direitos trabalhistas pedido de demissão
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 364-51.2011.5.01.0060) 22-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos
... . 3. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ... -
Acórdão Nº 0020237-86.2020.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO . Hipótese em que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto mediante regular pedido de demissão, sem que tenha havido sequer alegação de vício de consentimento nos autos. Não há como acolher o pleito de reversão de pedido de demissão em declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, a despeito da...
...RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. Hipótese em que o contrato de ... no descumprimento de obrigações trabalhistas. Postula a reversão do pedido de demissão em ... pois não aguentou a supressão dos seus direitos trabalhistas. Defende que a reclamada estava ... -
Sentença nº 1000007-74.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... de secretária; sem, contudo, ter seus direitos trabalhistas respeitados. Requer as parcelas ... a 293 do CPC. O valor atribuído a cada pedido deve ser estimado de forma razoável e ... de pedidos da exordial. PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E ...
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Acordão nº 20160560548 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
...NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, de modo que a declaração de que o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001251-71.2017.5.07.0023), 2018-05-24
... demissional, diz que aderiu ao plano de demissão incentivada do banco reclamado, mas que esta a de rescisão contratual teria suprimido direitos rescisórios, pugnando pela condenação da parte ..., e de gerente de negócios e quanto ao pedido de pagamento do PLR de 2012. Suscitou ainda a ... , os pleitos vindicados em ações trabalhistas individuais, descabendo falar em coisa julgada, ...
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Sentença nº 1001036-76.2021.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022
... adequado enquadramento sindical, não há pedido embasado em Convenção Coletiva, razão pela ...Reversão do pedido de demissão e rescisão indireta:Alegando que houve mudança ...O descumprimento de direitos trabalhistas autoriza o pedido de rescisão ...
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Princípios constitucionais do trabalho
..., de maneira didática, ao tratar dos “direitos sociais” (arts. 6º e 7º) — quem sabe para ...trabalhistas), o princípio da justiça social age como um ... menos onerosa de extinção do contrato (pedido de demissão ou dispensa por justa causa, por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000552-02.2015.5.07.0007), 2015-11-30
...íodo que declina; a consignada pediu demissão, mas não compareceu na data marcada para a ...: foi admitida em 01/02/2012; apresentou pedido de demissão em 02/02/2015, permanecendo ... quanto ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas na reclamação trabalhista acima ... ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, § 1º, da CLT, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001252-56.2017.5.07.0023), 2018-05-24
... demissional, diz que aderiu ao plano de demissão incentivada do banco reclamado, mas que essa a de rescisão contratual teria suprimido direitos rescisórios, pugnando pela condenação da parte ... refeição, nos termos da lei; contesta o pedido de pagamento do intervalo previsto no artigo 384 ... a 'indisponibilidade dos direitos trabalhistas"' como elemento essencial à manutenção do equil\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000035-41.2013.5.07.0015), 2014-06-09
... ausência de manifestação concernente ao pedido de reconhecimento de rescisão indireta, na forma ...õe a transformação do pedido de demissão da obreira em rescisão indireta do contrato de ...direitos trabalhistas pelo empregador autorizariam a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001253-41.2017.5.07.0023), 2018-05-24
... demissional, diz que aderiu ao plano de demissão incentivada do banco reclamado, mas que essa a de rescisão contratual teria suprimido direitos rescisórios, pugnando pela condenação da parte ... refeição, nos termos da lei; contesta o pedido de pagamento do intervalo previsto no artigo 384 ... a 'indisponibilidade dos direitos trabalhistas"' como elemento essencial à manutenção do equil\xC3"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001254-26.2017.5.07.0023), 2018-10-22
... demissional, diz que aderiu ao plano de demissão incentivada do banco reclamado, mas que esta a de rescisão contratual teria suprimido direitos rescisórios, pugnando pela condenação da parte ...Contesta o pedido de pagamento do intervalo previsto no artigo 384 ... a 'indisponibilidade dos direitos trabalhistas"' como elemento essencial à manutenção do equil\xC3"...
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Sentença nº 1001032-34.2023.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... Reversão de pedido de demissão: Alega a autora que era ...O descumprimento de direitos trabalhistas autoriza o pedido de rescisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000628-34.2017.5.07.0014), 2019-01-30
...ão, não tem amparo legal para alegar demissão justa, quando é demandado em Juízo. . SAÍDA ... um acidente de moto, em fevereiro de 2016, pedido auxilio previdenciário por doença comum ..., a pedido de demissão em relação aos direitos trabalhistas. . DO ACIDENTE DE TRABALHO . O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 643-34.2017.5.10.0009)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PDVI - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - ASSISTÊNCIA SINDICAL - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No...
... que a adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária implica a quitação . ... a rescisão seria efetivada na forma de pedido de . demissão, tendo sido efetivada a ...ão, não havendo falar em renúncia a direitos trabalhistas. . . . . ... -
Sentença nº 1000865-89.2022.5.02.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-06-2023
...T. E. R. C. L., postulando a nulidade do pedido de demissão, o pagamento de verbas resilitórias ... se deu pela lesão pela reclamada aos direitos trabalhistas do reclamante, não podendo assim ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 624-69.2011.5.01.0015)
...PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM PRAZO ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ...
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Sentença nº 1002165-62.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
...e TELEFÔNICA BRASIL S.A., reclamando direitos trabalhistas lesionados pelas e conversão de pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de ...
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Sentença nº 1000760-79.2023.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
...pedido de demissão sem que soubesse as consequências ... ao seu FGTS e que, portanto, teve seus direitos trabalhistas fraudados. A autora pede a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....
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Sentença nº 1001321-49.2021.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... face de COLÉGIO PETROS LTDA, reclamando direitos trabalhistas lesionados pela ré, especialmente ulidade do pedido de demissão e conversão em dispensa imotivada, ...
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Sentença nº 1000251-23.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
...B. S., reclamando direitos trabalhistas lesionados pela ré, especialmente conversão de pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de ...
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Sentença nº 1000703-10.2021.5.02.0029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... em síntese, diversas violações a seus direitos trabalhistas, razão pela qual postula os .... DESISTÊNCIAO reclamante desistiu do pedido de adicional de insalubridade e reflexos. A ..., a assinatura de carta de pedido de demissão, sob pena de não receber seus direitos ...
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Sentença nº 1000212-29.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
...e P. B. L., reclamando direitos trabalhistas lesionados pelas e nulidade de pedido de demissão, conversão em dispensa sem justa ...
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Acórdão Nº 0020360-70.2020.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCABIMENTO. Uma vez já extinto o contrato de trabalho, por pedido de demissão do trabalhador - e ausente vício de consentimento neste ato -, não há falar em rescisão do contrato por falta grave do empregador. Inteligência do caput do art. 483 da CLT....
...ÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCABIMENTO. Uma vez já extinto ..., de que somente assim, receberia seus direitos trabalhistas no prazo previsto em lei. Alega que ...