direitos trabalhistas domestica

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  • Classificação vLex
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.

    ...�es para que todos os brasileiros possam usufruir de seus direitos básicos nas áreas econômica, social e política - eis o grande ...�  Aspectos como estrutura sindical e negociações trabalhistas em setores essenciais dependerão de mudanças que serão ... internos de produtos exportados, protegendo a economia doméstica contra a instabilidade dos mercados externos e antecipando, com ...

  • Meio Ambiente do Trabalho - Precaução e Prevenção - Princípios Norteadores de um Novo Padrão Normativo

    Num mundo pautado pela lógica do descarte, que assim tenta enquadrar o próprio ser humano, surge uma nova questão social, marcada por acirradas controvérsias em relação a segurança, saúde e integridade física no meio ambiente de trabalho. Neste contexto é preciso que o binômio dever ser/sanção, que estruturou o sistema jurídico da modernidade, passe a revestir-se de uma nova conotação,...

    ... passando a regular o mundo peculiar das relações trabalhistas. Entretanto, as décadas finais do século XX registraram ..., trazendo para o foco da discussão a questão dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, colocando em cheque ... e os casos recorrentes de alcoolismo e violência doméstica. Além disso, há outra consequência importante. O artigo 120 da ...

  • O direito de família a partir da literatura brasileira, nos contos de Nelson Rodrigues

    É profícua a relação entre o Direito e a Literatura, desde os tempos mais remotos, da História da humanidade, denotando os traços de ligação entre os elementos legais e culturais, compondo cenários em que a vida imita a arte e a arte imita a vida, influenciando-se mutuamente. No Brasil, em que pese seus relativamente poucos 509 anos, o Direito e a Literatura sempre mantiveram seu diálogo, desde...

  • Acordão nº 0000379-14.2011.5.04.0811 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Junho de 2013

    EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. De acordo com o disposto no artigo 1º da Lei 5.859/72, é empregado doméstico quem presta serviços de natureza continua e com finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade, não conhecer das contrarrazões apresentadas pela re...

    ...2.1 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VERBAS RESCISÓRIAS. Voltam-se os reclamados contra a sentença ... ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.". Por tais fundamentos, ... responsabilidade da segunda reclamada pelos haveres trabalhistas devidos à reclamante, na condição de gestora dos recursos do ...

  • Acórdão nº 1.0694.07.037303-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1659 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. BEM ADQUIRIDO EM ADJUDICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. GARANTIA LANÇADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALIDADE DA GARANTIA. DÍVIDA DECORRENTE DE GARANTIA PRESTADA EM FAVOR DE TERCEIRO. BENEFÍCIO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO...

    ... ADQUIRIDO EM ADJUDICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. GARANTIA ...Como estímulo à economia doméstica, os valores vertidos ao casal, no decorrer das núpcias, seja ... ao regime da comunhão parcial de bens, no que tange aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-73.2008.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a...

    ...�ão da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador ... 7° da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a ... no plano da legislação infraconstitucional doméstica (art. 7º, -caput-, da CF) ou mesmo no direito internacional ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10700-70.2007.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURAS MÚLTIPLAS EM EXPLOSÃO NA ÁREA DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATIVIDADE DE RISCO - PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO - POSSIBILIDADE. 1. O art. 7º, XXVIII, da CF estabelece como condição para a responsabilidade do empregador por danos materiais ou morais decorrentes de acidente de trabalho a existência de dolo ou...

    ... autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". 3. Pessoalmente, entendo que, em matéria ... no plano da legislação infraconstitucional doméstica (art. 7º, "caput", da CF) ou mesmo no direito internacional ...Contudo, no concernente às questões trabalhistas, tem a doutrina e a jurisprudência majoritária se direcionado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-11.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. OJ 115/SDI-I/TST. Na hipótese, desfundamentado o recurso de revista, a teor da OJ 115/SDI-I/TST. Revista não conhecida, no tema. RECURSOS DE REVISTA. VRG LINHAS AÉREAS S.A. VARIG LOGÍSTICA S.A E VOLO DO BRASIL S/A Análise conjunta dos recursos de revista interpostos pelas reclamadas,...

    ... à Justiça do Trabalho julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas seja contra massa falida, seja contra empresa em ..., lógica e evidentemente, todas aquelas que versem sobre direitos decorrentes de relação de emprego envolvendo dissídios entre ... que compreenda toda a malha de serviços Varig (doméstica e internacional) - conforme discriminado no subitem (I) ou então ...

  • Acordão nº 20150660051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Agosto de 2015
  • Acordão nº 20150152013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Março de 2015

    Salvo na hipótese de responsabilidade civil objetiva, para a configuração do dano moral ou material indenizável, consoante disposição contida no artigo 186 Código Civil, exige-se a prática de ato ilícito por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que provoque violação ao direito de terceiro. RELATÓRIO Contra a sentença de fls. 241/2...

    ...Como medida de prevenção, os produtos de limpeza doméstica, fungicidas e pesticidas devem ficar fora do alcance das ...Embora não seja pedido raro nos processos trabalhistas, não há lei que cuide especificamente do tema. Existe, contudo, ... Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas. 9. Disponibilização e verificação de ...

  • Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999

    ... Salário-família — Salário-maternidade e Ações Trabalhistas. . Principais dispositivos relacionados com o Direito e Processo ... 2003) § 1o Para a segurada empregada, inclusive a doméstica, observar-se-á, no que couber, as situações e condições ... Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o ...

  • Acordão nº 20151016334 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Dezembro de 2015

    Inconformados com a r. sentença de fls. 288/291v, complementada pela r. decisão de embargos (fls. 295), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação e cujo relatório adoto, a reclamante e o reclamado interpõem recursos, respectivamente, às fls. 298/301 e 307/311v. A reclamante pleiteia a reforma em relação à estabilida...

    ... do Estado estrangeiro, quando se tratar de litígios trabalhistas, revestir-se-á de caráter meramente relativo e, em ...�O - CARÁTER RELATIVO - RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA DOS JUÍZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS - AGRAVO IMPROVIDO. IMUNIDADE ... vista o novo quadro normativo delineado no cenário dos direitos internacional e comparado, subordina-se a imunidade de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2602-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INOCORRÊNCIA. Segundo a diretriz traçada nos arts. 128 e 460 do CPC, não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros estabelecidos pela -litis contestatio-. Assim, existindo pedido de exclusão da lide por parte da empresa sucedida, não há que se

    ... demandada) responde integralmente pelas obrigações trabalhistas, a teor do que dispõem os artigos 10 e 448, ambos da CLT, que sguardam não só os direitos dos empregados, mas a inalterabilidade das condições de ... Suprema, no entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário-mínimo 'stricto sensu' ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-57.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO INEP E PELA UNIÃO. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. INEP/PNUD. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-900/2004-019-10-00.9, em sessão realizada no dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade de jurisdição e execução em relação aos organismos internacionais, desde que haja norma internacional nesse sentido, e...

    ...�O - CARÁTER RELATIVO - RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA DOS JUÍZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS - AGRAVO IMPROVIDO. IMUNIDADE ... do Estado estrangeiro, quando se tratar de litígios trabalhistas, revestir-se-á de caráter meramente relativo e, em ... Federal, que prevê, no capítulo relativos aos direitos fundamentais, o reconhecimento do tratado internacional. Embargos ...

  • O caso Simone André Diniz e a luta contra o racismo estrutural no Brasil

    A discriminação racial no Brasil é um problema endêmico que permeia todas as suas instituições públicas e privadas. A decisão no caso Simone André Diniz, proferida pela Comissão Interamericana, representa um marco na luta contra a insensibilidade do judiciário às questões raciais no País. Este artigo tem o objetivo de traçar comentários à referida decisão, aportando as teorias do Direito...

    ...Em 3 de março de 2007, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publica, em seu relatório anual 1 , decisão de ...Simone André Diniz, candidata à vaga de empregada doméstica na ci- dade de São Paulo, busca ofertas de emprego nos ...A Corte Interamericana, ao analisar as relações trabalhistas ente individuais e a respectiva obrigação estatal, assim ...

  • Acordão nº 20150136484 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Março de 2015

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. No ato da formulação da contestação, o réu tem como ônus a manifestação precisa sobre os fatos narrados na fundamentação da exordial, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, nos termos do art. 302 do CPC. A impugnação do réu pode ser pela: a) negativa do fato constitutivo do direito do autor; b...

    ...O deferimento de verbas trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício não ... de 2003, para exercer as funções de empregada doméstica, tendo pedido demissão em 30 de março de 2013, sem que houvesse ... previstas nos artigos 467 e 477 da CLT porque tais direitos não são extensíveis aos empregados domésticos, para os quais ...

