direitos trabalhistas pedido de demissão

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12597/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

    ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fundamento de que se valeu o Regional para ...ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

    ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e ...IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fundamento de que se valeu o Regional para ...ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-522685-05.2004.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Registrado no v. acórdão regional, a partir da prova produzida, que não houve pré-contratação de horas extraordinárias não que se falar em contrariedade à Súmula nº 199 desta C. Corte. Recurso de Revista não conhecido. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. Prejudicado o exame do tema em face do provimento do agravo de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1461/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    COMISSÃO PARITÁRIA - TRANSAÇÃO - DIREITOS TUTELADOS PELO INTERESSE PÚBLICO CRÉDITOS TRABALHISTAS APLICAÇÃO DO ARTIGO 1035 DO CCB. Nos termos do acórdão do Regional, a transação extrajudicial de eventuais créditos trabalhistas junto à Comissão Paritária, com a característica de definitividade e de exclusão da apreciação da lesão pelo Poder Judiciário não tem alcance absoluto. O Regional concluiu...

    ...COMISSÃO PARITÁRIA - TRANSAÇÃO - DIREITOS TUTELADOS PELO INTERESSE. PÚBLICO CRÉDITOS ... extrajudicial de eventuais créditos trabalhistas junto à Comissão Paritária, com a ... discussão não versa sobre a validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de empregado ...
  • Acórdão Nº 0020087-32.2019.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2021

    EMENTA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MENSAL. Em que pese a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários RE 586453 e 583050 tenha afastado a competência da Justiça do Trabalho nos casos nos quais se discute complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar privada, o presente caso trata de pedido de indenização

    ... EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MENSAL. Em que pese a decisão ... A adesão ao Plano de Demissão Voluntária não tem o condão de quitar todas as ... não se admite transação genérica de direitos trabalhistas. Nesse sentido, a OJ 270 da SDI-I do ...
  • Acórdão Nº 0020000-98.2021.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021

    QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA ADESÃO DO PDV. O TEMA 152 DO STF. Caso em que a rescisão contratual por pedido de demissão decorrente de adesão Plano de Desligamento Voluntário instituído pelo empregador cumpriu todos os requisitos legais para a quitação dos direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego conforme preconiza o Tema 152 do STF, sendo reconhecida como válida a cláusula

    ... Caso em que a rescisão contratual por pedido de demissão decorrente de adesão Plano de ... requisitos legais para a quitação dos direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001057-80.2017.5.02.0706)

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho (TST),

    ... SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sendo imprescindível o seu ...
  • Acórdão Nº 0021071-89.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017

    VÍNCULO DE EMPREGO. Não constatada a alegada autonomia da reclamante, prevalece a presunção de que a relação de trabalho com a reclamada se desenvolveu nos moldes de emprego. Provimento negado.

    ... de Diretor, com poderes de admissão, demissão e administração. Adverte, por fim, que "o mero adimplemento de direitos trabalhistas durante a função de Diretor em ... Quanto ao pedido sucessivo, de ampla compensação dos valores ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2667-26.2017.5.22.0001)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO - RESCISÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA - ARTIGO 477, § 1º, DA CLT - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme...

    ... CLT, cujo teor estabelecia que o pedido de demissão do empregado com mais de 01 (um) ano ... princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, mostrando-se essencial o seu . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1090/2003-462-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA OU LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. De acordo com a decisão regional verifica-se que as argüições de ilegitimidade de parte ou de existência de litisconsórcio passivo necessário, não foram objeto de apreciação pelo Juízo -a quo- e não tendo o recorrente provocado sua manifestação por meio de embargos...

    ...4. INCOMUNICABILIDADE DA DECISÃO DO TRF. PEDIDO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Equivocadas as ... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ... legislação trabalhista assegura apenas direitos mínimos ao trabalhador, sendo que o empregador ...trabalhistas de natureza diversa. Agravo de instrumento não ...
  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...a) salários e demais encargos trabalhistas, além de contribuições previdenciárias dos ... terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre o prédio locado, e responderá pelos seus ...-se o locatário, dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no ...§ 3º - Sob pena de suspensão ou demissão os oficiais não executarão o despejo até o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001683-97.2010.5.06.0012), 25-05-2015

    EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. EMPREGADO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA. INVALIDADE. ARTIGO 9º DA CLT. OFENSA. Os fatos que exsurgem dos autos vêm espelhar o que alguns doutrinadores, hodiernamente, têm denominado da “pejotização” do empregado, prática nefasta, com a clara finalidade de descumprir os direitos trabalhistas...

