diretiva nº 98 8 ce
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Recurso extraordinário não provido. 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com ...I. 2. UM RECORTE NECESSÁRIO: A DIRETIVA EUROPEIA. O JULGADO. GOOGLE ESPANHA E A AMPLITUDE ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 331. RE 1010606 / RJ. Certo dia, os ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 69/98” (RE. nº 570.020/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. ...2º, § 1º, VI; e 6º, §. 6º, da mesma lei. 8. Modulam-se os efeitos da decisão nos termos da ...5º e 6º da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977,. 6. relativa ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... de dados pessoais, de acordo com a Diretiva 95/46/CE, os estudos do GTA29 e o RGPD, ...8 No quinto caso, Bavarian Lager (C-28/08), uma ...98" . . Outrossim, através da análise da jurisprud\xC3"...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
...8 Segundo os doutrinadores: . Algumas coisas, de ...p. 98. . 13. HUBMANN, Heinrich. Das ... e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Diretiva 95/46/CE (revogada) e do RGPD, que orientam toda ...
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Como funciona o IVA hoje?
...SP: RT, 2021. cap. 8.1. . 26. Vide, sobre este tema: DWORKIN, Ronald. ... vamente à produção”. 98 A ausência de distorção dos preços, por sua ...A Primeira Diretiva determinava a substituição do sistema de ...
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Direitos da Personalidade
...Tradução Guilhermo de la Cruz Coronado. 8. ed. São Paulo: Mestre Jou, 1980. p. 255. 4 ...Ver artigo 27 da Lei 9.610/98 que reza que os direitos morais do autor são ... de tratamento de dados contido na diretiva. Também questionou se os direitos de supressão ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... Doi: 10.14210/nej.v21n2.p656-690 ᅸ . administrativas 8 espraiadas a partir das seguidas crises que abalaram o Estado de Bem-Estar ...73 e 77; LOUREIRO, João Carlos. Adeus ao Estado Social? , p. 98 e 216; LOPES, Licínio. As Instituições Particulares de Solidariedade ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... somente na efetividade da sua aplicação.” 8 Volta-se, então, às transformações ocorridas ...ível margem de erro apontada, fica-se entre 98 e 100% a presença de aparelhos de televisão nos ...Art. 2º, a), COX, P.; APARICIO, J.C. Diretiva 2002/21/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho. ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...98, o uso de. programa de computador no País é ...29 da Lei nº 14.699,. de 6/8/2003.). 5) a entrada de mercadoria ou bem ...5º e 6º da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977,. 5. relativa ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
..., no contexto europeu, em razão da Diretiva Europeia de Proteção de Dados nº 95/46/CE e do ...[..] . 98 Tratando-se de uma situação como a que está em ... da sociedade da informação referida no artigo 8.º, n.º 1. . 2. Quando o responsável pelo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...5 o , . XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3"...39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ... complexa estrutura humana, com cúpula diretiva. . Para Russomano o esporte, na sua origem ...
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Outras formas de contratação
...8 e 52). A n. 52 dispõe: . Súmula n. 52 – ...ção do trabalho, de que são exemplo a Diretiva n. 98/59/CE, de 20.07.1998 relativa à ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
...@@2.2.1. Até a diretiva marco 89/391/cee. A doutrina observa que a ...8 de novembro - para o ordenamento jurídico ...ça de 3 de outubro de 2000 (assunto C-303/98), SIMAP ; b) o Auto de 3 de julho de 2001 ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... trabalhadores estão "vivendo para trabalhar" 8 , e não o contrário, questão que será melhor ... aspirações dos revolucionários burgueses 98 . Daí que a primeira geração de direitos ...ânea o projeto frustrado de reforma da Diretiva 88/2003/CE, pela Comunidade Europeia, a qual ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
...7 Principais falhas do mercado eletrônico. 8 Da necessidade de regulação legal do comércio ...98 A desterritorialização do comércio eletrônico ... da boa-fé possui expressa previsão na Diretiva" da Comunidade Europeia n o 2005/29/CE, relativa \xC3"...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
...Desde 2012, mais 4,8 milhões de pessoas passaram para a condição de ...édio de consumo’ foi utilizado pela Diretiva" europeia sobre práticas comerciais abusivas e da\xC3"...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... empresas ( business to business – B2B ), 8 . quanto na relação entre empresas e ...ção da declaração de vontade do consumidor, 98 para que esta seja decidida e refletida com ... de 2011, a União Europeia adotou a Diretiva n o 2011/83/UE, 120 do Parlamento Europeu e do ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... de um texto ou conceito como o de Precaução 8 . Assim, para que ele possa realmente atingir o ...40 A Diretiva 90/220/CEE - relativa à liberação deliberada ....gov.br/ccivil_03/decreto/1998/anexos/and2519-98.pdf. Acesso em: 19 de abril de 1992. . 62 Artigo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...{word-spacing:-9.000000px;}.ws3c0{word-spacing:-8... nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição (..) ...- gem não sabe ao certo qual a conduta diretiva, em razão da incoerência enunciativa, ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... de 1993/95 – o Plano Trienal de 1996/98 – o Plano Trienal de 1999/2001 – o Plano ... a distintos níveis: – aplicação da diretiva revista da segurança geral dos produtos 2 . ( ... aos pagamentos transfronteiras em euros 8 . . – Proposta de diretiva em tema de abusos ... -
Direito individual do trabalho
... contrário, com a vênia, vale citar que, em 30.8.2018, a alta Corte do País, Supremo Tribunal ...8 o , § 1 o , da LC n. 95/98, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. . ...1.1 da Diretiva n. 75/129 da CCE), conforme referência extraída ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...8 Por exemplo, no âmbito da Comunidade Europeia, o ... 24/08/2020 17:04:14 . 97 . . 98 . RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS • ...17 da Diretiva Europeia sobre Direitos autorais já analisada, ...
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Direito digital do trabalho
...p. 19. (619) Cf. . Acesso em: 8 dez. 2019. . Curso de Direito do Trabalho . ...ços no domínio dos transportes – Diretiva 2006/123/CE – Serviços no mercado interno – Diretiva 2000/31/CE – Diretiva 98/34/CE – Serviços da sociedade da informação ...
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Limites à patenteabilidade em biotecnologia médica
...2º, n. 1, al. a), da Diretiva 98/44/CE, de 6/7, relativa à proteção legal de ...98/44/CE, e art. 54º, n. 1, al. c), do CPI. 8 iii) Os processos tidos por “essencialmente ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... registrado a partir do fim da década de 1960 (8) . . Dito isto, temos que a globalização pode ... principais diretivas nesse respeito: a) Diretiva 98/59/CE, que revogou as Diretivas ns. 75/129/CEE ...