diretrizes curriculares para o ensino fundamental
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Acórdão nº 1.0440.12.000304-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
... ÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... - ... Constituição Federal prevê que as diretrizes e bases da educação nacional serão objeto de ... curriculares para o ensino fundamental de nove anos. Dispõem ... -
Acórdão nº 1.0440.12.000415-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
... ÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... - ... Constituição Federal prevê que as diretrizes e bases da educação nacional serão objeto de ... curriculares para o ensino fundamental de nove anos. Dispõem ... -
Acórdão nº 1.0024.12.024941-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL.
... ÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL ... - O direito à educação é ... 39); que a Lei de Diretrizes" e Bases da Educação Nacional (lei 9.394/96) est\xC3" ... curriculares para o ensino fundamental de nove anos. Dispõem ... -
Acórdão nº 1.0480.12.000819-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
... ÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... - ... de Educação, que estabelece novas diretrizes curriculares para o ensino fundamental de nove ... -
Acórdão Nº 0633865-88.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 31-03-2022
... ao 06º ano do Ensino Fundamental II, adote as rotinas necessárias ... disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), ao ... Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 ...
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Acórdão nº 1.0003.12.000609-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
... ÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... - ... 90); que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9.394/96) ... curriculares para o ensino fundamental de nove anos. Dispõem ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... CLT – Art. 3 o ... o ensino regular em instituições de educação superior, ... especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de ... ório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ...
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Acordao N° 1759870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Pré-escola. Matrícula. Idade mínima. Acesso à educação. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a pretensão de acesso ao sistema público de ensino à criança com até 5 (cinco) anos de idade. 2. De acordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie é dever do estado e direito subjetivo das...
... ão de acesso ao sistema público de ensino à ... criança com até 5 (cinco) anos de idade ... fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre ... de idade, é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares ... Nacionais, ou seja, ... -
Jacaraci - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... e judiciais ao referido direito fundamental. Em relação a bens vinculados à persecução ... pela imediata matrícula no período de ensino maternal (creche) na escola municipal Pingo de ... de idade, é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.679, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022. Institui o Sistema de Avaliação de Rendimento Escol
... curriculares, para que os resultados possam subsidiar a ... rurais, do Ensino Fundamental e Ensino Médio - Educação Básica: ... II - as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular - BNCC; e ...
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Portaria, PORTARIA SEDUC/RS Nº 552/2023 Regulamenta o registro da expressão dos resultados de avaliação de a
... dos estudantes da Rede Estadual de Ensino do ... Rio Grande do Sul e dá outras ... diretrizes pedagógicas vigentes com vistas à aquisição ... §1º No 1º e 2º anos do Ensino Fundamental e Ensino Fundamental em Tempo Integral os ... dos estudantes nos componentes curriculares que integram a matriz curricular ... §2º Para ...
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Direitos da Criança
... ; e) promoverão a elaboração de diretrizes apropriadas a fim de proteger a criança contra ... Sua preocupação fundamental visará ao interesse maior da criança. 2. A ... ensino e formação profissional, bem como o acesso a ... determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do ...
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Santa Afro Catarina: acervo digital e Educação Patrimonial
A reflexão sobre a constituição de um acervo de documentos acerca da presença de africanos e afrodescendentes na Ilha de Santa Catarina para o website "Santa Afro Catarina" é o foco desse artigo. No Programa Santa Afro Catarina, o trabalho com documentos históricos no ofício do historiador e na produção do conhecimento histórico escolar foi articulado a uma proposta de Educação Patrimonial....
... ço urbano e propor novas abordagens para o ensino da História local e o turismo cultural, a ... 86-108, ago. 2014 ... Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para determinar e “nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se ... complementou essas novas diretrizes curriculares com a inclusão da obrigatoriedade do ensino de ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 10 44 , após dispor sobre as diretrizes (Art. 4º) e sobre a forma de ... mas sem ... ículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de ... e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores; d) desenvolver programas ... consumidores e fornecedores, foi fundamental. Hoje em dia o crédito fácil é um dos ...
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Palmas de monte alto - Vara cível
... vê-lo matriculado no primeiro ano do ensino fundamental, podendo, assim, desenvolver-se em ... das exigências previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/1996) ... , é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 ...
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AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 15/2022
... (4 e 5 anos) e alunos de 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, nos termos estabelecidos pelas rizes Curriculares Nacionais, a BNCC - Base Nacional Comum ... ógicos e professores considerando as diretrizes curriculares necessárias para a efetiva ...
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Decisão Monocrática Nº 0839540-77.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/08/2023
... : Diretora da Instituição de Ensino General Osório Ltda - ME ... : Cássia Santos ... da matrícula no 1º do ensino fundamental em razão do critério ... etário viola direito ... Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) ... Dispõe o art. 205 da ... Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 ...
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Acórdão Nº 0629785-86.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO DE NOVOS ALUNOS DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS. IDADE MÍNIMA PREVISTA NA NORMA EDITALÍCIA. NÃO ATENDIMENTO. "DATA DE CORTE ETÁRIO" PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPREMA. AUSÊNCIA DE
... INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA ... as exigências previstas na Lei de Diretrizes e ... Bases da Educação Nacional (Lei nº ... Curriculares Nacionais para a Educação ... Infantil, ... -
Decisão Monocrática Nº 0800081-31.2022.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/10/2022
... Elena Pezzoni Cunha no 1º ano do ensino fundamental na ... Escola Serviço de Educação ... de educação, a Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação), pontuou que: a) a ... Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 ...
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Atos administrativos, A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna público os a
... da transferncia de mantena da Escola de Ensino Fundamental So Francisco de Assis, em Porto ... e habilidades dos seus componentes curriculares. Art. 4 Nos casos em que o estudante esteja ... A Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional n 9.394/1996 ...
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Marechal Thaumaturgo
... Ensino Fundamental II, anos finais da Escola Municipal ... ída da análise das informações curriculares prestadas pelo concorrente habilitado na prova ... ); em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras ...
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Acórdãos nº 1039368-49.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... , ainda, ressaltar que as diretrizes curriculares para o ensino fundamental ...
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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA DO AMAZONAS - CEEI/AM (68629)
... em 30 de maio de 2020 ... Define Diretrizes Curriculares Estaduais para a ... Educação ... Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino ... Fundamental (Parecer CNE/CEB nº 11/2010 e ...
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Inovação no ensino jurídico: relato de experiência do programa líderes que transformam e a escola do direito da pósgraduação lato sensu
Delante de los desafíos presentados por la contemporaneidad y al comprender la educación como un espacio de ampliación de la consciencia crítica, se observa la necesidad de innovaciones por parte de las Instituciones de Enseñanza Superior cuanto a la formación de sus futuros profesionales. Considerando el papel de las carreras de posgrado para la formación y actualización de los profesionales del
... de reflexão sobre suas práticas curriculares ... DOI: 10.14210/nej.v25n3.p853-876 ... No entanto, é fundamental manter esse perfil como um norte ... Nesse ... saberes pedagógicos para difusão das diretrizes metodológicas junto aos professores dos cursos ... -
Santo est�v�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... educação infantil constitui direito fundamental social que deve ser assegurado pelo ente público ... A Lei n.º 9.394/96 ( Lei de Diretrizes" e Bases da Educação) dispõe: Art. 29. A educa\xC3" ... de crianças na Educação Infantil Ensino Fundamental, consolida a norma de ... , é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 ...