    ...EMPREGADO. PEDIDO DE DEMISS Ã O. INEXIST Ê NCIA. CONTRATA Ç Ã O ..., com a clara finalidade de descumprir os direitos trabalhistas m í nimos do hipossuficiente. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
    ...VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos ...XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou ...I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; . II - estar quite com o ... Registro são os previstos nas leis trabalhistas. . Parágrafo único.  O Corregedor também ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10297-97.2015.5.01.0063) 21-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. 1. Dispõe O § 1º do artigo 477 da CLT que o pedido de demissão, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente tem validade quando feito com a assistência do respectivo sindicato...

    .... CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sendo imprescindível o seu ...
  • Direito individual do trabalho
    .... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido. . Os ...-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados. . Ora, enquanto o ... de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. . Em segundo lugar, o art. 3 o da ...árias e quarenta e quatro semanais, a seu pedido e de comum acordo, passar a trabalhar em uma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179873920184058300), 10-05-2022

    PROCESSO Nº: 0817987-39.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. ANISTIA POLÍTICA. APRECIAÇÃO DO...

    ... contra sentença que julgou procedente o pedido inserto na exordial, declarando a nulidade do ato ... de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que indeferiu o requerimento de anistia ..., o autor não demonstrou que sua demissão ocorreu por motivos de perseguição política ... Lei n.º 10.559/02, mas por razões trabalhistas. Alega que o apelante também deixou de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .

    ... direitos. Ou seja, considerando que a demissão por justa ... judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou . de outra natureza, não é ... por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1037-95.2013.5.09.0013) 20-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso

    ... dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão ... desprovido . . ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. . EFEITOS. ORIENTAÇÃO ... não importa em quitação total dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, ...CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. ...
  • Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
    ... muitas mudanças nas relações trabalhistas. Desta forma, serão feitos os comentários ponto ... . grave. É a chamada demissão por justa causa. As penalidades injustas ou ... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. E, ainda, no ...Jurisprudência:. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-10.2015.5.04.0016)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Nos autos do processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro...

    ... que não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ... quitação das verbas trabalhistas dos contratos de trabalho com prazo superior a um ... direitos mínimos assegurados aos trabalhadores a partir ...écimo dia, contado da notificação da demissão, . da ausência do aviso prévio, da ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da. personalidade/privacidade. Já na ...indeferir o pedido de reparação de danos formulado contra a ... reação ludista quanto aos direitos trabalhistas:. no intuito de proteger os caros valores ...online em 2010, sob o título “Demissão: as práticas sujas de empregadores”, no. qual ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000176-34.2021.5.02.0037)

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTIDADE PÚBLICA - PRESENÇA...

    ... a fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada . . . ... cautela, para que os direitos dos empregados da 1º reclamada fossem s, após o . pedido de demissão, o que equivale à ausência de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2500-20.2009.5.02.0462) 16-05-2018

    PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NA VIGÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A jurisprudência trabalhista, no caso da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente/doença de trabalho, tem adotado, como parâmetro para...

    .... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO ... não importa em quitação total dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, ...CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. ...CONFIGURAÇÃO. . Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021

    PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...

    ...pedido formulado em ação ordinária, atinente ao ... experimentados, ambos decorrentes da demissão sem justa causa do senhor Manoel dos Santos, pai ... todas as verbas previdenciárias e trabalhistas pendentes". . . A Lei 8.878/1994, conhecida ...ário para assegurar a prevalência de direitos" subjetivos não enseja dano a configurar indeniza\xC3"...
  • Sentença nº 1000316-10.2020.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2022
    ...ções da ação.Rejeito. Nulidade do pedido de demissãoO autor manteve vínculo de emprego ... a 1ª reclamada "inventou" um pedido de demissão para não pagar direitos trabalhistas. Pediu a ...

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