direitos sociais na constituição federal de 1988
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e ... b) os juros e outros ... na forma prevista no § 3º, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos ... às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ...
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Seguridade social, proibição do retrocesso e sustentabilidade das políticas públicas
... ão criadas para melhor atender os anseios sociais, pelo menos deveriam. Estados Modernos agem deste ... na Seguridade Social da Constituição Federal de 1988. Direitos sociais devem ter ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... ída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional: ... I - de ... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; ... de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 19 DE ABRIL DE 1995. Aprova os Textos do Protocolo Sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais (protocolo de São Salvador) Adotado em São Salvador, em 17 de Novembro de 1988, e do Protocolo Referente a Abolição da Pena de Morte, Adotado em Assunção, Paraguai, em 8 de Junho de 1990.
... NACIONAL aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte ... 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ... CAPÍTULO III ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... , os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... dotações orçamentárias, bem assim os direitos e obrigações das fundações a que se referem ... cultural brasileiro nos termos da Constituição" Federal especialmente em seu art. 216; ... \xC2" ... de 1976, e nos respectivos estatutos sociais ... § 1° A Procuradoria-Geral da ... refere a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, passa a ser recolhido como receita vinculada da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... FGTS será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo normas gerais e planejamento ... , a população e outros indicadores sociais ... 9º Os depósitos feitos na rede bancária, ... que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à ... prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ... ?Art. 34 As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... O processo de determinação e de exigência ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito ... créditos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do ... Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1º) ... § 2º Não cumprido o compromisso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... CAPÍTULO I ... se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro ... 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela ... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... e) a soma dos ...
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Saneamento ambiental e sustentabilidade: essencialidade à vida humana e à proteção do meio ambiente
O presente trabalho busca, por meio de análises doutrinárias, legislativas, sociais, econômicas, dentre outras, apresentar a importância do saneamento ambiental para a promoção e melhoria da qualidade de vida da população, diminuindo os riscos de contaminação do ambiente e a disseminação de doenças. Tais preceitos, presentes na Constituição Federal de 1988, podem ser conquistados com iniciativas...
... de análises doutrinárias, legislativas, sociais, econômicas, dentre outras, apresentar a ... Tais preceitos, presentes na Constituição Federal de 1988, podem ser conquistados com ... fontes primárias para a garantia de direitos fundamentais como a vida, a dignidade da pessoa ... -
Acórdão nº 2009/0237163-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. ADVERSÁRIO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF REQUERENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL ... do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal ... 2. Tal competência compreende ... edição da Constituição da República de 1988, a greve passou a integrar o plexo de direitos ... passou a integrar o plexo de direitos sociais constitucionalmente assegurados aos servidores ...
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A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988
O artigo tem por finalidade estabelecer o contexto constitucional no qual se insere o direito à saúde. Para isso, verifica-se como os direitos fundamentais estão dispostos na Constituição Federal de 1988, como os direitos sociais fazem parte desse rol e, finalmente, como o direito à saúde foi, pela primeira vez, tratado como direito social fundamental no ordenamento jurídico nacional. Salienta-se,
... Para isso, verifica-se como os direitos fundamentais estão dispostos na Constituição Federal de 1988, mo os direitos sociais fazem parte desse rol e, finalmente, como o direito à saúde foi, ... -
A Convenção sobre os Direitos da Criança e o princípio reitor do interesse maior da criança
... ña); Mestre en Relaciones, Económica e Sociais Internacionais, pela Universidade do Minho ... inclusão dos Direitos Sociais na Constituição Federal de 1988, aprovando em 1990 a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... , com redação dada pela Lei nº 7.990, de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... , instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do ... , preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... , instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do ... , preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ...
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Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL" - CONDSEF ADVOGADO : TÂNIA MARIA MARTINS GUIMAR\xC3" ... do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal ... 2. Tal competência, não fosse ... edição da Constituição da República de 1988, a greve passou a integrar o plexo de direitos ... passou a integrar o plexo de direitos sociais constitucionalmente assegurados aos servidores ...
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Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, ... Paulsen, in "Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da ... e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006, pág ... Paralelamente, os direitos porventura advindos do nascimento da obrigação, ... à promulgação da Constituição Federal de 1988, no qual se encontravam em vigor a Lei 3.807/60 e ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão ... , porquanto, com a promulgação da constituição" de 1.988, inadmissível o seu recebimento com for\xC3" ... dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... ções resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31400-49.2008.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. Trata-se de demanda ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de impor à reclamada o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa coletiva dos trabalhadores. A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Parquet a função de defensor dos interesses...
... A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Parquet a função de ... para a defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ... individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;" ... Portanto, a ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido ... º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos ... 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, sobre o montante da base de cálculo negativa da ... 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em ...