  • Da obrigação de indenizar

    ... autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". . Neste diapasão, a responsabilidade fundada no ... sequer falar em culpa do patrão por ter sua empregada doméstica menor se apossado das chaves de seu veículo e o emprestado a ...25. DIREITOS TRABALHISTAS - QUITADOS - ART. 940 DO CC - NÃO INCIDÊNCIA - Discutível ...

  • Abolição da escravatura e princípio da igualdade no pensamento constitucional brasileiro (reflexos na legislação do trabalho doméstico)

    ... de reconhecimento da profissão e de igualação de direitos dos empregados domésticos. . contemporâneos, relativamente aos ... brasileiro e a desigualdade de direitos trabalhistas do doméstico. No pensamento constitucional brasileiro do ... se assenta em verdadeira discriminação da atividade doméstica, juntamente com a rural, como explica Casagrande 72 , pois ...

  • Acórdão nº 2466/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Setembro de 2013

    Acompanhamento do 1º Estágio das Concessões para Ampliação, Manutenção e Exploração do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Antonio Carlos Jobim/galeão (sbgl) e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/confins (sbcf). Ausência de Fundamentação Técnica para Exigência de Experiência Anterior e para Restrição à Participação No Certame, Requisitos Com Potencial de Afetar o Caráter Competitivo

    ... aeroportuárias; custos relacionados aos passivos trabalhistas anteriores à data de transferência do contrato de trabalho; ...23) consta também que são direitos e deveres da concessionária durante todo o prazo da concessão ... equações e dados utilizados para projetar a demanda doméstica de passageiros nas regiões de Belo Horizonte e Rio de Janeiro, ...

  • Duração do trabalho - jornada

    ... e mais polarizantes brandidos ao longo das lutas trabalhistas que conduziram à construção e desenvolvimento desse ramo ... Públicos e da sociedade, destinadas a as-segurar os direitos relativos à saúde.."; o art. 196, que coloca a saúde como ... exclusivamente, no Direito brasileiro, a categoria doméstica — ao menos até o advento da Emenda Constitucional n. 72, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-803-56.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO/RS. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331 DO TST. Evidenciada a culpa in vigilando do município, tem-se que a decisão do Regional está em consonância com o entendimento da Súmula nº 331 desta Corte. Consoante a atual redação da Súmula 331, itens IV, V e VI, esta Corte...

    ... segundo o qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária ... de trabalho, arcar com os prejuízos decorrentes dos direitos sonegados. Saliente-se, diante das alegações do recorrente, ser ... Corte o entendimento de que as atividades de limpeza doméstica, assim entendida também a limpeza de outros estabelecimentos ...

  • Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
  • Acordão nº 20130445562 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Maio de 2013

    Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Controvérsia. Cabimento. O fato de a controvérsia ser dirimida em juízo não isenta o empregador das penalidades previstas em lei ou norma coletiva. Não se pode admitir que o empregador se beneficie da sua própria torpeza, o que aconteceria se as multas previstas e aplicáveis fossem meramente discutidas em juízo. I...

    ... da determinação de pagamento das verbas trabalhistas somente após o trânsito em julgado da ação, sem que seja do pela postergação no adimplemento dos direitos trabalhistas do empregado. Adotar tal entendimento seria negar a ... que a limpeza de uma área com produtos de higiene doméstica e o recolhimento de lixo de banheiros é ofício simples, sem. 3. ...

  • Combate ao trabalho infantil nos planos global, regional e local

    ...Opinião Consultiva n. 17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a respeito da Condição Jurídica e Direitos Humanos da ... 15 a 17 anos de idade, toda atividade empregatícia ou doméstica que ultrapasse 43 horas por semana. 3 O relatório Progress for ... e assegurando — direitos previdenciários e trabalhistas — aos segundos (art. 227, § 3º, II, CF). O contrato de ...

  • Acordão nº 20150937860 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Outubro de 2015

    EMENTA JORNADA DE TRABALHO NÃO PREVISTA EM LEI. MAJORAÇÃO POR ATO UNILATERAL DA RECLAMADA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. A jornada de trabalho de seis horas para os cargos gerenciais instituída pela reclamada no Plano de Cargos e Salários de 1989 não tem amparo legal (artigos 224, § 2º e 62, II, da CLT). Desse modo, a partir da implant...

    ..., que prevejam renúncia, quitação ou transação de direitos trabalhistas do empregado; 3. Modificação contratual da jornada ...: i) nas relações familiares, ao coibir a violência doméstica (art. 226,. Disponibilização e verificação de autenticidade ...