Direitos supranacionais
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... IV - os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ... das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ... IV - apoiar o controle externo no exercício ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Leis e Animais: direitos ou deveres
Este trabalho pretende examinar os direitos em geral, especialmente os direitos dos animais. Inicialmente demonstra que a todo direito humano corresponde um dever. Reconhece os direitos dos animais como direitos supranacionais e fundamentais. Na sequência reconhece que os animais possuem direitos subjetivos regidos pelos princípios da prioridade, universalidade, fundamentalidade, moralidade e...
... Ou seja, dos direitos oriundos de tratados internacionais e das leis nacionais, especialmente do Brasil ... @2. Direitos Supranacionais ... Os direitos humanos tomaram forma no século das luzes - século XVIII- e ganharam foro de cidadania após a Revolução Francesa, com a ... -
O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, é necessário criar controles jurisdicionais por intermédio de tribunais supranacionais no âmbito de processos de integração regional ... Em dezembro de 2010, foi aprovado pelo Parlamento do MERCOSUL (PARLASUL) o Projeto de Norma ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma medida ... deles. O exercício ... Embora advinda da interpretação das fontes supranacionais dos ... Direitos Humanos, esse reconhecimento da dúplice dimensão do ...
-
Decisão monocrática Nº 56237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... deste Juízo que, em se tratando da proteção eficiente dos direitos" e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 consagrou uma s\xC3" ... Embora advinda da interpretação das fontes supranacionais dos Direitos Humanos, esse reconhecimento da dúplice dimensão do direito ...
-
O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... Todavia, pela própria natureza dos bens tutelados pelo estatuto, os direitos humanos (supranacionais e supralegais), que assim como a democracia se reportam a um construto inacabado e sempre revisitado pelas realidades a serem vividas no contexto ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... São direitos supranacionais e atemporais, uma vez que próprios do ser humano ... Em suma, os direitos do homem seriam aqueles direitos naturais inerentes à essência ...
-
O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... I.3.1 A teoria da harmonização dos direitos na resolução os conflitos. I.3.2 Transcendência da ciência política, ... e independência que passaram a ser princípios supranacionais (caso “Baena” da Corte Interamericana de Direitos Humanos) ... Em ...
-
Acórdão nº 91657 de Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2008
... PROCEDIBILIDADE, EXTRADIÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS, SIGNIFICADO RELEVANTE, ORDEM ... CONSTITUCIONAL. DIREITOS ...
-
Teoria dos Direitos Fundamentais
... São direitos supranacionais e atemporais, uma vez que próprios do ser humano ... Em suma, os direitos do homem seriam aqueles direitos naturais inerentes à essência ...
-
Direitos humanos e educação
... São direitos supranacionais e atemporais, uma vez que próprios do ser humano ... Os direitos do homem seriam aqueles direitos naturais inerentes à essência humana, que ...
-
Constituição Dirigente no Mundo Contemporâneo
... vistas à sua adaptação aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. É o ... constitucional ao direito internacional e aos direitos supranacionais. (58) ...
-
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... Liberdades Internacionais para todos”, consagrando a noção de que a comunidade dos Estados Nacionais deve ser protegida por regras supranacionais ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constitui o principal marco na proteção da dignidade enquanto núcleo inarredável dos ... -
A espiral de direitos humanos
... São direitos supranacionais e atemporais, uma vez que próprios do ser humano ... Os direitos do homem seriam aqueles direitos naturais inerentes à essência humana, que ...
-
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: a teoria transconstitucional como método de entrelaçamento entre ordens jurídicas
Através da utilização do método dialético, o presente artigo tem como objetivo apresentar a teoria transconstitucional de Marcelo Neves, desvinculando a noção de direito constitucional do constitucionalismo clássico. O constitucionalismo transversal se tornou significativo em virtude do surgimento de novos problemas com os quais as ordens internacionais, supranacionais e transnacionais estão...
... transversal se tornou significativo em virtude do surgimento de novos problemas com os quais as ordens internacionais, supranacionais e transnacionais estão confrontadas cada vez mais intensamente. Nesse contexto, aborda-se o conceito e as características do ... -
Prevalência dos direitos humanos
... 372 Consagrava-se, em perspectiva mais ampla, o engajamento do Brasil com a criação de instituições jurisdicionais supranacionais que zelassem pelo cumprimento de obrigações internacionalmente assumidas na matéria. Na gênese desse compromisso reside o princípio da ...
