direitos trabalhistas domestica
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... garantir a mais ampla acessibilidade aos direitos sociais protegidos pelo processo trabalhista ... A prática doméstica, por sua vez, encontra na Lei n. 9.307/1996 o ... ocorrerá — no dia em que as lides trabalhistas se habituarem a serem superadas com a opinião de ...
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Analise sociojuridica do novo direito do trabalho brasileiro/Social-legal analysis of the new Brazilian labor law.
... , que, entre outras coisas, subtraíram direitos antes legalmente previstos aos trabalhadores, ... a judicialização de conflitos trabalhistas na Justiça do Trabalho (4). A consequência de ... isso, uma queda ainda maior da demanda doméstica (CARVALHO, 2018, p. 27) ... É como se aquela ...
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Empregado
... trabalhistas tem abrandado o seu caráter protetivo em favor ... da Constituição assegurou igualdade de direitos" em relação ao trabalhador com vínculo empregat\xC3" ... º (trabalhador vítima de violência doméstica), o trabalhador tem direito a passar a exercer a ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d ...
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Decisão da Presidência nº 27742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... DÉBITOS TRABALHISTAS ... REVISÃO DA SÚMULA Nº (Revisa a Súmula ... Locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo ... Carece de ... Direito do VII Juizado da Violência Doméstica ...
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Exercício de algumas profissões
... , bem como o lazer é incluído dentre os direitos" sociais (art. 6º) ... De outro lado, a compet\xC3" ... (o aluno), violará as normas trabalhistas e previdenciárias ... Comentando o art. 66 do ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ...
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Acordão nº (RO)01792.2002.006.06.00.5 de 2º Turma, 28 de Enero de 2004
... 7º, enumerou taxativamente quais os direitos trabalhistas que são extensivos aos empregados ... Reconhecida a natureza doméstica da relação havida entre os litigantes, não há ...
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Trabalho Infantil: o Labor dos Infl uenciadores Digitais Mirins
... institutos jurídicos, notadamente trabalhistas, provocando naturalmente dúvidas em face do ... ça a ser reconhecido como sujeito de direitos, deixando de ser uma extensão do adulto em ... ória para a complementação da renda doméstica, tendo tal fato ganhado vulto ainda maior na ...
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O nó dessa ferida colonial: o trabalho doméstico em tempos de pandemia
O presente artigo visa trazer uma análise a respeito do trabalho doméstico durante a pandemia, exercido por mulheres, em especial, mulheres negras, analisando a construção social desse tipo de trabalho e as diversas formas de opressões que colocam o trabalho doméstico como um lugar natural de servidão. Para isso, o artigo se pautará em uma pesquisa documental que traz, como contribuição, dados...
... Social), retirando de maneira brutal os direitos conquistados pela classe trabalhadora lançando ... garantir a manutenção de direitos trabalhistas durante a pandemia de COVID-19 e a ampliação de ... doméstica e do abandono, recebem o pior tratamento nos ... -
Da execução por quantia certa
... ão para a execução de créditos trabalhistas, que têm natureza alimentar, e na execução de ... à seguinte hipótese: a empregada doméstica foi dispensada e não recebeu salários ... XII — direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e ...
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O Direito dos Imigrantes ao Benefício de Prestação Continuada: Uma Questão de Cidadania
... este importante documento de garantia de direitos. Dentro do campo dos benefícios assistenciais, ... que não envolve os processos trabalhistas legais, sua condição ainda assim é de um ... ção dos direitos humanos na esfera doméstica (BOBBIO, 2004) e esse dualismo entre governantes ...
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Acórdão indexados nº RO-7146/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Febrero de 2002
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - ... à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do ...
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Modelos de Recursos Trabalhistas
... 1. RESUMO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA ... Empregada doméstica propôs Reclamação Trabalhista pleiteando hora extra com relexos legais ... O art. 7º, XVI, da Constituição Federal, determina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais remuneração do serviço ...
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Inteligência artificial, robótica e o lado oculto de um futuro sem empregos: o inesperado papel da tributação de robôs à luz da análise econômica do direito
Trata-se de um ensaio que tem por objetivo nuclear investigar as inovações tecnológicas, e seus impactos na automação dos trabalhos, sob as lentes da Análise Econômica do Direito. A pretensão científica desse estudo está na necessidade de introduzir uma nova e complexa questão ao debate, ainda embrionário, acerca da Quarta Revolução Industrial e como os arranjos jurídicos existentes se adequam a...
... de uma tendência ao esvaziamento dos direitos ... * Doutor em Direito Constitucional nas ... ensaio limita-se a uma análise doméstica de suas consequências ... SCIENTIA IURIS, ... de múltiplos direitos sociais e trabalhistas 12 para amenização dos custos de transação ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... instrumento particular de cesso de direitos sobre imveis com os proprietrios Sandro Rogerio ... proprietrio possua diversas dvidas trabalhistas, fiscais e cveis onde figurava como garantia o ...
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O fenômeno da terceirização e a divisão sociossexual e racial do trabalho
Este texto tem como objetivo realizar uma análise em relação a terceirização com ênfase na divisão sociossexual e racial do trabalho. Compreendemos que há diferenciação em relação aos rebatimentos da terceirização em se tratando das mulheres negras, uma vez que a formação social brasileira está assentada no racismo, no patriarcado e no colonialismo. Nesse caminho, dividimos o artigo em três...
... que efetivou de vez a deterioração dos direitos trabalhistas e das legislações sociais a partir ... ão, são as que mais sofrem violência doméstica, as que mais sofrem violência obstétrica e as ... -
Evolução Histórica dos Direitos Trabalhistas da Mulher: do Elogio à Dona de Casa à Mulher que Trabalha
O presente artigo possui como escopo apresentar as dificuldades enfrentadas, e as vitórias alcançadas pelas mulheres nos séculos XIX e XX, responsáveis pelos primeiros passos rumo à emancipação - e demonstrar que, mesmo com todo o arcabouço jurídico brasileiro lhes garantindo igualdade formal, elas ainda vivem assoladas por um mundo de desigualdades. Demonstrará que todas as conquistas do...
... reprodutores, tornando-as incapazes de dar à luz e de criar bebês saudáveis”, bem como que “o emprego distraía-as de suas tarefas doméstica; […]” ... (FRAISE; PERROT; 1991, p. 468 e 469) ... Por mais que ambos os sexos já tivessem trabalhado por longas horas em séculos passados, a ... -
Violencia contra mulheres e a critica juridica feminista: breve analise da producao academica brasileira Violence against women and feminist critiques of Law: a brief analysis of Brazilian academic production.
... formas de articulacao com a luta por direitos humanos das mulheres no Brasil e apontar para as ... , relacoes de genero e violencia domestica, campo interdisciplinar em crescimento desde ... , tais como direito a creches, trabalhistas e ligados a criacao de equipamentos sociais para ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... , até mesmo no que diz respeito aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica ...
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Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
... aos homens, em decorrência de muitos direitos terem sido por elas conquistados. Ainda assim, ... do capitalismo e o abandono da esfera doméstica como locus de produção ... Este marco ... de trabalho formal (regido por leis trabalhistas e direitos sociais mínimos). Assim, a condenada, ... -
Fascismo e o Conto da Aia: a misoginia como política de Estado
A eleição de Jair Bolsonaro no pleito eleitoral no Brasil em 2018 traz à cena política a reatualização de um discurso com elementos protofascistas. O presente artigo pretende contribuir para a análise deste discurso e as condições de sua materialidade a partir da posse presidencial, em janeiro de 2019. Pretende, ainda, analisar quais impactos este discurso, aliado a uma reforma legislativa e um...
... e a possibilidade de uma retirada de direitos, principalmente os direitos sexuais e ... Perda de direitos trabalhistas, de políticas públicas fundamentais, como o ... de mulheres provenientes de violência doméstica e familiar, bem como os assassinatos de ... -
Acordão nº 02258/2006-009-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Junio de 2008
DATA DE ADMISSÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA INFORMAÇÃO PRESENTE NA CTPS - NÃO OCORRÊNCIA - A desconstituição das informações presentes na CTPS - dentre elas a data de admissão -, dotadas de presunção "juris tantum", faz-se por meio de prova contundente e segura, o que não ocorre no caso em comento. Recurso conhecido, mas não provido.
... que seja declarada a natureza não-doméstica do vínculo de emprego, determinando-se o to dos direitos trabalhistas e rescisórios próprios de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0225800-92.2006.5.07.0009), 2008-07-14
... que seja declarada a natureza não-doméstica do ... vínculo de emprego, determinando-se o amento dos direitos trabalhistas e ... rescisórios próprios de ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... de 1934 a previsão expressa de direitos" sociais, como o artigo 10, II 3 , que dava compet\xC3" ... sociais, pois garantia os direitos trabalhistas e previdenciários e o direito à educação, mas ... , transformando uma indústria doméstica em um sustentável setor industrial exportador ...