direitos trabalhistas domestica
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Efeitos da Emenda Constitucional nº 72 sobre o Nível de Emprego e Formalização do Trabalho Doméstico
O objetivo da Proposta de Emenda Constitucional nº 478/2010 consistia em estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais. Sua justificativa sustentava que "o sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto, pois não há justificativa ética
... consistia em estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os ... de contratação da mão de obra doméstica sobre o nível de emprego da categoria, porém ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3º Este ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. Art. 88. A falta de comunicação oportuna de ..., trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ...Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art. ...
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Direitos da Diarista
...A diarista não doméstica gera embaraços interpretativos. Com vistas ao local de trabalho e a ... (anotação em CTPS, presença da remuneração, direitos trabalhistas e fundiários etc.). Natureza do contrato. Como a diarista não é ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...ção entre o Estado e as relações trabalhistas, a qual nos alude ao Direito do Trabalho na ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... e com a associação da mulher à vida doméstica e familiar, rompeu-se o equilíbrio conjugal e ...
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Direito individual do trabalho
.... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido. . Os ...-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados. . Ora, enquanto o ..., o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou sair uma hora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000017-15.2017.5.07.0036), 2018-07-03
... 15/06/2015, na função de empregada doméstica, sem a formalização de seu contrato de ... Vejo na atitude da Daiana em requerer direitos trabalhistas como empregada doméstica, um ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000017-66.2016.5.06.0007), 17-05-2017
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... LEITE) que a autora era empregada doméstica e que "houve a prática de falta grave pela ... aos empregados domésticos vários dos direitos por ela assegurados aos trabalhadores, ... doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a conjuntura de intensos movimentos trabalhistas passada de 1917 a 1920 como alguns dos pontos ...N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000402-97.2015.5.06.0023), 13-12-2017
ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para condenar os reclamados ao pagamento das multas preceituadas pelos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
... o favor da generosidade ampliativa de direitos via esparsas e isoladas vozes altaneiras deste ...EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - ... doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... população praticante da educação doméstica familiar tem aumentado de maneira muito ... de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador ado ...
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Escravocratas, machistas e neoliberais: discursos sobre o trabalho doméstico no Brasil
...7º da Constituição para igualar os direitos das trabalhadoras domésticas aos direitos dos ...: "Você amanhã: as novas regras trabalhistas são um marco civilizatório para o Brasil e um ... cubanas têm uma cara de empregada doméstica. Será que são médicas mesmo?" 5 . Brasil, 26 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ...Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...57 que as relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ...Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ...
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Maior operação de combate ao trabalho escravo do país tem mais de 530 pessoas resgatadas
..., a idosa trabalhava como empregada doméstica na casa em que foi encontrada. Ela era ... começa a trabalhar como doméstica, os direitos trabalhistas têm que ser observados. — É uma ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...ções de trabalho, à degradação do ambiente urbano e da vida doméstica, o que evidencia uma verdadeira contradição do sistema capitalista. ... de trabalho se constitui numa das primeiras reivindicações trabalhistas, ainda no final do século XVIII e principalmente no curso do século XIX, ...
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A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
...A equiparação de direitos entre os domésticos e os demais trabalhadores ... norma trata da definição para fins trabalhistas nos seguintes termos: . Art. 1º Ao empregado ... – seria a atividade da diarista doméstica, que trabalha em várias residências, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001044-02.2012.5.06.0015), 29-05-2013
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. LEI nº 5.859/1972. RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Constituição Federal de 1988 estendeu aos domésticos os direitos trabalhistas que especifica em seu artigo 7º, parágrafo único, dentre os quais não figura, todavia, a exigência de homologação do Termo de Rescisão do Contrato de...
... de 1988 estendeu aos dom é sticos os direitos trabalhistas que especifica em seu artigo 7 º , ... -
Direito processual penal
..., total ou parcialmente, o pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de ...ício e, assim, frustrar os direitos trabalhistas do indivíduo. b) A segunda hipótese é aquela ... aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher? A resposta é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000017-15.2017.5.07.0036), 2017-06-09
... 15/06/2015, na função de empregada doméstica, sem a formalização de seu contrato de ... Vejo na atitude da Daiana em requerer direitos trabalhistas como empregada doméstica, um ato de ...
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Acordao N° 1227559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil. Divórcio. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Proventos. Comunicabilidade. Direitos oriundos de atividade realizada na constância do matrimônio. Frutos percipiendos. Defasagem salarial. Vivência compartilhada pelos consortes. Separação de fato. Marco final da relação conjugal. Recurso parcialmente provido. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça é...
...DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. VERBAS. TRABALHISTAS. PROVENTOS. COMUNICABILIDADE. DIREITOS ORIUNDOS ... de restaurar o descompasso na economia doméstica vivenciado. conjuntamente pelos consortes. 5. ... -
COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade ...
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Caracterização do direito do trabalho
... empregado (embora a categoria doméstica seja absorvida neste ramo jurídico mediante ...Evidentemente que a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal ...
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A parassubordinaçãono direito do trabalho: conceito, objetivos e efeitos jurídicos
O presente texto visa analisar o conceito, os objetivos e os efeitos jurídicos da denominada "parassubordinação" na relação de emprego e no Direito do Trabalho. Para isso, discorre sobre o papeldesse campo jurídico especializado na economia e na sociedade capitalistas, em que objetiva equilibrar a desigualdade inerente ao sistema econômico e civilizar a relação de poder verificada no âmbito...
...Sob o prisma dos direitos sociais, tais países estabelecem, em grande ... 30), além de toda a ampla categoria doméstica. 262 . Traços de Estado de Bem Estar Social no ... em forte exclusão de direitos trabalhistas efetivos, no período – considerados os limites ... -
O depoimento especial
... a eclosão dos resultados lesivos aos direitos infantojuvenis, viu-se que os objetivos da nova ..., alargando-se o conceito de violência doméstica e /ou fixando-se a nova faculdade legal, conforme ... temáticas militares, eleitorais e trabalhistas, todos no mesmo patamar hierárquico do STJ que ...