direitos sociais na constituição federal de 1988
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... áter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso nas ... áticas, histór ia e dimensões sociais das diferentes religiões, incluindo ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
... sustentou oralmente pelo Ministrio Pblico Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5003213-76.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... do direito, cumpre observar que a Constituição Federal (CF) consagra a saúde como direito ... ção desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... imediata das normas definidoras de direitos fundamentais seja imposta já pelo §1º do art ... , conforme a Constituição Federal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5000910-89.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... do direito, cumpre observar que a Constituição Federal consagra a saúde como direito ... ção desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... imediata das normas definidoras de direitos fundamentais seja imposta já pelo §1º do art ... , conforme a Constituição Federal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a ...
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Decisão monocrática Nº 34106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... 102 da Constituição Federal) ... Isso porque a indevida ... ao trabalhador temporário os seguintes direitos: a) remuneração equivalente à percebida pelos ... A Constituição da República de 1988 apregoa com louvor a dignidade da pessoa humana ... ção, na contramão dos direitos sociais, em especial, trabalhistas, sobejamente ...
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Regime jurídico dos direitos fundamentais sociais na Constituição (parte I)
Regime dos direitos fundamentais sociais na Constituição (parte I)
Que na Constituição Federal de 1988 os direitos sociais foram positivados na condição de direitos ... -
Acordos coletivos de trabalho: possibilidades e limites firmados pela Constituição Federal de 1988
... Não obstante, em decorrência de lutas sociais, instrumentos coletivos passaram a ser celebrados e reconhecidos, até sua ... previsto na Constituição brasileira viola, em princípio, direitos fundamentais. A previsão na Constituição da dignidade e dos valores ...
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O Direito Fundamental à Moradia: As Desocupações dos Espaços Urbanos do Rio de Janeiro sob a Ótica da Função Social da Propriedade
A presente pesquisa trata do problema ocasionado pelas desocupações da cidade do Rio de Janeiro, priorizando a supremacia do interesse público em detrimento do princípio da dignidade da pessoa humana. A Constituição de 1988 estabeleceu o direito à moradia como um direito social de todos os cidadãos. No estudo em tela será analisado o impacto social da falta de moradia digna, a formação das...
... A Constituição de 1988 estabeleceu o direito à moradia como um ... , sem condições dignas, que violam os direitos humanos e os direitos fundamentais estabelecidos ... A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no seu artigo 6º o direito ... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o ... -
Judicializar para diminuir o fator discricionário
A lei não tem como prever todas as possibilidades em que a administração pública poderá atuar, porém há casos de exorbitância de prerrogativas e de omissão.
... causaria uma verdadeira violação aos direitos dos cidadãos. Diante deste contexto, os ... ção foi identificada após a Constituição Federal de 1988, na qual muitos direitos sociais ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... POST) PODEM SER MOLDADAS POR FINALIDADES SOCIAIS ... JUSTIFICAÇÃO MATERIAL. AS FINALIDADES ... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da ... Renato Monteiro de Rezende, na obra “Direitos prestacionais de ... comunicação”, fruto de ...
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População em situação de rua em meio à crise estrutural do capital
Neste artigo é analisado o surgimento da População em Situação de Rua (PSR) no século XIX, a partir das investigações históricas de Karl Marx e Friedrich Engels. Em seguida, examina-se a relação da PSR com as crises econômicas do modo de produção capitalista, desde o século XIX até hoje, com base nos estudos de István Mészáros sobre a tendência incontrolável de autorreprodução destrutiva do...
... ESPAÇO TEMÁTICO: CRISE DO CAPITAL, DIREITOS HUMANOS E LUTA DE CLASSES ... População ... Filho, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Programa de Pós- Graduação em Planejamento e ... Tudo isso contribuiu para a constituição da assim chamada população supérflua ao ... partir da instituição da Constituição Federal de 1988 ... Na década de 1990, em ... -
Os direitos fundamentais sociais: considerações sobre sua efetividade
... Social de Direito, apregoado pela Constituição" Federal de 1988 ... No entanto, a realidade econ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , § 3º, 165, § 2º, e 169, da Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes ... direitos integrantes do ativo permanente de órgãos e ... operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e ... 1988 ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... 4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, ... sociais que seriam, segundo sua ótica, de competência ... desembocar na Constituição de 1988. Tal fenômeno, no entanto, embora ... constante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 355-79.2020.5.14.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL. I) PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei 13.467/17,
... constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência ... pela ... Constituição Federal ... , sendo que os ajustes de ... desde a sua promulgação em 5 de outubro de 1988, tem sido interpretada como ... -
Neoliberalismo e seus impactos no mundo do trabalho: transformações e desafios frente a informalidade
... Faculdade de Ciencias Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE) ... ção social por estarem desprovidos de direitos VRFLDLV H WUDEDOKLVWDV p TXH VH DSUHVHQWD R ... DR FRQWUiULR D¿UPD QD &RQVWLWXLomR Federal (CF) de 1988 um Estado Democrático de Direitos e ... e os direitos sociais previstos na Constituição Federal/1988 ... Privilegiando uma política ...
