direitos sociais na constituição federal de 1988
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Judicialização e seguridade social: restrição ou efetivação de direitos sociais?
O artigo objetiva problematizar o sistema de proteção social e o fenômeno da judicialização num contexto de fragilidade na efetivação das políticas sociais. A análise deste trabalho fundamenta-se, tão logo, em pesquisa de campo, documental e bibliográfica. Discutem-se os retrocessos, os desmontes, as violações de direitos, e o que leva, seguidamente, os cidadãos recorrerem à via judicial como...
... direitos sociais assegurados na Constituição Federal de 1988, emerge o fenômeno da ... -
Referências Bibliográficas
...BOBBIO, Norberto. A era dos direitos". Rio de Janeiro:. Campus, 1992. BRASIL. Consolida\xC3"...Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível ...íveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Diário Oficial da União, Brasília, 13 de Jul. ... Fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. . ...DEON, Rodrigo. Os impactos sociais diante do ressurgimento das ideias liberais, e a ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... de diversos pensadores e reformadores sociais, inclusive grandes empregadores (Robert Peel, ...A Constituição Mexicana de 1917, v.g. , previu, entre outras ... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ...1988, sobre Segurança e Saúde na Construção ... maior valor tutelado pela Constituição Federal, que é a vida". 20 . O direito ao meio ambiente ...
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Fruição de direitos sociais por estrangeiros à luz do princípio da igualdade: estudo do caso dos venezuelanos
... Sob esse espíritoǡ a Constituição Federal de ͥͤͤ͝ǡ conhecida também como ... SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: UMA DAS VERTENTES DA CIDADANIA . Nesta seção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-29.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. O Tribunal Regional consignou, expressamente, que a citada Ação Civil Pública teve como objeto a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum e que, nessas hipóteses, o artigo 103, inciso III, do CDC...
... teve como objeto a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem ...ão do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Recursos de revista não conhecidos ..., técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por ... 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-79.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. Extrai-se da decisão regional que, em se tratando de ação coletiva que vise à tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, julgado improcedente o pedido, aquele cujo interesse individual se buscou tutelar (e não participou da lide)
...à tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, julgado improcedente o ...ão do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido neste ..., técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por ... 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2983500-63.1998.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. RADIALISTA. LEI Nº 6.615/78. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como radialista, na forma da Lei nº 6.615/78, seria necessário o registro na Delegacia Regional do Trabalho, conforme previsto no...
..., honestidade e lealdade nas relações sociais e jurídicas. E, ainda, a interpretação ..., por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 511.961, ..., não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, adotou como ... o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. - "Pacto de São José da Costa Rica", o ... -
Acórdão nº REsp 1068731 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social.
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de ... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3º Este ... no inciso VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal. . . CAPÍTULO ÚNICO. ... de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988. Art. 126. Os segurados de que trata esta seção ...ário, a obtenção de outros recursos sociais da comunidade, inclusive mediante a celebração ...
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Direitos econômicos, sociedade e o supremo tribunal federal: observando a atuação da corte no controle abstrato
Este texto examina a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de normas no ordenamento em relação à proteção dos direitos econômicos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por meio da apresentação de uma amostra de julgamentos da corte sobre a matéria, observa-se a operação decisória do tribunal, bem como são delimitados alguns aportes sociológicos...
... direitos econômicos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por ... e a cooperação entre as organizações sociais do direito. . Palavras-chave : Direitos ... -
Efetividade do direito à alimentação: o que a produção científica nas áreas do direito e da saúde coletiva possibilitam compreender?
A alimentação é um direito humano fundamental, de cunho social e político, cabendo ao Estado garantir sua efetividade e executar medidas de combate à omissão a quaisquer violações. O objetivo do presente estudo foi compreender como a efetividade do direito à alimentação é abordada pela literatura científica, tanto na área do direito quanto na da saúde coletiva. Tratou-se de um estudo com...
...São Paulo/SP. Brasil. . 3 Universidade Federal de São Paulo. São Paulo/SP. Brasil. . ... Introdução . Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais ... humana e estão positivados na Constituição Federal de 1988 (CF/88) 1 . . No entanto, o ... -
Princípios da Negociação Coletiva
... incados e cristalizados nas relações sociais" e jurídicas, maior a segurança quanto à criaç\xC3"... consagrados na Carta Republicana de 1988, com especial destaque para dois deles já ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e ...2 o(50) , que trata da constituição" de sindicatos sem necessidade de autorização pr\xC3"... (63) Art. 8 o 1. No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente ...
