direitos trabalhistas diarista
- A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se configura quando o juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial. In casu, verifica-se que o Juízo de primeiro grau não extrapolou os limites da lide, porquanto
... , afirmando ser a mesma verdadeira diarista" e que, portanto, "diante de tal assertiva, ... seu artigo 7º, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegura ... -
Diarista' ou Empregado Doméstico?
... ça da continuidade, que, segundo entendimento dos Tribunais Trabalhistas, é o labor prestado em mais de 3 (três) dias da semana ... Por ...
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Direitos da Diarista
... há muito tempo, possivelmente devido a complexa formalização então exigida (anotação em CTPS, presença da remuneração, direitos trabalhistas e fundiários etc.) ... Natureza do contrato ... Como a diarista não é doméstica, o contrato que ela celebra com a pessoa ou a família é o de ...
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Diarista: um empregado em busca de vínculo
... ágina central do caderno Dinheiro, nome sugestivo para tratar de direitos sociais fundamentais — já inicia nos seguintes termos: ... Depois de 14 ... Tanto a realidade europeia, quanto a nossa, veem regras trabalhistas surgirem num contexto de Estado Liberal em que o capitalismo pretende ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... 32) ... • Faxineira Diarista — Relação de emprego não configurada. A Lei ...
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Centralizing informal work, complexifying inclusion, decolonizing labour law/Centralizar o trabalho informal, complexificar a inclusao, descolonizar o direito do trabalho.
... A domestic diarista worker in a middle-class household of Porto ... Direitos fundamentais na relação de trabalho". Revista ... , o vínculo de emprego e os direitos trabalhistas: perspectivas histórica, legislativa e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000612-88.2014.5.06.0313), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Ao opor fato impeditivo do direito da reclamante, e admitindo ter usufruído os serviços desta em âmbito de relação contratual autônoma, avocaram os empregadores o ônus da prova acerca de suas alegações, a teor do art. 818 da CLT c/c art.333, inciso II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu. Recurso improvido.
... com posterior deferimento das verbas trabalhistas postuladas. Aduz, em breve síntese, que a prova ... -lhe serviços de forma eventual, como diarista, duas vezes por semana, entre outubro de 2010 e ... E, em consequência, os direitos trabalhistas dele decorrentes, sendo mister a ... -
Contrato de trabalho
... temer, podendo negociar livremente seus direitos) ... Sendo assim, nos dois primeiros (o antes ... para garantir seus direitos trabalhistas pela posição inferior em que se encontra, o que ... o vendedor ambulante (camelô), o diarista e o flanelinha , que serão vistos adiante ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... CHÁCARA DE RECREIO. DIARISTA. Trabalhadores em chácaras de recreio são ...
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Relação de emprego - caracterização
... eventual doméstico, conhecido como diarista (trata-se, é claro, do real diarista, ... oriundas das normas jurídicas trabalhistas incidentes. A pesquisa da intenção das partes ... de fórmulas jurídicas restritivas de direitos sociais e fundamentais. Demonstra, ademais, a ...
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Centralizing informal work, complexifying inclusion, decolonizing labour law
O artigo demonstra como a regulação do trabalho está implicada no processo de colonialidade, complexificando a ideia de inclusão de trabalhadores informais no Brasil. Traça uma estrutura teórica e empírica para a informalidade, conectada a perspectivas epistemológicas dissidentes, e investiga a inclusão a partir daí. O resultado é uma crítica das maneiras ambíguas pelas quais o direito do...
... A domestic diarista worker in a middle-class household of Porto ... DELGADO, Mauricio Godinho. “Direitos fundamentais na relação de trabalho”. Revista ... , o vínculo de emprego e os direitos trabalhistas: perspectivas histórica, legislativa e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000612-88.2014.5.06.0313), 26-02-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. TEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração representam o instrumento processual para sanar evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, da CLT). Declaratórios acolhidos para sanar o equívoco apontado, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
... dias por semana para os recorridos, como diarista. E, em consequência, os direitos trabalhistas ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... que a classe operária seja titular de direitos abstratos e destinatária de proclama-ções ... ção como um empregado horista, diarista, semanalista, quinzenalista ou mensalista pode ... no cálculo de algumas vantagens trabalhistas" 502 , mas deve icar escla-recido que o empregado \xC3" ...
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Contrato de trabalho
... temer, podendo negociar livremente seus direitos) ... Sendo assim, nos dois primeiros (o antes ... para garantir seus direitos trabalhistas pela posição inferior em que se encontra, o que ... o vendedor ambulante (camelô), o diarista e o flanelinha , que serão vistos adiante ...
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Contrato de trabalho
... temer, podendo negociar livremente seus direitos) ... Sendo assim, nos dois primeiros (o antes e ... para garantir seus direitos trabalhistas pela posição inferior em que se encontra, o que ... o vendedor ambulante (camelô), o diarista e o flanelinha , que serão vistos adiante ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... acerca do exercício da atividade de diarista, correta a decisão de arbitrar os lucros ...
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Introdução
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... Diarista. Vínculo empregatício. Empregado doméstico ...
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Tira dúvidas
... CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO ... texto já tramita no ... O tipo de ganho não afeta os direitos relativos à jornada. Porém, se o comissionista ... - Diarista ...
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COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ... DIARISTA" ... — forma de pagamento quando da indenizaç\xC3" ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... caráter amplo e por antecipação, dos direitos concedidos pela legislação trabalhista" 204 ... Mas, por outro lado, as leis trabalhistas podem considerar-se proibitivas, na medida em que ... a um ano, conforme fosse o trabalhador diarista ou mensalista) estabelecidas pelo Código Civil ...
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O empregado
... ífica fixada no Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) de seu Título II (“Dos Direitos e ... ência de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência desfavorável, ... como empregado a tradicional figura do diarista doméstico 32 ... A segunda vertente ...
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Acordão nº 20120596908 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2012
... a reclamante prestava-lhe serviços como diarista, “ ... sempre as segundas ou às sextas-feiras ou ... vantagem: ganhos maiores como diarista e direitos trabalhistas próprios da mensalista. Por fim, ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... lei, ficam garantidos aos empregados os direitos trabalhistas comuns, como repouso semanal ... VÍNCULO DE EMPREGO. DIARISTA. Empregado doméstico é a pessoa física que ...