direitos trabalhistas domesticas
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ..., a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ... Em ações promovidas por empregadas domésticas, a título de exemplo, é comum as ...
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Sistemas produtivos, direito do trabalho e contratação de pessoas via plataformas digitais: análise de momentos de afirmação e de negação do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a contratação de trabalho nos principais sistemas produtivos desenvolvidos desde o início do século XX até os dias atuais e como essa pactuação se relaciona com o Direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a contratação de pessoas via plataformas na Economia da Tecnologia Digital representa ou nã
...direitos trabalhistas, optaram por negar também que sejam ...ção, viagens de carro ou tarefas domésticas.” (51) No . início a ideia era apenas unir ... -
Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
...direitos da criança, assegurados pela Constituição da ... da família e desempenhar tarefas domésticas não remuneradas em seus lares. Sendo o tempo um ... antecede mudanças nas legislações trabalhistas. No Brasil, por exemplo, antes de se tornar um ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... estipulam o conteúdo básico de seus direitos e obrigações recíprocas — ou ao menos o ... documentação dos atos contratuais trabalhistas". É que tal documentação faz prova preconstitu\xC3"... a termo nas relações empregatícias domésticas, especificadas pela Lei Complementar n. 150/2015, ...
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Câmara aprova PEC das Domésticas em segundo turno
... turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas A emenda, que estende à ...
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O empregado
...Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), os ... de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência ... no segundo caso, já não mais serão domésticas, mas empregadas comuns. Do ponto de vista ...
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Da Penhora
...— os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo ... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ...
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Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
... aos homens, em decorrência de muitos direitos terem sido por elas conquistados. Ainda assim, ..., sobretudo como trabalhadoras domésticas 4 . Do mesmo modo, observa-se a maior quantidade ... de trabalho formal (regido por leis trabalhistas e direitos sociais mínimos). Assim, a condenada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
...ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. ... promover o desvirtuamento das normas trabalhistas, com o propósito de lesar direitos da ..., pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam ... -
Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
.... Roberta Densa . Doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade ... das legislações e regulamentações domésticas ou dos acordos internacionais. Outras vezes, é ...ção interna quanto aos aspectos trabalhistas, ambientais e condutas relativas à diversidade. ...
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Sindicatos globais e a proteção dos direitos trabalhistas
...São diretamente afetados pelas políticas econômicas domésticas. Apesar de os sindicatos nacionais ou a classe de trabalhadores não terem ligações diretas com a política econômica global, eles são afetados ...
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A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
...A equiparação de direitos entre os domésticos e os demais trabalhadores ...ível diminuição das trabalhadoras domésticas mensalistas sem carteira assinada (de 57,0% em ... norma trata da definição para fins trabalhistas nos seguintes termos: . Art. 1º Ao empregado ... -
A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
...domésticas, baby-sitters ) sem remuneração real, num contexto privativo de liberdade e permeado por violências. (CABRAL, 2011, p. 565). À moda francesa ...
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Para mulheres e pessoas LGBT+ o direito fundamental ao trabalho digno é uma disputa
..., sob a perspectiva tradicional dos direitos humanos, como formula-ções normativas fortes, ... sobrepostos, nos quais as normas trabalhistas" e os mecanismos sexistas e LGBTfóbicos de opress\xC3"... fortemente associadas às atividades domésticas e de cuidado. Tarefas representadas socialmente ...
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Contrarreformas em tempos de incertezas: como þ ca a vida das mulheres?
O artigo tece considerações sobre a contrarreforma trabalhista e da Seguridade Social, no contexto do neoliberalismo com vistas à apreensão de seus impactos na vida das mulheres. Com base em aportes teóricos e documentais, pontua a lógica contida na proposição de alguns Projetos de Emendas Constitucionais e Projetos de Leis no atual momento político do país, com vistas à desconstrução de...
...óricas, da Consolidação das Leis Trabalhistas, Previdência Social e Saúde Pública. Aponta ...direitos sociais imprescindíveis à vida humana e como .... A aprovação da PEC das Domésticas (PEC 72/2013) e da Lei Complementar nº 150 de ... -
Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil
...ça do Trabalho, da formalização dos direitos trabalhistas, a conquista do direito ao voto ...ão particular viviam as trabalhadoras domésticas no país. O trabalho doméstico, profissão que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo ...
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Gamificação no trabalho: o novo 'avatar' do direito do trabalho
escopo do artigo é introduzir uma discussão acerca da gamificação na organização do trabalho de plataformas digitais de transportes urbanos (motoristas) e entregadores (ciclistas), a partir do Direito do Trabalho, das Neurociências, Neuromarketing, da Sociologia, Psicologia e da Psicodinâmica do Trabalho. A pesquisa se desenvolve a partir de investigação teórica bibliográfica e do método dedutivo
... Trabalho, notadamente, considerando os Direitos Sociais inscritos na Constituição Federal (3). ..." em atividades profissionais, tarefas domésticas, educação, esporte, etc., por meio do uso de ... mínimo civilizatório de direitos trabalhistas 118 e que se coadune com as normas ... -
A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system
Este artigo se propõe a analisar os efeitos jurídicos do silêncio eloquente do Decreto presidencial 10.088/2019, com relação à aplicação da Convenção e da Recomendação 189 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se demonstrar que a referida norma internacional, devidamente ratificada, que trata de matéria relacionada aos direitos humanos, encontra-se plenamente vigente no Brasil, em...
..., que trata de matéria relacionada aos direitos humanos, encontra-se plenamente vigente no .... A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), aprovada em maio de 1943, perdeu a ...Eles realizam tarefas domésticas, incluindo cozinhar, limpar, lavar roupa, fazer ... -
Empregadas domésticas, cuidadoras e afazeres domésticos: o viés de gênero da pandemia de Covid19
Este texto, escrito em 2020, em meio à pandemia da Covid19, parte das tensões que se acumularam na sociedade mundial, e particularmente da vivida pela população brasileira, para analisar como os afazeres domésticos e cuidados – remunerados e não remunerados – estão no centro das questões que envolvem a crise sanitária e como a pandemia potencializou as desigualdades de gênero e raça. Tanto no...
... educação e saúde para toda a população, ampliando os direitos sociais da Consolidação da Lei do Trabalho (CLT) de 1943. A execução ..., com cerca de 70% das trabalhadoras domésticas sem vínculos trabalhistas formais; e estas foram justamente as mais atingida pelo desemprego no ... -
Novos municípios
...José Renato Baptista Jourdan. Rio. Domésticas. Longe de questionar a extensão dos direitos ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
...OPINIÃO. PEC das Domésticas. Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirmou ... continua privada de uma série de direitos... passo na direção das práticas trabalhistas... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000993-62.2014.5.06.0001), 21-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas atividade-fim do primeiro reclamado, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de...
... o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, pois inadmissível ...-se que não expressa exclusão de direitos outros garantidos à categoria bancária, por ..., como é o caso das trabalhadoras domésticas; ii) licença-maternidade, sem prejuízo do ... -
Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
..., com particular atenção para os direitos sociais e trabalhistas. Foram elas: a Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem ... criticou que até aquele momento o trabalho das empregadas domésticas ainda não era definido e protegido como trabalho digno 22 , assuntos que ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
...), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo ...