direitos trabalhistas pedido de demissão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... pedido formulado em ação ordinária, atinente ao ... experimentados, ambos decorrentes da demissão sem justa causa do senhor Manoel dos Santos, pai ... todas as verbas previdenciárias e trabalhistas pendentes" ... A Lei 8.878/1994, conhecida ... ário para assegurar a prevalência de direitos" subjetivos não enseja dano a configurar indeniza\xC3" ... -
Sentença nº 1000316-10.2020.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2022
... ções da ação.Rejeito. Nulidade do pedido de demissãoO autor manteve vínculo de emprego ... a 1ª reclamada "inventou" um pedido de demissão para não pagar direitos trabalhistas. Pediu a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1689-76.2013.5.09.0025) 04-04-2018
... , concluiu que o reclamante pediu demissão. Além disso, consignou que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar nulidade do pedido de demissão em virtude de vício de ... reconhecimento do direito às verbas trabalhistas concernentes à hipótese de rescisão indireta ... , sempre ascendente, de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , coordenar, sistematizar preceitos trabalhistas esparsos, então vigentes. Foi mais longe, ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... Precedentes do STJ. 2. “ ... o pedido de declaração de tempo de serviço, para ... , objetivando que formule pedido de demissão. Nesse caso, evidente a fraude e o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... ídas por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à ... refeririam situação inocorrente (demissão de IREMAR) e de que o corréu, valendo-se destas ... IREMAR como responsável pela venda, pedido nº 620364 relativo à venda realizada em ... observados eventuais outros direitos trabalhistas, a rescisão contratual sem justa causa, pode o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-62.2019.5.06.0021), 23-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Nos moldes em que se deu a rescisão contratual, por iniciativa da obreira, consistia encargo desta a prova acerca da coação a que disse ter sido submetida ao ser compelida a pedir demissão ou da nulidade do documento, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT, ô
... PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA ... cumprimento de diversas obrigações trabalhistas legalmente previstas ... Alega que o pedido de ... o argumento de que pagaria todos os seus direitos trabalhistas, tratando-se, entretanto, de um ... -
Sentença nº 1000988-06.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... a 293 do CPC. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e ... de pedidos da exordial. PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E ... de demissão e não recebeu os seus direitos trabalhistas corretamente. Pleiteia a reversão ...
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Direito individual do trabalho
... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido ... Os ... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado ... Em segundo lugar, o art. 3 o ... árias e quarenta e quatro semanais, a seu pedido e de comum acordo, passar a trabalhar em uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10549-23.2016.5.15.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM SENTENÇA E MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ATUAÇÃO TEMERÁRIA DA RECLAMANTE E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO COMPROVADAS. MULTA INDEVIDA DE 0,5% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA
... reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, além ... a reclamante fazia jus a determinados direitos ... que lhe foram efetivamente sonegados ... da autora a determinadas verbas trabalhistas pleiteadas ... Ressalte-se, ainda, não ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000628-34.2017.5.07.0014), 2019-09-12
... não poderia ser entendido que ocorreu o pedido de demissão tácito, mas, em verdade, deveria ... , a pedido de demissão em relação aos direitos trabalhistas ... DO ACIDENTE DE TRABALHO ...
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Sentença nº 1001176-28.2022.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... Eventual condenação em parcelas trabalhistas", naturalmente, será apurada em regular liquidaç\xC3" ... ça.Rejeito a preliminar.05 – DOS DIREITOS INERENTES ÀS CONVENÇÕES COLETIVAS INVOCADAS ... causa de pedir exposta a amparar o pedido de nulidade do pedido de demissão é a que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001750-09.2017.5.06.0015), 21-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso obreiro e, no mérito, negar provimento.
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ... do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Ocorre que, como dito, nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1693-74.2017.5.09.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA PROLIM SERVIÇOS E MANUTENÇÕES LTDA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR.NORMA COLETIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL Exame de ofício
... PEDIDO DE DEMISSÃO ... PAGAMENTO PROPORCIONAL ... 7º: ... "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... ção monetária dos créditos trabalhistas cujo direito foi ... reconhecido ao ... -
Acordão nº 20160040641 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2016
... a qual pretendia demonstrar a nulidade do pedido de demissão manuscrito (fl. 63). Alega que, ... ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000501-61.2016.5.07.0037), 2016-12-14
... do denominado "Grupo Farias", ajuizou Pedido de Recuperação Judicial, o qual foi ... reclamante aduziu que as ações trabalhistas, mesmo dentro do prazo de 180 (cento e oitenta ... foram obrigados a assinar o pedido de demissão. Diz que a empresa reclamada não pagou a segunda ... , nem qualquer valor relativo aos seus direitos trabalhistas e despesas da viagem de retorno a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001799-11.2017.5.02.0608)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo...
... 13.467/2017. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS ... se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de ... de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa ... -
Sentença nº 1001024-11.2022.5.02.0029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... CLT). DA FUNDAMENTAÇÃO DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃOPretende a parte autora a reversão o pedido de demissão, sustentando que, ao cobrar pelos os seus os trabalhistas, foi coagida ao pedido de demissão, sendo ... faz prova cabal de lesão à referidos direitos para que se possa fazer incidir o comando da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000568-17.2015.5.02.0511)
... Pedido de Demissão ... Alegação(ões): ... princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sendo necessário o seu cumprimento ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... o reconhecimento de vários direitos trabalhistas — embora consideradas ideias disseminadas de ... que o mesmo Tribunal apreciou o caso de demissão de um químico que, invocando a liberdade de ... PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000852-06.2015.5.06.0002), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA CATEGORIA OU PERANTE AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. OBRIGAÇÃO ESSENCIAL. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR E À COLETIVIDADE. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 483, "D", DA CLT. I - Para a validade do pedido de...
... PEDIDO" DE DEMISSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGA\xC3" ... ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1255-67.2016.5.10.0021) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. O Regional considerou inválido o pedido de demissão feito pela reclamante, sob os fundamentos de que a empregada possuía mais de 1 ano de contrato de trabalho e a demissão não foi feita com a assistência sindical, como preconiza o art. 477, § 1º, da CLT, e de que a declaração passada
... PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ... VERBAS TRABALHISTAS ... A reclamante afirmou, na inicial, ... moral, não pagamento correto dos meus direitos etc ... ). Cumprirei o aviso prévio." (fl. 128) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000651-17.2016.5.06.0313), 08-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. PENALIDADE. ART. 1.026, §2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a...
... legais e necessários a legitimar o seu pedido de demissão ... É o relatório.VOTO:Os ... ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001904-55.2016.5.07.0008), 2017-06-17
... o contrato de trabalho fora rescindido a pedido da empregada, havendo sido quitadas todas as as trabalhistas devidas, requerendo, ao fim, o reconhecimento da ... tenha alegado que a empregada pedira demissão de seu cargo em data de 30/9/2015, não logrou ... ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, § 1º, da CLT, ...
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Sentença nº 1001494-39.2021.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... Isso porque no processo do trabalho o pedido de gratuidade é apreciado somente na sentença e ... reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, a conversão em rescisão por iniciativa ... ção de que receberia todos os seus direitos trabalhistas, em contrapartida deveria assinar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000489-48.2014.5.02.0422) 29-11-2017
... PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ...