direitos trabalhistas pedido de demissão
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 643-34.2017.5.10.0009)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PDVI - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - ASSISTÊNCIA SINDICAL - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No...
... que a adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária implica a quitação ... a rescisão seria efetivada na forma de pedido de ... demissão, tendo sido efetivada a ... ão, não havendo falar em renúncia a direitos" trabalhistas ... Correto, portanto, o ju\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000628-34.2017.5.07.0014), 2019-01-30
... ão, não tem amparo legal para alegar demissão justa, quando é demandado em Juízo ... um acidente de moto, em fevereiro de 2016, pedido auxilio previdenciário por doença comum ... , a pedido de demissão em relação aos direitos trabalhistas ... DO ACIDENTE DE TRABALHO ...
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Sentença nº 1000865-89.2022.5.02.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-06-2023
... T. E. R. C. L., postulando a nulidade do pedido de demissão, o pagamento de verbas resilitórias ... se deu pela lesão pela reclamada aos direitos trabalhistas do reclamante, não podendo assim ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 624-69.2011.5.01.0015)
... PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM PRAZO ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ...
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Sentença nº 1002165-62.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... e TELEFÔNICA BRASIL S.A., reclamando direitos trabalhistas lesionados pelas e conversão de pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de ...
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Sentença nº 1000760-79.2023.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... pedido de demissão sem que soubesse as consequências ... ao seu FGTS e que, portanto, teve seus direitos trabalhistas fraudados. A autora pede a ...
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Sentença nº 1001576-22.2023.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-12-2023
... fatos de onde possa decorrer logicamente o pedido (artigo 840, § 1º, da CLT), o que foi atendido ... Reversão do pedido de demissão e rescisão indireta:Alegando ausência de ... O descumprimento de direitos trabalhistas autoriza o pedido de rescisão ...
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Sentença nº 1001321-49.2021.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... face de COLÉGIO PETROS LTDA, reclamando direitos trabalhistas lesionados pela ré, especialmente ulidade do pedido de demissão e conversão em dispensa imotivada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....
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Sentença nº 1000251-23.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... B. S., reclamando direitos trabalhistas lesionados pela ré, especialmente conversão de pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de ...
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Sentença nº 1001763-44.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, reclamando direitos trabalhistas lesionados pela ré, especialmente onversão de pedido de demissão em dispensa sem justa causa ou ...
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Sentença nº 1000703-10.2021.5.02.0029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... em síntese, diversas violações a seus direitos trabalhistas, razão pela qual postula os ... DESISTÊNCIAO reclamante desistiu do pedido de adicional de insalubridade e reflexos. A ... , a assinatura de carta de pedido de demissão, sob pena de não receber seus direitos ...
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Sentença nº 1000212-29.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... e P. B. L., reclamando direitos trabalhistas lesionados pelas e nulidade de pedido de demissão, conversão em dispensa sem justa ...
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Acórdão Nº 0020360-70.2020.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA INDIRETA. CONTRATO DE TRABALHO JÁ EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCABIMENTO. Uma vez já extinto o contrato de trabalho, por pedido de demissão do trabalhador - e ausente vício de consentimento neste ato -, não há falar em rescisão do contrato por falta grave do empregador. Inteligência do caput do art. 483 da CLT....
... ÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCABIMENTO. Uma vez já extinto ... , de que somente assim, receberia seus direitos trabalhistas no prazo previsto em lei. Alega que ... -
Acórdão Nº 0001238-90.2013.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
CONFISSÃO FICTA. O desconhecimento dos fatos, pelo preposto, importa em reconhecimento de confissão ficta por parte da reclamada. Não obstante a isso, tal fato importa em presunção relativa de veracidade dos fatos aduzidos pela parte contrária, devendo ser observado o conjunto probatório carreado aos autos.
... , com o pagamento de verbas trabalhistas daí decorrentes e indenização de parcela de ... Ausência. Nulidade do pedido de demissão. Art. 477, § 1º, da CLT ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, de modo que a declaração de que o ... -
Sentença nº 1000407-20.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... importâncias indicadas para cada item do pedido são meras estimativas.No mais, este juízo está ... e reflexos. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO:Sustenta a Reclamante que trabalhava em ambiente hostil e que seus direitos trabalhistas eram fraudados. Diante de tais ...
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Sentença nº 1001545-16.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2024
... T. U. L., reclamando direitos trabalhistas lesionados pela ré, especialmente ulidade de pedido de demissão e conversão em rescisão indireta, ...
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Acórdão Nº 5024841-96.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-08-2021
... , nos autos da habilitao de crditos trabalhistas n. 5006364-68.2021.8.24.0018,proposta por Pedro ... No houve pedido de concesso de efeito suspensivo/ativo (Evento 7, ... ; e) logo, a sentena que reconheceos direitos do empregado s verbas laborais no constitui o ...
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Acórdão Nº 5024760-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-08-2021
... autos da habilitação de créditos trabalhistas n. 5004710-46.2021.8.24.0018, proposta por ... Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo (Evento ... ; e) logo, a sentença que reconhece os direitos do empregado às verbas laborais não constitui o ... áveis ao caso em tela, visto que nem a demissão, nem a sentença foram os fatos constituintes do ...
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Acórdão Nº 5028790-31.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-08-2021
... autos da habilitação de créditos trabalhistas n. 5021257-98.2020.8.24.0018, proposta por ... Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo (Evento ... ; e) logo, a sentença que reconhece os direitos do empregado às verbas laborais não constitui o ... áveis ao caso em tela, visto que nem a demissão, nem a sentença foram os fatos constituintes do ...
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Acórdão Nº 5029330-79.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... de credores, na classe de crditos trabalhistas, da devedora RIBEIRO AR CONSTRUCOES E PROJETOS ... No houve pedido de concesso de efeito suspensivo/ativo (Evento 7, ... ; e) logo, a sentena que reconheceos direitos do empregado s verbas laborais no constitui o ...
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Acórdão Nº 5029353-25.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... de credores, na classe de crditos trabalhistas, da devedora RIBEIRO AR CONSTRUCOES E PROJETOS ... No houve pedido de concesso de efeito suspensivo/ativo (Evento 8, ... ; e) logo, a sentena que reconheceos direitos do empregado s verbas laborais no constitui o ...
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Acórdão Nº 5026664-42.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
... , nos autos da habilitao de crditos trabalhistas n. 0309368-96.2019.8.24.0018,proposta por ... No houve pedido de concesso de efeito suspensivo/ativo (Evento 8, ... ; e) logo, a sentena que reconheceos direitos do empregado s verbas laborais no constitui o ...
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Sentença nº 1000367-52.2022.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... fatos de onde possa decorrer logicamente o pedido (artigo 840, § 1º, da CLT), o que foi atendido ... Reversão do pedido de demissão em rescisão indireta: Alegando assédio para ... O descumprimento de direitos trabalhistas autoriza o pedido de rescisão ...
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Sentença nº 1001623-59.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... curso, resguardados, evidentemente, os direitos adquiridos, na forma do artigo 6° da Lei de ... pedido seja certo, determinado e com a indicação do ... Mérito 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO – REVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA – PARCELAS ... de não recebimento dos direitos trabalhistas, inclusive com a dispensa por justa causa. Assim, ...