-
A Proteção Internacional e a Realidade Brasileira da Criança e do Adolescente Refugiado
... A hodierna afronta contumaz à universalidade dos direitos humanos pela hostilidade de grupos ou governos, manifestada em um cenário ... no refúgio, sobrepondo-se interesses estatais a direitos supranacionais ... Se a falta de entendimento, o desrespeito e a rejeição das ...
-
A soberania estatal na perspectiva do transconstitucionalismo
O presente trabalho tem como intuito realizar uma análise sobre o significado da soberania estatal à luz do transconstitucionalismo, ou seja, à luz de relações concretas entre ordens jurídicas em busca de soluções para problemas constitucionais ou de limitação de poder. Com esse objetivo, o artigo primeiramente trabalha os conceitos de soberania abordados por teóricos como Jean Bodin, Hans Kelsen,
... ”) versus Brasil”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o intuito de estabelecer um lastro fático com a realidade ... (ex.: Corte Interamericana de Direitos Humanos), supranacionais (ex.: União Europeia), transnacionais (ex. Lex Mercatoria ), ... -
Entre o pesado estado autárquico e o indiferente estado mínimo. reflexões sobre o estado constitucional cooperativo a partir de um caso concreto
A realização dos objetivos constitucionais exige uma estrutura de Estado adequada, que não se encontra nem no pesado Estado autárquico, nem no indiferente Estado mínimo, mas na noção de Estado Constitucional Cooperativo, um conceito desenvolvido para compreender o papel do Estado Constitucional nos processos de abertura, cooperação e integração no plano do direito internacional e nas formas...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 20, n. 20, p. 159-173, jul./dez. 2016 ... MARCOS ... nas formas regionais supranacionais, mas que hoje também serve para definir o papel do Estado Constitucional ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... a zero, ocorre um processo de ressignificação da soberania, distribuição consensual de competências a órgãos internacionais, supranacionais ou transnacionais e expansão da relevância de Cortes judiciais internacionais. A distinção absoluta entre ordens jurídicas interna e externa ... -
Direito transnacional e o estado: novas formas de solução de conflitos (público e privado) ante as novas perspectivas para o direito
Contextualização do tema: com a criação de organismos supranacionais, operou-se uma mudança tanto na amplitude da soberania estatal quanto na do Direito Internacional em si, tendo este que se contextualizar, sem se desvirtuar, para uniformizar mecanismos para a solução dos conflitos individuais transnacionais. Neste sentido, o presente artigo dividir-se-á em duas partes. Na primeira tratar-se-á...
... Isto porque, com a criação de organismos supranacionais, operou-se uma mudança tanto na amplitude da soberania estatal quanto na ... artigo visam demonstrar a existência de um eixo trinário de Direitos – nacional, internacional e transnacional, devendo ser RSWLPL]DGRV ... -
Introdução. Noções gerais
... a elaboração de normas internacionais destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos análogos, bem como os ... governamentais (ONGs) e supranacionais (União Europeia, Mercosul). Preocupação com o Pós-11 de setembro e com ...
-
O Núcleo Inderrogável dos Direitos Fundamentais Civis e Sociais no Direito Constitucional Latino-Americano: Estudo de Caso da Argentina, Bolívia, Chile e Colômbia
Na década de 70, Bolívia, Argentina, Chile e Colômbia sofreram Golpes Militares que afetaram o exercício regular dos Direitos Fundamentais que por vezes foram suprimidos. Com a superação do totalitarismo nesses países, a problemática enfrentada agora é a de entender qual o tratamento dado ao núcleo inderrogável dos Direitos Fundamentais, na qualidade de núcleo duro das atuais Constituições desses
... Direitos Fundamentais sociais expressos na Constituição Chilena, por incumbir ao Estado o dever de respeitar e promover os direitos supranacionais estabelecidos pelos tratados ratificados pelo Chile, pode-se entender que é o Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais é ... -
Novos direitos e direitos humanos
... São direitos supranacionais e atemporais, uma vez que próprios do ser humano ... Os direitos do homem seriam aqueles direitos naturais inerentes à essência humana, que ...