direitos sociais na constituição de 1988
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... 1 RESUMO: Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres ... públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente ... (re)pensar as pautas que a Constituição Federal pode abordar. O fator chave para este ... ção da Republica Federativa do Brasil de 1988 apresenta uma notória discussão de gênero ... -
Referências Bibliográficas
... Contrato de trabalho e Direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2005 ... BRASIL. Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ... Revista dos Tribunais: São Paulo, 1988 ... OLIVEIRA, José Lamartine Correa de. A dupla ... In: Direitos sociais na Constituição Federal de 1988. São Paulo: ...
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Dimensão econômica da sustentabilidade: Uma análise com base na economia verde e a teoria do decrescimento
A sustentabilidade já é um tema vital nas discussões norteadas no mundo quando se fala em manutenção da vida na Terra. Trata-se, portanto, do novo paradigma da pós-modernidade. Essa sustentabilidade deve ser amparada por suas três dimensões - a ambiental, a social e a econômica. A dimensão econômica deve ser vista como o desenvolvimento da economia com a finalidade de gerar melhoria na qualidade...
... ários problemas ambientais, econômicos e sociais foram detectados, como, por exemplo, a redução ... Unidas, da Declaração Universal dos Direitos humanos, em 1948. “No fundo, a expressão ... dos direitos sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... -
A atuação do Conselho Nacional de Justiça pela efetivação do direito fundamental ao trabalho decente
... de promover a concretização de Direitos Fundamentais previstos na Constituição de 1988, ... da pessoa humana” e “os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa” (BRASIL, ...
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... capital e trabalho em relação aos direitos e obrigações de empregados e empregadores no ... Com a promulgação da Constituição de 1934, estabeleceram-se princípios a serem ... ência delas em relação às leis sociais do Governo Vargas. 14 Em 1900, os cocheiros dos ... do Direito do Trabalho e a Constituição de 1988. In : Fundamentos do Direito do Trabalho ... São ... -
O sistema da dívida pública, a contrarreforma da previdência e o risco para a seguridade social
Desde o governo de FHC (1994-2002) até os governos de Lula-Dilma (2003-2015), a Previdência com maior ou menor grau é apresentada para a sociedade como deficitária e o Estado como incapaz de mantê-la. Inúmeros estudos demonstraram que este não passa de um discurso ideológico, cujo objetivo central trata de uma aberta privatizaão da previdência social. O governo Bolsonaro, com bases em falsas...
... opera no sentido de comprimir os gastos sociais e expandir os gastos financeiros no orçamento ... , burlando-se o artigo 167, III, da Constituição Federal; (5) escandalosas operações de swap ... a da Previdência – que suprimem direitos sociais, na realidade, o gasto delinquente que ... No entanto, desde a Constituição de 1988, a Previdência Social, a Saúde e a Assistência ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do ... 8o da Lei no 7.713, de 1988; e ... IX - os débitos relativos ao pagamento ... ser identificados também os bens e direitos: ... I - em nome do cônjuge, desde que não ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... A Constituição de 1934 trouxe grandes inovações para a ... a efetiva aplicação desses direitos" para a população. Ainda criou uma rede de prote\xC3" ... de unificação das legislações sociais que veio no sentido de unificar e padronizar o ... brasileiras, a Constituição Federal de 1988 trouxe um texto auspicioso e inovador no aspecto ...
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Índios no nordeste: por uma história socioambiental regional
Os estudos atuais sobre os povos indígenas no Brasil, a partir de novas abordagens, evidenciam o protagonismo histórico dos índios. Muito diferentemente da maioria das pesquisas anteriores à década de 1980, que enfatizavam uma história de vitimização, perdas culturais quando comparados com indígenas na Amazônia e baseados na ideia da mestiçagem, anunciavam o desaparecimento dos povos indígenas,...
... íticas para conquista e garantia de direitos sociais. Pensar os povos indígenas no Semiárido ... sociais específicos aprovados na Constituição Federal de 1988 e atualmente em vigor. Com ... -
A construção histórica do 'excedente' de trabalhadores e a institucionalidade das políticas sociais, no Brasil
Esse artigo recompõe as condições históricas de iniquidade da estrutura social brasileira e demonstra como as reformas antidemocráticas do presente agravam as condições de reprodução social de inúmeros trabalhadores e suas famílias, num patamar de vulnerabilidade social crescente. Analisa como o padrão histórico, hierarquizado e autoritário, da sociedade colonial reproduz uma inércia de segmentaçã
... de segmentação social no usufruto dos direitos, o que demonstra que as desigualdades sociais ... universais, especialmente na Constituição de 1988, e o incremento de diversas políticas de ... -
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... , incorporando preceitos da Constituição de 1.988, ausentes na ... disciplina anterior, ... ção que considera cinco categorias de direitos: i. o direito de ... entrada, estada e ... privados; iv. os direitos econômicos e sociais; v. os direitos políticos. (in ... DOLINGER, ... sombria anterior à Constituição de 1988. Há muito a sociedade civil ... Documento ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
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Panorama da judicialização excessiva da saúde no Brasil após constituição de 1988
... de maneiras isoladas, a cada pessoa que se sente atingida em seus direitos, que procura um advogado para satisfazer as suas pretensões, e assim ... 8.2. A conscientização dos direitos sociais na constituição de 1988 ... Após a promulgação da constituição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7668, DE 22 DE AGOSTO DE 1988. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Fundação Cultural Palmares - Fcp e da Outras Providencias.
... a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na ... - FCP constituir-se-á dos bens e direitos que adquirir, com recursos de dotações, ... milhões de cruzados), para a constituição inicial do patrimônio da Fundação e para as ...
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Função Social dos Tributos
O presente artigo visa abordar a função social dos tributos na satisfação dos interesses coletivos. Desse modo, se propõe a realizar uma interpretação sistemática da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, do ano de 1988, visando compreender como o tributo satisfaz os direitos fundamentais, e como estes direitos operam como limitadores ao poder de tributar, tendo em vista a relevân
... interpretação sistemática da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, do o de 1988, visando compreender como o tributo satisfaz os ireitos fundamentais, e como estes direitos operam como limitadores ao poder de tributar, ... á possível a redução das desigualdades sociais e um maior equilíbrio na sociedade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... reconhecera que no âmbito trabalhista, direitos coletivos já albergam os interesses e direitos ... 114 da Constituição, que se notabiliza por sua incontrastável ... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da ... 129, I e II, da CF/1988). No campo das relações de trabalho, ao Parquet ...
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Programa de pós-graduação em políticas públicas: 30 anos formando mestres e doutores
O Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão foi criado em agosto de 1993. As reflexões expostas neste artigo são produto de pesquisa sobre a trajetória dos seus 30 anos, mediante consultas a relatórios encaminhados à CAPES; depoimentos de sujeitos que integram o Programa; informações obtidas junto à Secretaria do Programa e, sobretudo, reflexões...
... Professora do Departamento de Ciências Sociais da ... Universidade Estadual do Maranhão ... Políticas dos Direitos Fundamentais Sociais na Constituição Federal de 1988" : releitura de uma Constituição Dirigente (Men\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187140-41.2003.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por contrariedade à Súmula nº 146 do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PLANTÕES. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra a existência de apenas um plantão por semana, conforme pactuado na...
... disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, no sentido de que devem ... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da ... -
Brasil, Alemanha e Áustria: um panorama dos direitos fundamentais sociais como direitos subjetivos individuais
Nesse trabalho, estabelece-se um panorama entre o Brasil, a Alemanha e a Áustria para realizar um estudo dos direitos fundamentais sociais, com o fim de responder dois grandes questionamentos: os direitos sociais são direitos fundamentais garantidos constitucionalmente? Os direitos (fundamentais) sociais são compreendidos como direitos subjetivos (individuais) e/ou apenas na ordem de direito...
... que a primeira lei a contemplar os direitos sociais foi a Constituição Jacobina, na França, de 1793, apontando-se, como exemplo, o direito ao ... , o que acontece somente com a atual Constituição Federal, de 1988 ... A Constituição de 1934 foi inspirada na Constituição Mexicana ... -
Introdução
... se seguiram à promulgação da Constituição de 1988 a controvérsia sobre a possibilidade de ... pretensões visando à satisfação de direitos sociais a partir do texto constitucional foi ...
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Políticas públicas
... de Estado democrático com contornos sociais, assentado em mandamentos, imperativos de ordem ... (214) , com ênfase no reconhecimento de direitos humanos e sociais, com a promoção da igualdade ... ) Sobre a força normativa da Constituição a contribuição doutrinária mais expressiva é ... 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, cuja redação prevê a impossibilidade de o ...
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A violência obstétrica e o papel do MP
Sequelas físicas e psicológicas por parte de médicos são geradas a partir de procedimentos invasivos. Cabe ao ministério público pôr fim a essa prática.
... MINISTÉRIO PÚBLICO Dispõe a Constituição Feder al que cabe ao Ministério Público ... ão es- sencial à justiça: a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, a defesa ... Brasília, DF: Se- nado Federal, 1988. BRASIL. Lei n. 3.268, de 30 de setembro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... Com o advento da ... Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador ... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO - ACORDO COLETIVO - ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades
... Com o advento da Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador ... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34300/2005-0052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Nessa esteira, resta afastada a sa aos artigos 93, IX, da Constituição de 1988, 832 da CLT e 458, II, do CPC ... 2 ... de Direito, consistente no respeito aos direitos humanos fundamentais. Assim é que esta Corte, em ...