direitos trabalhistas domestica
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... intuito de instituir mecanismos de enfrentamento da violência doméstica e outras medidas protetivas. 113 O nome dado à lei home-nageia o ... eu propunha a tese da “irreversibilidade das conquistas trabalhistas”, V. COELHO, Luiz Fernando. Uma Crítica ao Direito do Trabalho ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... ção entre as partes contratuais trabalhistas são semelhantes às que imperam no campo ... áveis , por traduzirem um patamar de direitos superior ao padrão normativamente fixado, ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher , estabelece preceito ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... pela remuneração e por todos os demais direitos do empregado no período de paralisação (277) ... 1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... a Lei Maria da Penha e seus aspectos trabalhistas. In: FRANCO FILHO, G. de S.(coord.). Trabalho ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... e Convenções internacionais de Direitos Humanos e o uso da jurisprudência da Corte ... em associar os direitos sociais e trabalhistas aos direitos humanos consagrados em Tratados e ... mencionado efeito positivo “a norma doméstica" será interpretada conforme a norma internacional\xE2" ...
- Legislação
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Questões comentadas
... ção legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Gabarito ... Para as causas trabalhistas, o acompanhamento por um advo - gado é ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... decadência corresponde, normalmente, a direitos potestativos — em que há, portanto, uma ... ação cautelar o conjunto de verbas trabalhistas lançadas na ação principal — o que ... não teria se referido à prescrição doméstica, uma vez que o parágrafo único de seu art. 7º ...
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'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... cegueira deliberada ao desrespeito de direitos mínimos de trabalhadores vulneráveis ... , corroeu com direitos mínimos trabalhistas e, sem dúvidas, favoreceu o capital. E mais, ... doméstica, carga de materiais, consultoria jurídica, ... -
Do direito das famílias
... namoro é nulo, por ensejar renúncia a direitos essenciais que são irrenunciáveis, conforme ... , as coisas necessárias à economia doméstica; ... VIII – obter, por empréstimo, as ... , para perseguir direitos trabalhistas do de cujus , junto à Justiça Obreira. 3 ...
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Organização Sindical
... que dispusessem sobre garantias ou direitos das organizações sindicais; ... j) adoção ... — O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... ção jurídica de ilícitos trabalhistas e respectivas penalidades, com o correspondente ... ão de 1988 dá ao Direito Coletivo e aos direitos individuais da pessoa humana, não têm a ... contrato de empregatício da categoria doméstica. Embora a situação fática aventada pelo tipo ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... dizer que a lista de situações ou direitos estabelecida é determinada e fechada, não dando ... máximo de prescrição das ações trabalhistas, nos termos do art. 7°, XXIX da Constituição ... contra as Mulheres e à Violência Doméstica" (Convenção de Istambul), em seu artigo 4º, §3\xC2" ...
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Direito Constitucional
... ódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não podem ser abolidas, ... adotou, para efeito da executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria dualista ... às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias ... A: falsa. As empresas ...
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Direito Processual Penal
... brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito ... praticados no âmbito de violência doméstica" ou familiar ou praticados contra a mulher por raz\xC3" ... da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... direitos trabalhistas de Rafaela. (A) Recusa, ... – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ...
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Direito Processual do Trabalho
... çados Ícaro Ltda., postulando vários direitos que afirma terem sido lesados ao longo dos 3 ... (a) para atuar nas seguintes ações trabalhistas: (i) uma ação de cumprimento, como advogado da ... – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ...
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Leis
... obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais ... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99, DOU ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... direitos da criança, assegurados pela Constituição da ... ção das atividades da economia doméstica, havendo a dicotomia entre homem provedor e ... antecede mudanças nas legislações trabalhistas. No Brasil, por exemplo, antes de se tornar um ...
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Acordão nº 0000955-13.2010.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Septiembre de 2012
... ção Federal que assegura à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, os ...
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Direitos dos Idosos
... “Unidade doméstica ou domicílio”: O grupo de pessoas que vivem em uma mesma habitação, ... trabalhistas e sindicais, e ser remunerados pelo mesmo salário aplicável a todos os ...
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Direito Administartivo
... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... ) Recebida denúncia de violência doméstica contra a mulher, a equipe de delegacia ... concorrencial, para fins de débitos trabalhistas ... VÁRIOS AUTORES 120 ... (D) Os ...
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Direito Processual Penal
... brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito ... sobre apurações acerca de violência doméstica; em se tratando de indicado solto ... A: ... da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... trabalhistas. É comum chamar-se a interrupção contratual de ... do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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O Dano Existencial nas Relações de Trabalho no Brasil e em Portugal: Um Sequestro da Personalidade do Empregado
... @@2.1. Do conceito de dignidade e de direitos fundamentais da pessoa ... Sarlet 3 ... SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. DURANTE TODO O ... de atividade profissional de empregada doméstica que sempre [a autora da ação indenizatória] ...
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Benefícios previdenciários
... trabalhistas ... Podemos encontrar esta previsão no Decreto ... NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO E DIREITOS DOS HERDEIROS AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS ... - CNIS atestando trabalho urbano, como doméstica, no período de 01.08.2000 a 03.12.2004 (fls ...