dirigente sindical

EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTENTE. Restou incontroverso nos autos que a autora não foi eleita dirigente sindical, mas sim nomeada, monocraticamente pela Presidente da entidade, como diretora, em razão da saída de um dos membros da diretoria (v. ID. f4e29a5 - Pág. 12). Contudo, o art. 543, da CLT somente garante estabilidade provisória ao "empregado ELEITO para cargo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. ADMISSÃO POSTERIOR À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. OJ 413 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior, mediante a Orientação

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIRIGENTE SINDICAL. Não se pode ter como violado direito líquido e certo da impetrante e, consequentemente, não é ilegal nem abusiva decisão que defere a reintegração de trabalhador dirigente sindical, quando existe nos autos prova, prima facie, da sua eleição e não demonstrada a veracidade da tese patronal de extinção

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL BENEFICIÁRIO DE CLÁUSULA DE FREQUÊNCIA LIVRE. Diante da cláusula de CCT Aditiva que prevê o pagamento de gratificação correspondente a 50% do salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, ao dirigente sindical beneficiário da cláusula de frequência livre, que atende ao requisito de tempo de vínculo de emprego ou de mandato...

EMENTA DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA DISPENSA . Nos termos do art. 543 da CLT e da Súmula nº 369 do TST, é assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho, mesmo estando pendente o registro sindical. Tendo sido comprovado que o novo sindicato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 522 DA CLT. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ABANDONO DE EMPREGO. FALTA GRAVE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. CONDUTA ANTISSINDICAL. A dispensa do autor nas condições em que ocorreram, quando se encontrava em gozo de estabilidade provisória, pois eleito dirigente sindical, pressupõe conduta antissindical por parte da empresa, ofendendo, portanto, direito da personalidade, sendo devida a reparação por danos morais. Recurso patronal improvido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento atual desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 365 da SDI-1, é o de que membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF. A vedação de dispensa do dirigente sindical...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO FINAL DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 65 E 137 DESTA C. SBDI-2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR À SUSPENSÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. ABUSO NO ATO DE SUSPENSÃO, DEMONSTRADO COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. SEGURANÇA...

REINTEGRAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. Apesar de a destituição do cargo de dirigente sindical não ter observado as formalidades estabelecidas no estatuto social do Sindicato-réu, o fato de o reclamante ter permanecido quase três anos sem atuar nas atribuições para as quais postula a reintegração forma a convicção do juízo quanto ao seu desinteresse no retorno à atividade sindical e a sua intenção em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a possível afronta ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA EFETIVA ELEIÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM O CONHECIMENTO DO EMPREGADOR QUANTO AO ÊXITO NA ELEIÇÃO. Partindo-se da premissa fática delineada pela Corte de origem, constata-se que o empregador, em momento algum, teve...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGENS DESABONATÓRIAS EM REDE SOCIAL. DESAVENÇA ENTRE A DIRETORIA DO SINDICATO PROFISSIONAL - SINDIVIGILANTES DO SUL E EX-DIRIGENTE SINDICAL. REPETIDAS AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. 1. Contenda estabelecida entre o sindicato autor e ex-dirigente sindical que revela uso abusivo da máquina do Judiciário, dado o ajuizamento de outras ações versando sobre a mesma

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO NO ASPECTO. O recurso, no aspecto, apresenta-se desfundamentado, nos termos do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, uma vez que a parte não indicou pretensa violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 522 DA CLT. Ultrapassado o limite de sete dirigentes imposto no art. 522 da CLT e ausente prova de indicação pelo sindicato dos dirigentes abrangidos pela garantia provisória de emprego, não se pode concluir que o reclamante, titular do "Setor de Secretaria", possuía estabilidade por ocasião...

EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DISPENSA LÍCITA. APLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 369 DO C. TST. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É assegurado ao empregado eleito dirigente sindical, a estabilidade no emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, nos termos dos artigos 543, § 3.º, da CLT e inciso VIII, do artigo 8.º, da...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL AUTÔNOMO. TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇAO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por ausência de comprovação de tempo de contribuição suficiente para aposentaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se...

AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. INSCRIÇÃO. TRABALHADOR DERROTADO NA ELEIÇÃO. A questão possui cariz interpretativo, na medida em que não é possível extrair da redação do art. 543, § 3.º, da CLT o entendimento objetivo e inafastável segundo o qual a garantia de emprego existe desde a protocolização da inscrição - e não apenas a partir do deferimento - e subsiste...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. GRATIFICAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL - BASE DE CÁLCULO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO - NÃO COMPROVADA - SÚMULA Nº 369, III E IV, DO TST - CONTRARIEDADE - INOCORRENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. ADESÃO AO PDV. COMUNICAÇÃO DO SINDICATO À EMPREGADORA. O Regional indeferiu a estabilidade por dois fundamentos: ausência de comprovação de que o sindicato comunicou à empresa a eleição do reclamante como dirigente sindical, nos termos do § 5º do art. 543 da CLT, e em face da sua adesão ao plano de incentivo à demissão