direitos trabalhistas domesticas
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Expediente Despachado pelo Presidente
... - ÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E ... 15 - Fis- calização dos Direitos Trabalhistas das Empregadas Domésticas. 16 - Direito à ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... á ocasionar o reembolso de quaisquer direitos ou despesas, salvo as de perícia.Nenhuma das ... de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de ... III – O pagamento dos créditos trabalhistas por meio dos competentes Termos de Rescisões de ...
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Verbas trabalhistas
... CTPS por prazo superior ao legal acarreta, por si só, lesão a direitos da personalidade e, consequentemente, o direito a reparação por dano ... o direito de estabilidade gestacional para as empregadas domésticas ... Merece destaque também, recente posicionamento do TST acerca do ...
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A resposta legislativa à violência contra as mulheres no Brasil
Esse artigo destaca o esforço dos movimentos e organizações de mulheres na propositura de leis que completassem a cidadania feminina, superando tradicionais discriminações e avançando na conquista de novos direitos, e empreendido especialmente a partir do processo de redemocratização do País. O papel da produção...
... formalização legislativa, declarando direitos e criando a obrigação do Estado de garanti-los ... ou prevalecendo-se de relações domésticas , de coabitação ou de hospitalidade (inciso ... ção da limitação de direitos trabalhistas às trabalhadoras domésticas ... -
Os contratos atípicos e a violência ao direito ao emprego
... trabalhistas necessitavam de modernização e que, somente ... Contratos atípicos. Precarização dos direitos trabalhistas. Garantia de emprego ... 1 ... 11.324/2006, que regulamentou para as domésticas alguns dos direitos dos trabalhadores celetistas ...
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Do processo judiciário do trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo ...
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A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... atividades econômicas, escolares e domésticas realizadas por crianças de 5 a 17 anos de idade ... a essa realidade de violação dos direitos humanos — a exemplo da educação, saúde, vida ... aos direitos previdenciários e trabalhistas, igualmente prevista no art. 65 do ECA, enquanto ...
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Direito Tributário
... mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, câmbio e ... plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de ... Também os créditos equiparados a trabalhistas, como os relativos ao FGTS (art. 2º, § 3º, da ...
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A ampliação da Proteção Jurídica dos Empregados Domésticos
... não disporem, no Brasil, dos mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores urbanos ... dispostas seriam sim aplicáveis às domésticas. Optou, no entanto, por respeitar a tradição ... elaborar um rol taxativo de direitos trabalhistas assegurados aqueles. Optou-se, mais uma vez, pelo ...
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Brasil amplia direitos. na crise, europa flexibiliza
Contraste Nova lei para domésticas é o mais recente avanço na proteção do trabalhador brasileiro. Países ... das domésticas - a mais recente ampliação de direitos trabalhistas por aqui -, os países mais afetados pela crise econômica, principalmente ...
- Há (muitas) vagas para domésticas
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... apenas a execução de tarefas domésticas e a reprodução, criação e cuidado de seus ... As revoluções liberais, as lutas trabalhistas e as Grandes Guerras foram as cadeias de eventos ... O Estado intervirá somente para tutelar direitos ou assegurar a proteção de indivíduos, em ... -
A conquista da cidadania pelas mulheres policiais: incluindo-se para participar e participando para democratizar
O presente artigo se propõe a refletir sobre a chamada "democracia de gênero", levada a efeito pelos movimentos feministas, partindo-se da relação existente entre a inclusão das mulheres enquanto agentes de Segurança Pública e o processo de consolidação democrática vivenciado pelo país, usando como fio condutor a democracia sob dois aspectos, o intercorporis, destacando-se a igualdade dos...
... íba – UFPB Área de Concentração em Direitos Humanos. Linha de Pesquisa: Gênero e Direitos ... e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), incluindo algumas das reivindicações do ... compatibilizar suas atividades domésticas com as remuneradas. Sua inserção no mercado de ... -
Do direito das famílias
... namoro é nulo, por ensejar renúncia a direitos essenciais que são irrenunciáveis, conforme ... , para perseguir direitos trabalhistas do de cujus , junto à Justiça Obreira. 3 ... , de 1-6-2015, conhecida como Lei das Domésticas, revogou o inciso I do art. 3º da Lei n ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... fundamento a garantia aos próprios cônjuges e o resguardo aos direitos de terceiros, evitando-se que, no curso da vida, um dos consortes fizesse ... domésticas, como quem irá ao supermercado, proibição de fumar no quarto, entre ...
