direitos trabalhistas domestica
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... , que, por seu processo de incorporação à ordem nacional ou doméstica são concebidos com natureza vinculante ( binding, ou hard law ) 16 , a ... , com particular atenção para os direitos sociais e trabalhistas. Foram elas: a Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem ... -
O empregador
... não configura, obviamente, sujeito de direitos na ordem jurídica brasileira. Empregador será a ... dessas velhas correntes teóricas trabalhistas, não definem empregador rural como empresa, ... situações que envolvem a categoria doméstica, o empregador constituído em empresa individual, ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... -se a um crescimento dos movimentos trabalhistas, os quais, cada vez mais articulados e ... A conquista de direitos civis, políticos e sociais iria contribuir para ... da ordem econômica e social doméstica. Os Estados nacionais reservaram-se, assim, ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... ção entre as partes contratuais trabalhistas são semelhantes às que imperam no campo ... áveis , por traduzirem um patamar de direitos superior ao padrão normativamente fixado, tendem ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher , estabelece preceito ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 2002 não é aplicável às causas trabalhistas": \"Art. 412 - O valor da cominação imposta na cl\xC3" ... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... 43) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... ção entre as partes contratuais trabalhistas são semelhantes às que imperam no campo ... áveis , por traduzirem um patamar de direitos superior ao padrão normativamente fixado, tendem ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher , estabelece preceito ...
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Da execução
... ), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... prestação de serviços de natureza doméstica ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... ÇÃO DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS TRABALHISTAS NO DIREITO ESTRANGEIRO ... O capítulo tem por ... , termo que designa a prescrição, para direitos individuais trabalhistas estadunidenses ... que exigisse uma mudança na lei doméstica" dos EUA. Além disso, os EUA afirmam que não est\xC3" ...
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Duração do trabalho - jornada
... brandidos ao longo das lutas trabalhistas que conduziram à construção e desenvolvimento ... da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde ... ”; o art. 196, que coloca ... , no Direito brasileiro, a categoria doméstica — ao menos até o advento da Emenda ...
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Direitos Humanos
... íduo for privado de seu direito de ação pela jurisdição doméstica ou lhe forem ceifadas as garantias do devido processo legal e, ainda, se ... não configura escravidão, mas grave violação de direitos trabalhistas, sujeita à atuação repressiva da Delegacia Regional do Trabalho ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001822-20.2013.5.07.0011), 2014-04-01
... na inicial trabalho na condição de doméstica (babá) para a reclamada, com despedida imotivada e sem quitação de seus direitos trabalhistas, agora requeridos e elencados na ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... I — tenha ocorrido dentro da família ou uni-dade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou ... CLT LTr MultAs AdMinistrAtivAs/funProger/direitos e deveres PArA o uso dA internet no brAsil ... PORTARIA GM/MTE N ...
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Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... possibilidades de sofrer violência doméstica, além de ter complicações na gravidez e no ... religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... de caráter educacional, medidas trabalhistas ou sociais, ou qualquer outro tipo de política ... a exclusão social, violência doméstica e outras formas de violência, discriminação, ...
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Da Penhora
... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ... deixou de pagar à empregada doméstica os salários de alguns meses e na execução não ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... trabalhistas. É comum chamar-se a interrupção contratual de ... do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... no que tange a essas duas figuras trabalhistas. É comum chamar-se a interrupção contratual de ... do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Prestações previdenciárias
... Trabalhadores Rurais ... @@@3.6.1. Direitos existentes anteriormente à Lei n. 8.213/91 ... da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos; ... II - laudos ... 8.213/91 ... Uma empregada doméstica ou um contribuinte individual, por exemplo, que ...
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Características
... A doutrina liberal atribui aos direitos da personalidade caracteres essenciais. Para a ... de soberania nacional e jurisdição doméstica, ao consagrar um parâmetro internacional ... do sistema de relações trabalhistas próprio do Estado social e democrático de ...
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Acordão nº 20140336537 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Mayo de 2014
... na qualidade de empregada doméstica (cuidadora de idoso), sem, , ter seus direitos trabalhistas respeitados ...
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Despejos e luta pelo direito à moradia na pandemia: resistências femininas na experiência da Ocupação Novo Horizonte
O presente artigo teve o objetivo de analisar a luta das mulheres pelo direito à moradia no contexto da pandemia da covid-19, na ocupação Novo Horizonte, em Campos dos Goytacazes, RJ, por meio de uma reflexão sobre classe, raça e gênero, articulando as contribuições teóricas da interseccionalidade e da teoria da reprodução social. Para tal finalidade foi realizada uma pesquisa descritiva,...
... déficit habitacional e da violência doméstica contra as mulheres 2 ... Nesse sentido, o ... 170 movimentos populares e entidades de direitos humanos para atuar contra os despejos e ... éricas, que não possuem direitos trabalhistas e previdenciários, que possuem os trabalhos mais ... -
Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... sociais materializados nas reformas trabalhistas e na jurisprudência constitucional que as ... ção das lutas históricas, dos direitos adquiridos e das possibilidades e atributos de um ... país foi justamente de uma empregada doméstica, de 63 anos, contaminada por sua patroa, moradora ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000297-51.2018.5.07.0003), 2019-04-28
... indevidamente abrandar a eficácia de direitos fundamentais previstos no art.7º (direitos ... justo de atualização dos créditos trabalhistas é forçoso que essas garantias sejam ... A reclamada, embora empregadora doméstica e pessoa física, faz pedido genérico de ...
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Dano moral coletivo nas relações trabalhistas
... Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Especialista em Direito ... conduta, além de se considerar, sem autorização legislativa doméstica e, inclusive, de forma inconstitucional, na fixação do valor, a ...