dirigente sindical

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República, conforme previsão contida no art.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DISSONANTE DA CATEGORIA REPRESENTADA. CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL. Impõe-se o afastamento da estabilidade provisória pretendida, inerente ao dirigente sindical, de que cuida o art. 8º, VIII, da CF, quando exercia o postulante, na empresa empregadora, função dissonante da categoria representada pelo sindicato que...

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento...

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ESTABILIDADE SINDICAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Na hipótese, a prova do direito em que o Obreiro fundamentou a pretensão de ser reintegrado ao emprego, nos autos da Reclamação Trabalhista -...

EMENTA DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Imprescindível a apresentação do competente inquérito para apuração de falta grave, na forma prevista no art. 853 da CLT, para fins de amparar eventual despedida por justa causa do empregado detentor de estabilidade provisória, prevista no art. 543, § 3º, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. TRABALHADOR DA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ATIVIDADE DE REPOSITOR DE MERCADORIAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DE FILIAL DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem, ao manter a decisão que garantiu ao empregado, dirigente do Sindicato dos...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. De acordo com o item nº 145 da Orientação Jurisprudencial da SDI desta Corte, o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. Revista não conhecida.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prefacial não analisada de acordo com o artigo 249, § 2º, do CPC e com o princípio da utilidade processual, em face da clara evidência de que se pode decidir o mérito da demanda em favor da reclamada, ora recorrente. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MATÉRIA RELACIONADA AO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO REALIZADA UM DIAS APÓS A DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. JUSTA CAUSA RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DE LEI. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 410 DO TST. 1. Cuida-se de ação rescisória em que o...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA O Colendo Tribunal Superior do Trabalho fixou orientação jurisprudencial no sentido de que a extinção de agência bancária no âmbito da base territorial em que fixado o sindicato, afasta a estabilidade provisória do dirigente sindical. Recurso de revista conhecido e provido.

EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSA ILÍCITA. REINTEGRAÇÃO. É assegurado ao empregado, eleito dirigente sindical, a estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, nos termos dos artigos 543, § 3.º, da CLT e inciso VIII, do artigo 8.º, da Constituição Federal. A vantagem...

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. Não há falar em supressão de instância e, pois, em violação direta e literal dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC), o Tribunal julgue de pronto lide versando questão exclusivamente de direito em...

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. Não há falar em supressão de instância e, pois, em violação direta e literal dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC), o Tribunal julgue de pronto lide versando questão exclusivamente de direito em...

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. Não há falar em supressão de instância e, pois, em violação direta e literal dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC), o Tribunal julgue de pronto lide versando questão exclusivamente de direito em...

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. Não há falar em supressão de instância e, pois, em violação direta e literal dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC), o Tribunal julgue de pronto lide versando questão exclusivamente de direito em...

DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CATEGORIA DIFERENCIADA. Dirigente sindical de categoria diversa daquela na qual o reclamante exerce suas funções na empresa - inexistência de estabilidade. Apelo conhecido e provido.

ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIVERSA DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA O art. 543 da CLT concede a estabilidade ao dirigente sindical que atua na defesa dos interesses da categoria profissional vinculada à empresa. Não se aplica ao reclamante o citado dispositivo, pois esse não atua na defesa dos interesses da coletividade profissional envolvendo os profissionais da...

EMENTA ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. A hipótese de terceirização de atividade desempenhada pelo dirigente sindical, pertencente à categoria diferenciada, não se confunde com a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, para os efeitos do item IV da Súmula nº 369 do TST. Ainda que, via de regra, o empregado eleito dirigente sindical só

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL SUPLENTE. REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS NO CARTÓRIO COMPETENTE. PERSONALIDADE JURÍDICA. Com efeito, o artigo 8º, I, da Constituição Federal, determina que "...a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical..."....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. A estabilidade concedida ao dirigente sindical visa a proteger de dispensa aquele empregado que, eleito dirigente, defende os interesses seus e de seus colegas de trabalho em contraposição aos interesses da empresa para a qual trabalha. Se o empregado foi eleito, como no caso dos autos, para defender os interesses de pessoas não

EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. AFASTAMENTO REMUNERADO DE SUAS ATIVIDADES.Na dicção do art. 543, § 2º, a empresa não está obrigada legalmente a suportar os ônus do afastamento de seu empregado para cumprimento de mandato sindical. Entretanto, existindo norma coletiva que confira livre frequência ao dirigente de entidade representativa de classe operária, sem prejuízo de sua remuneração, esta será...