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Decisões Monocráticas nº 1116968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... ; 30, VII; 37, caput; e 198, I, da Constituição Federal ... Nas razões recursais, sustenta-se, ... a promulgação da Constituição Federal de 1988, os direitos sociais são dotados de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11282-95.2017.5.18.0104)
... ção dos artigos 5º, II, e 59 da Constituição Federal ... - violação dos artigos ... ofensa a dispositivo elencado no rol dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal pítulo II do Título II da Carta de 1988) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 31-89.2020.5.14.0006)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST E VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Em relação à condenação decorrente da descaracterização do regime de compensação de jornada por ter havido prestaç
... de o Estado se substituir aos atores sociais para lhes dizer o que é melhor para eles ... Constituição ... Federal ... , nos termos ... Art. 7º - ... São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... desde a sua promulgação em 5 de outubro de 1988, tem sido interpretada como ... -
A efetividade do direito fundamental à educação e a função social do estado
O artigo teve por objeto analisar a efetividade do Direito Fundamental à Educação como um alvo para o exercício da Função Social do Estado. Assim, especificou-se como objetivo investigar os Direitos Fundamentais e sua relação com o Estado e a Constituição, especificamente a Educação como um Direito Fundamental Social e a Função Social do Estado para garantir a efetividade deste direito. Considera-
... -se como objetivo investigar os Direitos Fundamentais e sua relação com o Estado e a ... enfatiza a força normativa da Constituição e a importância dos Direitos Fundamentais, ... à Educação e demais Direitos Sociais, haja vista esse propósito ser condição ... Direitos Fundamentais 5 na Constituição Federal" de 1988 essa inclusão representou um grande avan\xC3" ... -
A evolução do poder judiciário nas constituições do Brasil: de coadjuvante a protagonista
O presente estudo investigou, de maneira não exaustiva, a evolução do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil, analisando sua falta de independência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua história, e a Carta Política...
... ória, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua ... e da constitucionalização dos direitos políticos o que culminou no desenvolvimento do ... está diretamente ligado às mudanças sociais", econômicas e jurídicas, bem como a estruturaç\xC3" ... -
Entrevista com Maria Lucia Fattorelli
A partir da deposição da presidente eleita em 2014, Dilma Roussef, o governo federal vem aplicando um programa radicalmente neoliberal, cuja gestão da economia está centrada no corte de gastos públicos não financeiros, justificado por uma crise fiscal que estaria associada, sobretudo, ao excesso de gastos com políticas sociais dos últimos governos, que teriam ultrapassado a capacidade de arrecadaç
... origina de um suposto excesso de gastos sociais (previdência, saúde, servidores públicos, ... ) e que seria necessário cortar gastos e direitos sociais para controlar o endividamento; na ... eleita em 2014, Dilma Roussef, o governo federal vem aplicando um programa radicalmente ... retiram direitos assegurados na Constituição de 1988, vem sendo impostas à população. As ... -
Estabilidade e garantia no emprego
Verifica-se que a Constituição Federal de 1988 adotou, ainda que tardiamente 81 ... A Constituição dividiu os Direitos e garantias fundamentais em "Direitos e Deveres ndividuais e coletivos, direitos sociais, da Nacionalidade e dos Direitos políticos e dos ...
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Demissão em massa de trabalhadores e prévia negociação coletiva: estudo dogmático nas perspectivas analítica, empírica e normativa
... alguns a eficácia é horizontal) dos direitos fundamentais ... @2. Estudo dogmático da teoria ... 1º., inciso III, da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana é ... sociais a dignidade humana enquanto valor máximo do ...
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Apontamentos sobre o dano moral coletivo na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... Introdução – 2. Da tutela dos direitos fundamentais e do direito do consumidor como ... Constituição federal de 1988 (CRFB) foi analítica na ... sociais, reconhecendo-se o intuito de abrigar uma visão ...