direitos sociais na constituição federal de 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
...Com o advento da. Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador ... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO - ACORDO COLETIVO - ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades
...Com o advento da Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador ... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187140-41.2003.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por contrariedade à Súmula nº 146 do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PLANTÕES. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra a existência de apenas um plantão por semana, conforme pactuado na...
... disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, no sentido de que devem ... semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado “processo cautelar”, ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3"...sociais do trabalho (art. 1 o , III e IV, CF), nos termos ... , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7668, DE 22 DE AGOSTO DE 1988. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Fundação Cultural Palmares - Fcp e da Outras Providencias.
... da Cultura, com sede e foro no distrito Federal, com a finalidade de promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na ... - FCP constituir-se-á dos bens e direitos que adquirir, com recursos de dotações, ... milhões de cruzados), para a constituição inicial do patrimônio da Fundação e para as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A situação dos autos não se enquadra nos arts. 397 e 462 do CPC, não tanto porque a reclamação aludida fora ajuizada em 13/10/99, ao passo que o encerramento da instrução do processo somente se dera em 19/10/99, mas sobretudo porque, conforme bem salientado pelo Regional, o interesse individual que autoriza o ajuizamento de reclamatória quase...
... reconhecera que no âmbito trabalhista, direitos coletivos já albergam os interesses e direitos ...114 da Constituição, que se notabiliza por sua incontrastável ...A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como ..., do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da ...129, I e II, da CF/1988). No campo das relações de trabalho, ao Parquet ... -
Referências bibliográficas
...7. Brasília: Conselho da Justiça Federal, 1999. _______. Ética e retórica - para um ...ALMEIDA, Mariely Pereira Nunes de. Os Direitos do Trabalhador soropositivo. São Luis: UFMA, ...BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: ...CAMPERO, Guillermo. Os atores sociais no novo mundo do mundo do trabalho. São Paulo: ...Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988. CARRION, Valentin. Comentários à ...
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Referências Bibliográficas
...-008X, Brasília, Conselho da Justiça Federal, abril de 1999, p. 143-150. ______. Ética e ...ALMEIDA, Mariely Pereira Nunes de. Os direitos do trabalhador soropositivo. São Luis: UFMA, ...BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: ...CAMPERO, Guillermo. Os atores sociais no novo mundo do trabalho. São Paulo: LTr, 1994. ...Acesso à justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988. CARRION, Valentin. Comentários à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54274/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
...Com o advento da. Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador ... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5231/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
...Com o advento da. Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador ... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Entre new public management (npm) e post-npm: govtechs de gestão de documentos na perspectiva do direito fundamental de acesso à informação
Este artigo objetiva compreender como se aplicam os parâmetros do direito fundamental de acesso à informação às govtechs. Nesse sentido, sua hipótese é a de que a aplicação do direito fundamental ao acesso à informação deve ter primazia nos casos da parceria entre Administração Pública e govtech, devendo os mecanismos de regulação serem utilizados para exercer intervenção em casos de desrespeito...
...Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande ...com . ** Doutorando em Direitos Humanos pela Universidade Regional do Noroeste ... à informação consagrado na Constituição Federal de 1988, regulado pela Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5230/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
...Com o advento da. Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador ... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... 5º da Constituição F ederal de 1988 , em cuja abrangência se insere a ... aspectos psicológicos, médicos e sociais”. Esse é, em síntese, o objeto da presente ...
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A inconstitucionalidade da liberação generalizada da terceirização
O presente texto trata das propostas de liberação da terceirização em todas as atividades empresariais, mediante a superação da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que a veda na atividade-fim. As investidas empresariais se concentram no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal. Neste estudo, defende-se que a liberação generalizada da terceirização viola a Constituição de 1988.
...Federal (ARE 713211 — Tema 725 47 ) constituem ... de que eles não se encontram na Constituição e somente o Legislador poderia prevê-los. A ... voltadas à defesa do trabalho e dos direitos dos trabalhadores tem sido fundamental para ...á dividido em quatro partes: os direitos sociais dos trabalhadores como imposição constitucional ... e sociedade previsto na Constituição de 1988 baseia-se na centralidade do trabalho socialmente ... -
Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... V eriica-se que a Constituição Federal de 1988 adotou, ainda que tardiamente ...
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Os Direitos Sociais como Categoria de Direitos Fundamentais do Idoso
... uma breve análise do papel da constituição frente aos anseios sociais. Feitas estas ... presentes na atual Carta Magna de 1988. No plano da teoria, o constitucionalismo social ...A Constituição Federal de 1988 foi quem dotou os direitos sociais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3008/2001-381-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 363 DO TST. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EFEITOS. I- Sublinhado não ter havido concurso público para admissão da recorrida, a decisão regional, que deu pelo vínculo de emprego e deferiu verbas trabalhistas, acha-se na contramão da Súmula 363, segundo a qual -a contratação de servidor...
...ÇÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EFEITOS. I- Sublinhado não ter havido ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ..-. Significa ...direitos mínimos que o colocassem a salvo da condição ... -
Mandado de injunção e efetividade dos direitos e liberdades constitucionais
Mandado de injunção e efetividade dos direitos e liberdades
... no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal [1] e disciplinado pela Lei 13.330, o ... 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 — que “representou verdadeira revolução com ... a consagração dos direitos fundamentais sociais na Constituição Federal de 1988. Indo além da ... -
Reforma trabalhista: novos rumos do sistema de custeio sindical brasileiro
Diante do contexto da Lei n. 13.467/2017 e a alteração dos arts. 545 a 602 e arts. 611-A e 611-B da CLT, apontam-se respostas à alteração legislativa produzida pela “reforma” trabalhista, para estabelecer um sistema contributivo não só opcional ao trabalhador, mas como obrigação de expressa autorização, o que poderá acabar por inverter as relações entre sindicatos e trabalhadores e os reflexos no
... (criado no contexto da Constituição Federal de 1988) ou decorrente da negociação ... vez mais garantidora e ampliadora de direitos, tornou-se importantíssima fonte do Direito do ...ções para melhoria das condições sociais e de trabalho, sendo que a ixação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-33.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO...
... ambiente do trabalho, tanto que a Constituição Federal de 1988 tutela especificamente a saúde ..., a saúde e o trabalho como direitos sociais e elenca como direito dos trabalhadores ... -
A doxa da segurança: análise da influência da mídia na percepção da violência
Trata da análise da influência da mídia por meio das divulgações exaustivas de notícias que envolvem a violência e o imaginário da sociedade em relação a divulgação de acontecimentos violentos, surgindo o medo do crime e o aumento da sensação de insegurança. Como metodologia foi utilizada pesquisa bibliográfica como procedimento técnico, tendo como fonte, livros, artigos e publicações em mídias...
... “Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais” do Programa de Pós-Graduação ...Procurador Federal Doutor em Direito Constitucional (PUC/SP). Mestre ... fundamental, como dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5 (BRASIL,1988), . ... Dentre os direitos sociais, que estão previstos na Constituição Federal ... -
A gestão dos riscos psicossociais, a saúde mental do trabalhador e o meio ambiente laboral. Uma análise na perspectiva humanística
..., inseriu-se na moldura especial dos direitos humanísticos, ou seja, é percebido como ...-se-á sobre a consolidação dos direitos sociais no conjunto dos direitos humanos fundamentais, ... Guerra Mundial, pioneiramente, a Constituição Mexicana de 1917 fora promulgada, inserindo, em ...1988, assimilou essas balizas, sejam vinculativas da ...31) 56 . A Constituição Federal do Brasil de 1988, nessa diretiva, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. ...4. A Constituição de 1988" estabeleceu um critério temporal para a. pondera\xC3"ção desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de. ...sociais impõem uma difusão desenfreada de conteúdos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15033/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Segundo o artigo 444 da CLT, "As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
...Com o advento da. Constituição Federal de 1988, verifica-se ter o legislador ... o legislador permitido aos interlocutores sociais mediante negociação coletiva, flexibilizar a ... e renunciabilidade de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, como, ... -
Apontamentos Relevantes do Estado Democrático de Direito
...A meu ver, esse é o espírito da Constituição de 1988.. A concepção da forma de atuação ... cuida de salvaguardar a Constituição Federal e os direitos fundamentais que deverão ser ... de Estado passou a regular as relações sociais. Como mencionado, o Estado Democrático de ...