direitos trabalhistas da empregada domestica
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.
... JCWOC/rwf/zm ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... A ... ão Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14268/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido.
... A C Ó R D Ã O ... JCRSN/rwf/mr ... EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... A ... ão Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais...
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ... à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA ... O Regional, examinando os elementos de prova ... ocorreu por culpa ou iniciativa da empregada, e que os reclamados nada provaram nesse sentido ... da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 57 que as relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ... à garantia de emprego da empregada doméstica gestante, sendo certo que o Supremo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000017-15.2017.5.07.0036), 2018-07-03
... admitida em 15/06/2015, na função de empregada doméstica, sem a formalização de seu contrato ... Vejo na atitude da Daiana em requerer direitos trabalhistas como empregada doméstica, um ato de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3º ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação oportuna ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000017-66.2016.5.06.0007), 17-05-2017
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... HELENA BEZERRA LEITE) que a autora era empregada doméstica e que "houve a prática de falta grave ... aos empregados domésticos vários dos direitos por ela assegurados aos trabalhadores, ... doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000402-97.2015.5.06.0023), 13-12-2017
ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para condenar os reclamados ao pagamento das multas preceituadas pelos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
... o favor da generosidade ampliativa de direitos via esparsas e isoladas vozes altaneiras deste ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ... doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001044-02.2012.5.06.0015), 29-05-2013
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. LEI nº 5.859/1972. RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Constituição Federal de 1988 estendeu aos domésticos os direitos trabalhistas que especifica em seu artigo 7º, parágrafo único, dentre os quais não figura, todavia, a exigência de homologação do Termo de Rescisão do Contrato de...
... do Trabalho do Recife- PE EMENTA: EMPREGADA DOM É STICA. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ... de 1988 estendeu aos dom é sticos os direitos trabalhistas que especifica em seu artigo 7 º , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-12-04
... a empresa recorrente por contratar a empregada como Serviços Gerais para trabalhar no âmbito ... na Consolidação das Leis Trabalhistas. Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO ... a reclamante/recorrida laborou como doméstica para a Sra. Georgia, durante todo contrato de ... pessoa jurídica, assegurou-lhe todos os direitos trabalhistas previstos na CLT ... Neste ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000017-15.2017.5.07.0036), 2017-06-09
... admitida em 15/06/2015, na função de empregada doméstica, sem a formalização de seu contrato ... Vejo na atitude da Daiana em requerer direitos trabalhistas como empregada doméstica, um ato de ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a conjuntura de intensos movimentos trabalhistas passada de 1917 a 1920 como alguns dos pontos ... N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), ... Ampliou as proteções jurídicas à empregada gestante, seja por meio do mais largo prazo de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-01-29
... em 05/05/90 para exercer a função de empregada doméstica, cumprindo jornada de trabalho de ... pessoa jurídica, assegurou-lhe todos os direitos trabalhistas previstos na CLT ... Neste ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... Membro do Grupo de Estudos Latinoamericano de Direitos Humanos -EELAS. Advogado. E-mail: fabiobarroso@yahoo.com ... 2 ... ão contratual, com a garantia da percepção dos direitos trabalhistas à empregada sob tutela pública e social. DELGADO, Maurício Godinho ...
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Sentença nº 1000229-40.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... contrato em sua CTPS, ativando-se como doméstica/babá, mediante o salário mensal de R$1.000,00, ... laborando a reclamante nas funções de empregada doméstica, mediante o salário mínimo mensal, ... ) respondam solidariamente pelos direitos trabalhistas dos funcionários da residência ...