direitos trabalhistas domestica
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Os direitos garantidos à trabalhadora vítima de violência doméstica
Manuela Charpinel: Direitos trabalhistas da vítima de violência doméstica
... do afastamento ser regra da seguridade social, conforme preceitua o artigo 194 da C/88, e somente com a garantia de todos os direitos trabalhistas à empregada é que a norma cumprirá sua finalidade social, devendo, para tanto, ser considerado como interrupção do contrato de trabalho o ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida ... , de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... A Constituição ederal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14268/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido.
... JCRSN/rwf/mr ... EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... A Constituição ederal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais...
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - ... à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – mulheres vítimas de violência doméstica; ... II – oriundos ou egressos do sistema ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... ção do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... n)Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação ... de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos Conselhos Gestores do Fundo Nacional de Habitação de ...
-
Acórdão nº CC 118436 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1A VARA CRIMINAL E JUIZADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DO FORO REGIONAL VIII - ... , apurando-se somente a frustração de direitos trabalhistas de trabalhadores específicos, e, ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de comunicação ...
-
O empregado
... ífica fixada no Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) de seu Título II (“Dos Direitos e ... ência de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência desfavorável, ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ...
-
O empregado
... Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), os ... de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ... foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a função de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ... foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a função de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a ...
-
Cuidadoras: a Invisibilidade do Trabalho de Cuidado e o Papel do Direito em seu Econhecimento
... ligado também à esfera privada, doméstica, do cuidado da casa e da família. Por essa ... , o que exclui essas trabalhadoras dos direitos e garantias conferidos aos demais trabalhadores ... não garantiu os mesmos direitos trabalhistas para a categoria doméstica. São essas ...
-
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... do trabalho doméstico tenha conquistado direitos historicamente negados, a luta dessas mulheres ... “às mulheres foi designada a esfera doméstica como local de atuação, na medida em que, no ... e, consequentemente, os direitos trabalhistas. Ou seja, neste momento tratava-se ... -
Acordao N° 1329641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Apelação. Cabimento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Direito de família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Dívidas. Renegociação de débitos vencidos durante o casamento. Benefício familiar. Verificação. Créditos trabalhistas. Direitos adquiridos na constância da relação conjugal. Sociedade simples. Serviços médicos. Expressão econômica....
... VERIFICAÇÃO ... CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO ... valores beneficiaram a economia doméstica, evitando inclusive o aumento exponencial dos ... -
O empregado
... da normatividade internacional sobre Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais, quer ... ência de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência desfavorável, ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ...
-
Programa emprega + mulheres: benefícios e desafios para a sua efetivação
... no âmbito laboral para conquistar direitos básicos. Mesmo tendo seus direitos trabalhistas ... no projeto Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Direitos e Garantias ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA ... O Regional, examinando os elementos de prova ... da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... reação ludista quanto aos direitos trabalhistas: ... no intuito de proteger os caros valores ... familiar, doméstica, sentimental e sexual, o sigilo das cartas, ...