... político na Constituição Federativa de 1988 retirou o rol de princípios da ordem econômica ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2002

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Conquanto irrefutável o cabimento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, trata-se de instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao órgão do Ministério Público do Trabalho não é

    ... e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao ... dos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988 c/c 83 da Lei Complementar ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2002

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Conquanto irrefutável o cabimento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, trata-se de instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao órgão do Ministério Público do Trabalho não é

    ... e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao ... dos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988 c/c 83 da Lei Complementar ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Septiembre de 2002

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Conquanto irrefutável o cabimento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, trata-se de instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao órgão do Ministério Público do Trabalho não é

    ... e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao ... dos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988 c/c 83 da Lei Complementar ...
  • A Dignidade da Pessoa
    ...1º, inciso III, da Constituição da República, um dos fundamentos do Estado ..., por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, já que estes, no Estado de ...Por ter a Constituição de 1988 elevado a dignidade da pessoa humana à categoria ..., fácil é atribuir aos direitos sociais a característica de manifestações dos direitos ...
  • Era Lochner à brasileira? A atuação do STF diante do esvaziamento dos direitos fundamentais do trabalho

    O presente artigo tenciona a análise de marcos jurisprudenciais recentes do STF em matéria trabalhista e o modo pelo qual indicam tendência de esvaziamento dos direitos laborais previstos na Constituição de 1988. Para tanto, traça-se paralelos com a denominada Era Lochner da Suprema Corte norte-americana, vez que tal período é caracterizado pelo ativismo judicial da Corte em defesa da livre-inicia

    ... dos direitos laborais previstos na Constituição de 1988. Para tanto, traça-se paralelos com a ... privada em detrimento dos direitos sociais. Em seguida, será apresentada a problemática da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605-30.2010.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013

    HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante...

    ... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição a República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ...ão de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei. ... porquanto fere a igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres. Esgrimiu ...
  • O trabalho no call center: um olhar através do trabalho decente
    ...égicos para garantir a observância dos direitos humanos nos mais diversos ambientes laborais, ... pobreza, para redução das desigualdades sociais e para promoção do desenvolvimento ... No âmbito nacional, a Constituição Federal estipula como fundamentos da República ...1988, mormente do seu Título II, o qual trata dos ...
  • Direitos fundamentais sociais não são princípios. Uma crítica à recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no Brasil

    O presente estudo se ocupa criticamente com a recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy como modelo de dogmática para os direitos fundamentais sociais no Brasil. Para tal, serão apresentadas algumas das características fundamentais dessa teoria dos princípios em seu contexto de criação, qual seja, o Direito alemão, procurando identificar os problemas com os quais ela se ocupa e as...

    ...ático para os direitos fundamentais sociais previstos na Constituição brasileira. Com base em Friedrich Müller, adota-se aqui como procedimento ...Os direitos fundamentais sociais na constituição de 1988. Revista Diálogo Jurídico , vol. I, n. 1, abr. 2001; SARLET, Ingo ...
  • Os direitos fundamentais sociais: considerações sobre sua efetividade
    ... o Estado Democrático e Social de Direito, apregoado pela Constituição Federal de 1988. No entanto, a realidade econômica e social em que se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1767-70.2010.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e...

    ... do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de ...ão de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei. ... que: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". ...
  • População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia

    O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,

    ... 1 Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília-UnB, na linha de ... Civil, Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos (UNB) e Direito, Racionalidade e Inteligência ... foco em Educação do Campo e Movimentos Sociais), Direitos Humanos e Novos Direitos. Professor ... assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Dentre esses grupos marginalizados há ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ...84, inciso IV, da Constituição" Federal, e de acordo com as Leis Complementares n\xC2"... do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ..., por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ... e da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. § 2º O Ministério da Previdência e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18441-53.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre...

    ... valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da ... 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial, ..., de regra, como ocorre neste caso, de 1988 não é suficiente para autorizar o ..., dos Municípios e de contribuições sociais, não alcançando as entidades de previdência ...
  • A uniformização de jurisprudência e a edição ou a revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas após a reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 (art. 702, i, 'f' e §§ 3º e 4º da CLT)
    ... coletiva em prol da concretização dos direitos sociais em nosso país, passam, nestes anos de ... direitos sociais trabalhistas na Constituição Democrática de 1988 como importante vertente dos ...
  • O trabalho digno ou decente como direito humano e fundamental
    ... digno ou decente na perspectiva dos direitos humanos fundamentais, como forma de assegurar a ...Para tanto, os direitos individuais e sociais, enquanto direitos humanos fundamentais ... da OIT e previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e em vários outros dispositivos ...
  • O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos

    Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...

    ...sociais e políticas influenciaram na concretização do ...ção com a promulgação da Constituição de 1988. O artigo pesquisa, portanto, as ...
  • Processos estruturais: judicialização dos direitos fundamentais sociais e mínimo existencial

    O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...

    ... . E arremata que “A Constituição de Weimar foi fruto dessa agonia: o Estado liberal estava morto, mas o .... Ante esse cenário, a Constituição Federal de 1988 buscou a tutela desses direitos fundamentais, objetivando o direito a uma ...
  • Saúde mental no Brasil: Impasses e horizontes de uma política pública

    O objetivo do presente artigo é lançar um olhar crítico sobre o impacto das mudanças implementadas nas políticas de saúde mental no Brasil nos últimos quarenta anos. A partir da Constituição de 1988 e da legislação que a regulamenta, houve uma mudança de paradigma, a qual busca a superação do sistema manicomial e a implantação de centros de atenção psicossocial, priorizando o tratamento...

    . Direitos Culturais , Santo Ângelo, v.12, n.26, p. 75-90, ...A partir da Constituição de 1988 e da legislação que a regulamenta, ... se preocupar com os efeitos singulares e sociais dessa prática, dificultando a implementação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-87.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. No caso, o reclamante, residente e domiciliado em município localizado no Estado do Piauí, foi contratado pela reclamada em Sertãozinho, município do Estado de São Paulo, no período de safra, para prestar-lhe serviços como trabalhador rural, e, após sua demissão, voltou a residir naquela...

    ...é lá apenas para pleitear, em juízo, direitos trabalhistas supostamente sonegados pela ... do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegurando-lhe o princípio da ... esta demanda trabalhista, atendeu os fins sociais a que a norma se dirige e garantiu o livre acesso ... previstos na Constituição Federal de 1988, e não apenas ao adicional. Em função da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-41.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação

    ..., aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não ..., tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de ..., técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por ... II, XXXV, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1289/2001-020-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006

    EMBARGOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO - CONFUSÃO ENTRE INTERESSE PÚBLICO ESTATAL E INTERESSE PÚBLICO DEMOCRÁTICO - COLONIZAÇÃO DO DIREITO PELA POLÍTICA E ECONOMIA 1. A adequada delimitação do interesse público que compete ao Ministério Público zelar pressupõe a nítida distinção entre o interesse do Estado e de governo (enquanto funcionamento do Estado) e

    ...ério Público, com fundamento na Constituição Federal de 1988, aparece como um ente de defesa ..., do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. - (destaques ...-proteção dos direitos constitucionais-,. assim como seu inciso XIV lhe ...
  • A Nanotecnologia no Contexto da Responsabilidade Civil Prospectiva

    No Brasil e na quase totalidade do Globo, não há legislação específica com exigências de novos e específicos métodos e instrumentos de avaliação quando um composto de produto de escala maior é substituído com o mesmo composto em nanoescala, ficando aspectos sanitários e de segurança, além de questões éticas, sociais e de governança, aquém do desenvolvimento da nanotecnologia. O avanço da ciência,

    ... segurança, além de questões éticas, sociais e de governança, aquém do desenvolvimento da ... humana, reconhecidos e firmados na Constituição de 1988, considerada, no atual paradigma de ... reflexos no Direito, em especial nos direitos fundamentais (vida, saúde e meio ambiente), bem ...
  • A 'reforma' trabalhista e a violação do direito fundamental de acesso à tutela jurídica justa do cidadão trabalhador

    No Brasil, a "reforma" trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017 alterou vários artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei n. 6.019/74, da Lei n. 8.036/90 e da Lei n. 8.212/91 sob o argumento de que as normas trabalhistas devem ser modernizadas às "novas" relações de trabalho impostas pelo sistema capitalista. Entretanto, as alterações promovidas por esta lei, em sua larga maioria,...

    ...5 o , XXXV e LXXIV da Constituição) dos cidadãos trabalhadores. . Palavras-chave: ... Processo do trabalho — Reforma — Direitos fundamentais — Justiça. . Abstract: .  ...A fundamentalidade dos direitos sociais laborais na ordem constitucional brasileira  ... A Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, reconheceu a ...

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