direitos trabalhistas da gestante
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último ... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ... ARTIGO 66 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção à maternidade, especialmente à gestante"; ... III- proteção ao trabalhador em situa\xC3" ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ... pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... o prazo prescricional para reclamao de direitos por parte do trabalhador ... Pargrafo nico ... IV - licena gestante; e ... V - licena-paternidade ... Pargrafo nico. Nas reclamatrias trabalhistas que objetivem o ressarcimento de parcelas ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... de 1943, para estender garantias trabalhistas aos adotantes, e a Lei no 10.406, de 10 de ... Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu ... § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... II - manifestar-se em qualquer fase do ... III - à gestante, por cento e vinte dias, observadas as seguintes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.
... EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... A Constituição Federal de 1988 não u entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14268/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido.
... EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... A Constituição Federal de 1988 não u entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, ... integralidade, as demais verbas trabalhistas ... § 1º A extinção de contrato de ... função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... II - orientação sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o início e a manutenção do ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ... Da remuneração ...
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Acordão nº 95.036680-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Febrero de 1997
... com o fito de burlar a lei e os direitos da reclamante ... A reclamada contesta o ... ção, à míngua dos direitos trabalhistas que detinha ... Há nos autos a documentação ... a autora sobre sua condição de gestante ... Em assim sendo, dou provimento ao recurso da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a real relação de emprego, suprimindo direitos trabalhistas da obreira, hipótese vedada pelo ... de se estender à estagiária gestante os mesmos direitos assegurados ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1251/2002-044-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2006
... "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... 3. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DESNECESSIDADE ... Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 503-47.2018.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL. NULIDADE DO ITEM 8.1 DA CLÁUSULA 8ª - GARANTIA DE EMPREGO , CONSTANTE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018. EMPREGADA GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO PARA FINS DA ESTABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO POR...
... EMPREGADA GESTANTE. DISPENSA ... SEM JUSTA CAUSA ... limitações ou afastamentos de direitos ... trabalhistas, independentemente da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT, não previu qualquer garantia no emprego ou estabilidade provisória. Ali o Constituinte se limitou a proibir momentaneamente o exercício do poder potestativo de resilição, cuja infringência abre para a empregada o direito à percepç
... DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA ... princípio segundo o qual a renúncia de direitos, sobretudo de direitos trabalhistas, há de ser, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT, não previu qualquer garantia no emprego ou estabilidade provisória. Ali o Constituinte se limitou a proibir momentaneamente o exercício do poder potestativo de resilição, cuja infringência abre para a empregada o direito à percepç
... DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA ... princípio segundo o qual a renúncia de direitos, sobretudo de direitos trabalhistas, há de ser, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-45.2004.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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As Trabalhadoras Gestantes e o Trabalho insalubre prestado durante a pandemia de coronavírus
A presente pesquisa visa analisar, diante do cenário pandêmico e da situação de risco em que as mulheres grávidas estão em uma possível contaminação por coronavírus, quais medidas vêm sendo tomadas para garantir um trabalho seguro e protegido para essas mulheres. Além disso, após a análise do que vem sendo feito, serão apontadas quais outras medidas deveriam ser tomadas e, dentro dessa...
... “Acesso à Justiça na Perspectiva dos Direitos Humanos” (FDV-CNPq) ... Carlos Henrique ... focará exclusivamente nos direitos trabalhistas e direitos aplicáveis às relações ... ção com a situação da trabalhadora gestante ... Inicialmente cabe pontuar a proteção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19359/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT, não previu qualquer garantia no emprego ou estabilidade provisória. Ali o Constituinte se limitou a proibir momentaneamente o exercício do poder potestativo de resilição, cuja infringência abre para a empregada o direito à percepç
... DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA ... princípio segundo o qual a renúncia de direitos, sobretudo de direitos trabalhistas, há de ser, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19359/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT, não previu qualquer garantia no emprego ou estabilidade provisória. Ali o Constituinte se limitou a proibir momentaneamente o exercício do poder potestativo de resilição, cuja infringência abre para a empregada o direito à percepç
... DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA ... PROPOSITURA DA AÇÃO ... princípio segundo o qual a renúncia de direitos, sobretudo de direitos trabalhistas, há de ser, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1935900/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. O art. 10, II, alínea "b", do ADCT, não previu qualquer garantia no emprego ou estabilidade provisória. Ali o Constituinte se limitou a proibir momentaneamente o exercício do poder potestativo de resilição, cuja infringência abre para a empregada o direito à percepç
... DISPENSA IMOTIVADA DA GESTANTE. DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA ... princípio segundo o qual a renúncia de direitos, sobretudo de direitos trabalhistas, há de ser, ...