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Escravidão e ruralismo brasileiro
... Público e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Ademais, a redução a condição ... : o trabalho forçado de empregadas domésticas, às escâncaras até o fim do século XX mas ... notável descumprimento aos direitos trabalhistas mínimos (KREIN et al, 2018). Dentre as causas ...
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Os direitos dos trabalhadores, dos trabalhadores migrantes e dos sindicatos, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
A Corte Europeia de Direitos Humanos (doravante, a “Corte”) tem contribuído imensamente para a proteção dos direitos sociais em geral e dos direitos trabalhistas em particular. Quero destacar quatro áreas específicas que demonstram a riqueza da jurisprudência nessa área. Em primeiro lugar, tratarei questões individuais relacionadas aos direitos gerais dos trabalhadores, cobrindo demissões...
... a proteção dos direitos sociais em geral e dos direitos trabalhistas em particular. Quero destacar quatro áreas especíicas que demonstram a ... a Corte enfatizou a necessidade de medidas regulatórias domésticas que estabeleçam os limites da interferência legítima no direito à ... -
Contrato de trabalho ? modalidades
... estipulam o conteúdo básico de seus direitos e obrigações recíprocas — ou ao menos o ... documentação dos atos contratuais trabalhistas". É que tal documentação faz prova preconstitu\xC3" ... a termo nas relações empregatícias domésticas, especificadas pela Lei Complementar n ...
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Os impactos jurídicos das reformas trabalhistas e a (re)mercadorização do trabalho nas experiências internacionais
... as reformas (re)mercadorizam o trabalho, associando a retirada de direitos trabalhistas ao aumento do poder de mando dos empregadores. A reforma ... matéria de horas extraordinárias: no entanto, o trabalho das domésticas foi regulamentado prevendo horas a mais para descanso em sua jornada ...
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Contrarreforma trabalhista e previdenciária: implicações para os trabalhadores
Este artigo trata da contrarreforma trabalhista (PLC 38/2017) e do movimento de contrarreforma da previdência social em curso desde 1998, sob pressão do capital nanceiro, priorizando o seu momento atual sob a face da proposta de emenda constitucional (PEC) n. 287, das propostas de mudanças no modelo de funcionamento e gestão do INSS expressas pelos projetos INSS Digital e Teletrabalho no INSS...
... Vivem-se tempos sombrios. Direitos são reduzidos, as desigualdades sociais se ... ástrofe em relação aos direitos trabalhistas. Modica cerca de 100 artigos da Consolidação ... ída a maior parte das atividades domésticas e dos cuidados para com crianças, adolescentes e ... -
Leis
... obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais e extrajudiciais ... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... II - prevalecendo-se de relações domésticas", de coabitação ou de hospitalidade; ou (Redaç\xC3" ...
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Prestações previdenciárias
... Trabalhadores Rurais ... @@@3.6.1. Direitos existentes anteriormente à Lei n. 8.213/91 ... da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos; ... II - laudos ... Todas as seguradas (empregadas, domésticas, avulsas, contribuintes individuais, seguradas ...
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O trabalho da pessoa transgênera: políticas públicas de igualdade laboral alcances e possibilidades
O artigo tem como objetivo analisar as dificuldades das relações de trabalho que envolvem pessoas transgêneras e também, as formas de inserção no mercado de trabalho dito formal. Em um primeiro momento trata-se do estudo de conceitos, da construção da teoria jusfundamental de seus direitos, com o enfoque na fundamentalidade dos direitos sociais das pessoas transgêneras. Em um segundo momento,...
... ão da teoria jusfundamental de seus direitos, com o enfoque na fundamentalidade dos ... categoria de banheiro? normas trabalhistas exclusivas para mulheres e que diferenciam ... com o feminino está como empregadas domésticas, costureiras, balconistas, manicures, ... -
Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... credores trabalhistas têm prioridade sobre a devolução desses ... direitos sociais. Preliminares. Inexistência de questão ... as taxas de juros domésticas estão elevadas em relação às taxas ... em ...
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Feminismo e gênero
... ções de trabalho e igualdade de direitos, em especial de salário. A mobilização foi ... Então, as mulheres são domésticas assalariadas, enfermeiras, educadoras, ... adequação das normas trabalhistas a esta nova figura fez com que as mulheres fossem ...