direitos trabalhistas empregada domestica
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ...ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.
...JCWOC/rwf/zm. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA" DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constitui\xC3"...ão Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14268/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido.
...5ª TURMA. JCRSN/rwf/mr. EMPREGADA" DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constitui\xC3"...ão Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais...
. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/DP/cg. EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ... à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. Art. 11. A ... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. Art. 88. A falta de comunicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...
... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao...
... pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do ... reclamante foi contratada em 1970 como empregada doméstica e, em 1º/01/1976, passou a exercer a ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ...§ 12. O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...Art. 68. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
INÉPCIA DA INICIAL. Afasta-se a alegada violação do artigo 295 do CPC, tendo em vista que não há indicação de quais dispositivos deste artigo teriam sido violados, não se amoldando, assim, ao teor da alínea "c" do artigo 896 da CLT, considerando a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 221, item I, pelo que conclusão outra não há senão de que o apelo, no aspecto, carece da...
...VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA. O Regional, examinando os elementos de prova ... ocorreu por culpa ou iniciativa da empregada, e que os reclamados nada provaram nesse sentido. ... da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3º Este ... cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. Art. 88. A falta de comunicação oportuna de ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000017-15.2017.5.07.0036), 2018-07-03
... admitida em 15/06/2015, na função de empregada doméstica, sem a formalização de seu contrato ... Vejo na atitude da Daiana em requerer direitos trabalhistas como empregada doméstica, um ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000017-66.2016.5.06.0007), 17-05-2017
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... HELENA BEZERRA LEITE) que a autora era empregada doméstica e que "houve a prática de falta grave ... aos empregados domésticos vários dos direitos por ela assegurados aos trabalhadores, ... doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000402-97.2015.5.06.0023), 13-12-2017
ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para condenar os reclamados ao pagamento das multas preceituadas pelos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
... o favor da generosidade ampliativa de direitos via esparsas e isoladas vozes altaneiras deste ...EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ... doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000017-15.2017.5.07.0036), 2017-06-09
... admitida em 15/06/2015, na função de empregada doméstica, sem a formalização de seu contrato ... Vejo na atitude da Daiana em requerer direitos trabalhistas como empregada doméstica, um ato de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...57 que as relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ...Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ... à garantia de emprego da empregada doméstica gestante, sendo certo que o Supremo ...
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Escravocratas, machistas e neoliberais: discursos sobre o trabalho doméstico no Brasil
...7º da Constituição para igualar os direitos das trabalhadoras domésticas aos direitos dos ...: "Você amanhã: as novas regras trabalhistas são um marco civilizatório para o Brasil e um ... essas médicas cubanas têm uma cara de empregada doméstica. Será que são médicas mesmo?" 5 . ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ...Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece em ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ...Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ...ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art. ...
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Direito individual do trabalho
.... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido. . Os ...-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados. . Ora, enquanto o ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001044-02.2012.5.06.0015), 29-05-2013
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. LEI nº 5.859/1972. RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Constituição Federal de 1988 estendeu aos domésticos os direitos trabalhistas que especifica em seu artigo 7º, parágrafo único, dentre os quais não figura, todavia, a exigência de homologação do Termo de Rescisão do Contrato de...
... do Trabalho do Recife- PE EMENTA: EMPREGADA DOM É STICA. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ... de 1988 estendeu aos dom é sticos os direitos trabalhistas que especifica em seu artigo 7 º , ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a conjuntura de intensos movimentos trabalhistas passada de 1917 a 1920 como alguns dos pontos ...N. Constituição da República e direitos fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), ... Ampliou as proteções jurídicas à empregada gestante, seja por meio do mais largo prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-12-04
... a empresa recorrente por contratar a empregada como Serviços Gerais para trabalhar no âmbito ... na Consolidação das Leis Trabalhistas. Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO ... a reclamante/recorrida laborou como doméstica para a Sra. Georgia, durante todo contrato de ... pessoa jurídica, assegurou-lhe todos os direitos trabalhistas previstos na CLT. . Neste sentido, ...
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Sentença nº 1001552-64.2021.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-02-2023
... exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, ... alegou que trabalhava como “ Empregada Doméstica ” por toda a semana, inclusive ... o empregado doméstico tem direitos trabalhistas patrimoniais previstos na CR/1988 (art. 7º, ...