direitos sociais na constituição federal de 1988
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5000054-91.2021.4.04.0000), 11-01-2021
... do direito, cumpre observar que a Constituição Federal (CF) consagra a saúde como direito ... ção desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... imediata das normas definidoras de direitos fundamentais seja imposta já pelo §1º do art ... , conforme a Constituição Federal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5054022-70.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... 196, Constituição Federal) e defende, assim, que estão preenchidos ... ção desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... imediata das normas definidoras de direitos fundamentais seja imposta já pelo §1º do art ... , conforme a Constituição Federal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... na capital paulista e no Distrito Federal (Rio de Janeiro), a par do setor de serviços ... 34, n. 29, da Constituição de 1891). (4) A respeito desses três diplomas ... , até pelo menos a Constituição de 1988 ... A fase de institucionalização do ... N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... e inclusivo no contexto das políticas sociais brasileiras que é comum se considerar a sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5040030-76.2019.4.04.0000), 14-03-2020
... do direito, cumpre observar que a Constituição Federal (CF) consagra a saúde como direito ... ção desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... imediata das normas definidoras de direitos fundamentais seja imposta já pelo §1º do art ... , conforme a Constituição Federal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5027757-31.2020.4.04.0000), 27-06-2020
... do direito, cumpre observar que a Constituição Federal (CF) consagra a saúde como direito ... ção desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... imediata das normas definidoras de direitos fundamentais seja imposta já pelo §1º do art ... , conforme a Constituição Federal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5042376-63.2020.4.04.0000), 04-10-2020
... do direito, cumpre observar que a Constituição Federal (CF) consagra a saúde como direito ... ção desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... imediata das normas definidoras de direitos fundamentais seja imposta já pelo §1º do art ... , conforme a Constituição Federal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a ...
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Autonomia da vontade e as relações trabalhistas no Brasil após a vigência da Lei n. 13.467/2017 ? Reforma Trabalhista
... a um processo de desregulamentação dos direitos trabalhistas ... No plano nacional, tal ... Consideradas as transformações sociais e econômicas apontadas, faz-se pertinente uma ... Como exemplo, apontamos a Constituição Federal de 1988 da República Federativa do ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 5º, VI, da ... CF/1988) que reclama proteção jurídica na ADPF ... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... isso resistências sociais ou legais” (MICHAEL, Lothar e MORLOK, Martin ...
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Direito constitucional e constituição
... existentes na vigente Constituição Federal brasileira (promulgada em 1988), que tratam da ... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... Contudo, graças aos movimentos sociais" do final do século XIX e da primeira metade do s\xC3" ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... grandes formações sociais” (A reconstrução dos direitos humanos. São ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... e da Lei n° 7.711; de 22 de dezembro de 1988 ... § 2° O MPS fica autorizado a firmar ...
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Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
A saúde é uma necessidade pública, que exige a atuação concreta do Estado e movimenta sua atividade financeira. Logo, os serviços públicos de saúde são impactados pelas normas de Direito Financeiro, que orientam a distribuição de recursos. Nesse campo, o Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ainda merece análise detida. Este trabalho tem o objetivo de preencher essa...
... no marco teórico apoiado na doutrina de direitos humanos, sociais e fundamentais, lança mão de ... o direito à saúde condizem com a Constituição de 1988. Como resultado, percebeu-se que o ... no direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal deve suspender a sua eicácia e declarar essa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42776/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Junio de 2002
RECURSO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões
... Com o advento da Constituição Federal de 1988, verifica-se ter o legislador ... o legislador permitido aos interlocutores sociais mediante negociação coletiva, flexibilizar a ... e renunciabilidade de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, como, ... -
Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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Mandado de Segurança
... Diz o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: ... Conceder-se mandado de segurança ... serviços na área de saúde, um dos direitos sociais (Constituição Federal de 1988, art ...
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Acórdão Nº 0000244-91.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE RE Nº ... 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, § 3º, prevê a aplicação de alguns dos direitos sociais do art. 7º, tais como, férias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-64.2016.5.06.0193), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. As norma coletivas autônomas (acordos e convenções coletivas de trabalho), não podem ir de encontro à lei, pactuando situações contrárias àquelas legalmente existentes. Nesse contexto não se admite a negociação coletiva vá de...
... mínimos necessários previstos na Constituição" Federal. Não há, assim, como dar validade à cl\xC3" ... puramente a supressão ou redução de direitos do trabalhador (redução do intervalo ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição da República da 1988. A permissiblidade contida na norma aplicável, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000115-08.2017.5.06.0010), 04-06-2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES ÀS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO NA FORMA E PRAZOS CONSTANTES DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 477 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais...
... Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público incumbe ... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput ), ... coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. O art ... -
Social work and socio-education in Western and Midwestern Parana/Servico Social e socioeducacao nas regioes Oeste e Centro-Oeste do Parana.
... -se evidentes situacoes violadoras de direitos, principalmente em relacao ao principio da ... a partir da previsao legal: Constituicao Federal de 1988 (BRASIL, 1988), Estatuto da Crianca e do ... grupo de profissionais assistentes sociais que atuam nos centros de socioeducacao da regiao ...
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Existe um direito fundamental à posse? Estudo sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana em face do direito de moradia / Is there a fundamental right to dwelling? Study on the relativization of the concept of urban real...
O presente artigo versa sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana e a possibilidade de se entender a posse como o real fundamento desse direito fundamental. Ao tratarmos sobre a colisão entre esses institutos, damos ênfase na posse de bens imóveis para residência urbana e sua identificação como direito de moradia que, embora declarado como direito humano e positivado...
... inglesa de 1215 até os dias de hoje, os direitos humanos vêm sendo afirmados historicamente no ... função social da propriedade na Constituição Federal de 1988, que é tratada no item III ... das forças econômicas e mudanças sociais sobre as alterações no funcionamento dos ... -
Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20671-38.2018.5.04.0661)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
... supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e ... à empregada após o advento da Constituição da República ... de 1988 ... Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 528 da Tabela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10461-11.2018.5.03.0028)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA Nº 423 DO TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO
... o inaugurado e conservado pela Constituição ... Federal de 1988, alterações na ... de preservação e incremento dos direitos sociais ... arrolados no art. 7º, e da ... -
Decisão da Presidência nº 1116968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... ; 30, VII; 37, caput; e 198, I, da Constituição Federal ... Nas razões recursais, sustenta-se, ... a promulgação da Constituição Federal de 1988, os direitos sociais são dotados de ...
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Redes Públicas de Cooperação e o Desenvolvimento Local: a experiência do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) no Alto Vale do Itajaí
Este artigo, tendo como ponto de partida a Pró Mover, associação criada por agricultores do Alto Vale do Itajaí, que desenvolve ações dentro da rede de desenvolvimento do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), pretende analisar a real contribuição dessa rede pública de cooperação para o desenvolvimento local no Alto Vale do Itajaí. Por meio da realização de entrevistas semiestruturadas,...
... em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Florianópolis, SC, ... 1 I NTRODUÇÃO ... Em 1988", o Congresso Nacional elaborou uma nova constitui\xC3"ção, conhecida também como Constituição Cidadã, que instituiu a participação e a ... alavancar esse processo, novas estruturas sociais foram criadas, possibilitando assim que ... , bem como na disseminação de direitos humanos e no aumento da expectativa de vida. Por ...