direitos trabalhistas ferias
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ções dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ...IV – carteira de férias;. V – carteira sanitária;. VI – caderneta de ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
...I - os direitos previstos nesta Lei;. II - a aplicação da ...á facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, correndo por conta da empresa ... a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e previdenciárias, a empresa estrangeira ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e. ...ém da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, à disposição para exame de qualquer ... previstos na Lei coincidente com as férias escolares regulares;. X - registro do atleta em ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Manutenção dos direitos dos empregados. Art. 4º Os direitos previstos na ...III – férias proporcionais com acréscimo de um terço. § 1º ...6º; e. II – as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas. Art. 11. Não se aplica ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. V - demonstrem compatibilidade entre as ações ...V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ...II - duração do contrato;. III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. #Incluído pela Lei ... responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a ...c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . ...férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ...ção do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... – recibo de concessão e pagamento de férias" e do respectivo adicional;. V – recibo de quita\xC3"...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... marco regulatório trabalhista, de modo a observar o respeito aos direitos" trabalhistas e a redução dos custos de conformidade das empresas;. III \xE2\x80"... de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei;. VI – contrato ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações ... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ...II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do ... o reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador e os direitos" dele decorrentes e, para maior eficiência em sua operacionalização, far\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1502-02.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. vínculo de emprego. prescrição do FGTS. férias em dobro. remuneração. despesas de baixa da pessoa jurídica constituída pelo empregado. Quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, a pretensão dos agravantes esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Em relação à prescrição do FGTS, a decisão está em conformidade com a Súmula 362 do TST. No que diz...
...prescrição do FGTS. férias em dobro. remuneração. despesas de baixa da ...direitos trabalhistas pressupõe o pagamento em dobro das ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao ...d) estudo;. e) trabalho;. f) férias-trabalho;. g) prática de atividade religiosa ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ...d) estudo;. e) trabalho;. f) férias-trabalho;. g) prática de atividade religiosa;. ...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social. § 2º Na hipótese de não ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...Seção VI. Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias. Subseção I. Da remuneração. Art. 59. ...férias". Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, preferencialmente, com as f\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:. I - nas locações com ...d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ...I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1028-37.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE. COOPERATIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS DECORRENTES DA RESCISÃO. SÚMULA Nº 268. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NÃO PROVIMENTO. Discute-se, no caso, se o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho buscando a declaração de fraude na relação havida entre a ora reclamada e a cooperativa de trabalho, com o...
...FRAUDE. COOPERATIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS DECORRENTES DA RESCISÃO. SÚMULA Nº 268. ... do autor em postular as verbas trabalhistas decorrentes da relação havida com a ora ... da relação contratual, tais como férias, 13º salário, saldo de salários, ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. § 2º Nas áreas urbanas, quando não ..., em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana ...III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... V - os direitos e as obrigações dos contratantes, os critérios ... O atleta terá direito a um período de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, que ... e o julgamento dos litígios trabalhistas entre os empregadores e os atletas profissionais ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço. Requisições com ...Direitos e vantagens. Art. 14. Ao agente público da ..., dos encargos sociais e dos encargos trabalhistas. Disponibilidade financeira e orçamentária de ...