direitos trabalhistas pedido de demissão
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Sentença nº 1000133-27.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-11-2023
... a 293 do CPC. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e ... PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... trabalhista e que não recebeu os seus direitos trabalhistas corretamente. Pleiteia a reversão ...
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Acórdão Nº 0020078-94.2019.5.04.0007 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-04-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... declarar a nulidade do pedido demissão, considerando imotivada a despedida; 2 ... (Atento) deveria abrir mão dos seus direitos e pedir demissão ... Destaca-se que muitos ... no intuito de fraudar os direitos trabalhistas, em vulneração ao disposto no art. 9º da CLT ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... do dever-ser ), em numerosas normas trabalhistas editadas de forma diferenciada em favor dos ... e o descumprimento dos mais elementares direitos fundamentais sociais ainda são, infelizmente, a ... úncia , à submissão (reconhecimento do pedido ou sua satisfação imediata) ou à transação ... as quais forem firmados os pedidos de demissão ou os recibos rescisórios e os auditores fiscais ...
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Acórdão Nº 0020771-06.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários enseja lesão não apenas patrimonial, mas também de natureza moral ao trabalhador, pois o coloca em situação de completa insegurança, sem condições de organizar seus compromissos financeiros e de honrá-los. Trata-se de descumprimento de obrigação básica do empregador,
... pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, ... reclamada (GAMP) pela satisfação dos direitos decorrentes da relação de emprego, durante toda ... NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PEDIDO INOVATÓRIO ... O reclamado insurge-se acerca ... a ponto de ter que realizar o pedido de demissão, em virtude dos atrasos salariais realizados pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010938-10.2013.5.06.0292), 27-03-2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTOS POR EMPRESA DIVERSA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE "AD RECURSUM". AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 6º E 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do artigo 499, "caput", do CPC, "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo...
... II - RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ... ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 731-51.2015.5.05.0019)
... PEDIDO DE DEMISSÃO ... DIREITO PROCESSUAL ... , irrestritamente, a renúncia de direitos trabalhistas ... Assim, uma vez que a ...
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Sentença nº 1001299-70.2023.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2024
... + 1/3, 13º salários, a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, o pagamento ... , tendo por intuito a sonegação de direitos trabalhistas. Com base nisto, postulou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000369-49.2015.5.07.0001), 2016-02-16
... -se a sentença no sentido de se afastar o pedido de demissão, e reconhecer que houve despedida ... mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ... ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000152-27.2017.5.07.0036), 2017-10-17
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO PELA RECLAMANTE. Inexistindo ... dias trabalhados, e não recebeu seus direitos rescisórios corretamente, a que faz jus ... De Quitação Total Dos Direitos Trabalhistas em que foi firmado pelas partes e pago o total de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 26472-37.2014.5.24.0072)
... trabalhador do que a sonegação de seus direitos trabalhistas mínimos, a qual se renova mês a pedido de demissão manifestado pelo trabalhador, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11738-40.2015.5.01.0055) 29-08-2018
... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MULTA DO FGTS E AVISO-PRÉVIO ... Rescisão do Contrato de Trabalho / Pedido de Demissão ... Rescisão do Contrato ... com o acesso à informação sobre seus direitos. Destaca-se que os documentos foram firmados sem ... argumento de renúncia de direitos trabalhistas apontados pelos reclamantes ... A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 903-16.2012.5.02.0040) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. nulidade por negativa de prestação jurisdicional do despacho agravado. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. OCORRÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. Ante possível violação do artigo 477, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO ... órias e tampouco "a leitura dos seus direitos trabalhistas" (sic), pois do documento ... -
Sentença nº 1001541-21.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2024
... exposição dos fatos de que resulte o pedido, exigência essa que foi cumprida pelo reclamante ... ória, devem integrar os haveres trabalhistas, nos termos da Súmula n. 376, item II do TST ... a assinatura de carta de pedido de demissão, sob pena de não receber os direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002201-04.2016.5.06.0101), 11-06-2018
EMENTA: HAVERES TRABALHISTAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. Cessado o período coberto pelo benefício previdenciário, deve o empregado retornar ao emprego, cessando a obrigação da empresa de pagar-lhe o salário e demais consectários, mormente quando não atendeu à regular convocação escrita do empregador. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento.
... EMENTA EMENTA: HAVERES TRABALHISTAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO ... íntegro até 03/11/2015, quando do seu pedido de demissão, sendo esta a data pretendida para a extensão dos seus direitos trabalhistas. Diz, finalmente, que lhe foi negado ... -
Sentença nº 1001949-04.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... DE SAÚDE SANTA MARCELINA, reclamando direitos trabalhistas lesionados pela ré, especialmente econhecimento de nulidade de pedido de demissão e conversão para dispensa ...
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Sentença nº 1000265-95.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... 476 homologando a renúncia ao pedido de adicional de insalubridade reflexos, ... da segunda Reclamada pelos créditos trabalhistas inadimplidos.A declaração de ... de culpa por possível sonegação de direitos trabalhistas aos empregados alocados no posto de ... a assinatura de carta de pedido de demissão, sob pena de não receber seus direitos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000820-60.2014.5.07.0017), 2016-02-04
... Nesse contexto, rejeita-se o pedido contido na petição de Id 7c5849f e ... ÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PEDIDO DE DEMISSÃO ... Alegação(ões): ... - divergência ... ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, § 1.º, da ...
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Sentença nº 1000092-15.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... Alegou a reclamante que o seu pedido de demissão era nulo. Pleiteou a reintegração ao trabalho. Diversos direitos trabalhistas foram suprimidos. Ademais, fez os ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na ... sindical e enumerou uma série de direitos individuais dos trabalhadores (art. 7º) ... B ... da prescrição de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas; a aplicabilidade da ... estipulada entre as partes, o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada previsto em norma ...
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Sentença nº 1001078-31.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... pretensão à declaração de nulidade do pedido de demissão. Isso porque, nem mesmo a tese ... demissão, sob pena de não receber seus direitos trabalhistas e ser dispensado por justa causa.Com ...
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Sentença nº 1001250-76.2021.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... direitos e obrigações entre as partes do contrato, que ... assim fazê-lo.Rejeito.NULIDADE DO PEDIDO" DE DEMISSÃO / RESCISÃO INDIRETA / VERBAS RESCIS\xC3" ... pena de não receber seus direitos trabalhistas e ser dispensado por justa causa”.A Reclamada ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001030-66.2013.5.07.0011), 2016-02-04
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PEDIDO DE DEMISSÃO ... Alegação(ões): ... - ... ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, § 1.º, da ...
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Sentença nº 1000836-72.2023.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... Inépcia da petição inicialO pedido de vale-transporte é genérico, pois o ... Constituição. Reversão de pedido de demissão em rescisão indireta. FGTS. Verbas ... ão em razão da inobservância de seus direitos trabalhistas pela reclamada.Leciona Maurício ...
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Sentença nº 1000283-25.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... á ao julgamento de improcedência do pedido", e não à extinção sumária do feito. Mérito\xC2" ... à declaração de nulidade do pedido de demissão. Isso porque, sequer a tese contida na petição ... demissão, sob pena de não receber seus direitos trabalhistas e ser dispensado por justa ...
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Sentença nº 1001066-29.2023.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... 840 consolidado determina que o pedido" deve ser certo e determinado, sob pena de extinç\xC3" ... , à assinatura em carta de pedido de demissão, sob pena de não receber seus direitos ...