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O direito - a função social da cidade em São Paulo e as manifestações
No contexto das mutações por que passam o Estado, a sociedade brasileira e as grandes cidades na segunda década do século XXI, e tendo em mente as particularidades da cidade São Paulo. Identifica-se um descompasso entre as políticas de desenvolvimento urbano e os problemas sociais enfrentados por multidões que exigem o direito à moradia, à mobilidade urbana, à liberdade de locomoção. Vislumbra-se
. Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 11, n. 23, p. ... de desenvolvimento urbano e os problemas sociais enfrentados por multidões que exigem o direito ...Embora desde 1988 haja previsão, na Constituição Federal e no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046253320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804625-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO MUTIRAO ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO FALCÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: JANILSON SIQUEIRA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (MP 908/2019). PESCADORES E MARISQUEIROS. DANO AMBIENTAL....
..., Movimentos de Pescadores(as), Pastorais Sociais, Ambientalistas, Pesquisadores(as), ... à União, com vistas a garantir os direitos humanos à segurança alimentar e saúde da ...5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 encontra limites no interesse ... -
O Ambiente De Trabalho Como Método De Ensino Dos Direitos Culturais: Um Estudo De Caso Em Uma Organização Social
Os métodos de ensino utilizados nas Instituições de Ensino Superior, mais precisamente nos Cursos de Direito, têm sido muito criticados, inclusive com a própria ausência de um debate na academia sobre como hoje o conhecimento é transmitido. Também a maioria das grades curriculares dos Cursos de Direito não fazem menção aos Direitos Culturais, os quais ganharam grande importância após o advento da
... importância após o advento da Constituição Federal de 1988, o que propicia o surgimento de ...Ambiente de trabalho. Organizações sociais. . Abstract : The teaching methods used in ... -
Globalização e pós-modernidade
... ditaduras, aceleraram transformações sociais e dificultaram a docilização do indivíduo. No ... neoliberalismo e de flexibilização de direitos. Embora assemelhados, a globalização representa ...ão de direitos fundamentais em uma Constituição. A prova viva da existência ou não do próprio ...Nos EUA, em 1988, as empresas de mais de 100 trabalhadores ficaram ...Direitos Sociais na Constituição Federal...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... grande arrecadação de contribuições sociais para a Previdência e maior eficiência da ...Dispõe o art. 114, VIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 45/04, ... não só de resguardar o cumprimento dos direitos sociais, mas também em garantir o futuro do ..., 7º, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I - Inexiste reserva ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... grande arrecadação de contribuições sociais para a Previdência e maior eficiência da ...Dispõe o art. 114, VIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 45/04, ... não só de resguardar o cumprimento dos direitos sociais, mas também em garantir o futuro do ..., 7º, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I – Inexiste reserva ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
... oralmente pelo Ministério Público Federal... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5003213-76.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... do direito, cumpre observar que a Constituição Federal (CF) consagra a saúde como direito ...ção desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... imediata das normas definidoras de direitos fundamentais seja imposta já pelo §1º do art. ..., conforme a Constituição Federal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5000910-89.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... do direito, cumpre observar que a Constituição Federal consagra a saúde como direito ...ção desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... imediata das normas definidoras de direitos fundamentais seja imposta já pelo §1º do art. ..., conforme a Constituição Federal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-58.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. O Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, notadamente as provas testemunhais, concluiu que, -apesar de o autor registrar sua entrada e sua saída do local de trabalho nos horários corretos, o reclamado adulterava a marcação do ponto eletrônico com o intuito de não pagar por todas as horas extras laboradas por seus...
... ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. ... econômica, bem como as condições sociais do ofendido, observa-se que o arbitramento do ... a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular nº 329. ... Corte que, apesar do não pagamento dos direitos trabalhistas e da falta de recolhimento das ... -
Decisão monocrática Nº 34106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
...102 da Constituição Federal). . Isso porque a indevida ... ao trabalhador temporário os seguintes direitos: a) remuneração equivalente à percebida pelos .... A Constituição da República de 1988 apregoa com louvor a dignidade da pessoa humana ...ção, na contramão dos direitos sociais, em especial, trabalhistas, sobejamente ...
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Regime jurídico dos direitos fundamentais sociais na Constituição (parte I)
Regime dos direitos fundamentais sociais na Constituição (parte I)
Que na Constituição Federal de 1988 os direitos sociais foram positivados na condição de direitos ... -
Acordos coletivos de trabalho: possibilidades e limites firmados pela Constituição Federal de 1988
...Não obstante, em decorrência de lutas sociais, instrumentos coletivos passaram a ser celebrados e reconhecidos, até sua ... previsto na Constituição brasileira viola, em princípio, direitos fundamentais. A previsão na Constituição da dignidade e dos valores ...