dirigir embriagado pena

8762 resultados para dirigir embriagado pena

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ...Cassação de licença para dirigir veículos motorizados. ARTIGO 115. Ao condenado ..., quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:. Pena- detenção, de seis meses ...
  • Processo nº 0003905-27.2013.8.19.0010 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017

    Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ DELITO DE TRÂNSITO ¿ ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97 (5 VEZES) N/F ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ TESE DFENSIVA TOTALMENTE DIVORCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS ¿ O APELANTE ESTAVA EM UMA FESTA, ONDE INGERIU CERVEJA E...

    ...DIRIGIR EMBRIAGADO -  ...9.503/97, à pena...
  • Acórdão nº 2016/0079013-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INSURGÊNCIA QUANTO A PEDIDO ACOLHIDO NO DECISUM SINGULAR. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada para o não

  • Acórdão Nº 0700233-69.2017.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR EMBRIAGADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DE MULTA E PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA NÃO TERIAM GUARDADO PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENAS PECUNIÁRIAS FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTO CORRESPONDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 –PENAL.

    ...Substituição da Pena. Câmara Criminal. Relator:Des. Washington Luiz ...APELAÇÃO. CRIMINAL. DIRIGIR EMBRIAGADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DE MULTA E. ...
  • Acórdão nº 1999.39.00.008194-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2005

    PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (DIRIGIR EMBRIAGADO). EXACERBAÇÃO DA PENA APLICADA. 1. O magistrado considerou todas as provas do processo, não havendo porque se cogitar a nulidade da sentença. 2. Não há inconstitucionalidade alguma no art. 306 da Lei 9.503/97, mas apenas uma falha no critério utilizado pelos legisladores para a cominação das penas previstas para...

    ...ção Judiciária do Pará que o condenou à pena de 03 (três) anos de detenção, em regime ...) dias-multa e à suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos, ...Visivelmente embriagado, WILLIAM DA SILVA recusou-se a descer do carro na ...
  • Acordao Nº 156761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022

    PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 CTB. DIRIGIR EMBRIAGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA DE SUSPENSÃO DA CNH. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1) A ausência de exame de etilômetro (bafômetro), tal fato, por si só, não descaracteriza a comprovação do tipo...

    ...pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) ... a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo lapso da pena corporal. ... acredita que ele (apelante) estava embriagado, pois ele apresentava um pouco de desequilíbrio ...
  • Acordao Nº 156761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022

    PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 CTB. DIRIGIR EMBRIAGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA DE SUSPENSÃO DA CNH. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1) A ausência de exame de etilômetro (bafômetro), tal fato, por si só, não descaracteriza a comprovação do tipo...

    ...pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) ... a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo lapso da pena corporal. ... acredita que ele (apelante) estava embriagado, pois ele apresentava um pouco de desequilíbrio ...
  • Acordao Nº 156761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022

    PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 CTB. DIRIGIR EMBRIAGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA DE SUSPENSÃO DA CNH. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1) A ausência de exame de etilômetro (bafômetro), tal fato, por si só, não descaracteriza a comprovação do tipo...

    ...pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) ... a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo lapso da pena corporal. ... acredita que ele (apelante) estava embriagado, pois ele apresentava um pouco de desequilíbrio ...
  • Acordao Nº 156761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022

    PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 CTB. DIRIGIR EMBRIAGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA DE SUSPENSÃO DA CNH. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1) A ausência de exame de etilômetro (bafômetro), tal fato, por si só, não descaracteriza a comprovação do tipo...

    ...pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) ... a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo lapso da pena corporal. ... acredita que ele (apelante) estava embriagado, pois ele apresentava um pouco de desequilíbrio ...
  • Acordao Nº 156761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022

    PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 CTB. DIRIGIR EMBRIAGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA DE SUSPENSÃO DA CNH. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1) A ausência de exame de etilômetro (bafômetro), tal fato, por si só, não descaracteriza a comprovação do tipo...

    ...pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) ... a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo lapso da pena corporal. ... acredita que ele (apelante) estava embriagado, pois ele apresentava um pouco de desequilíbrio ...
  • Acordao N° 1350850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021

    Penal e processo penal. Crime de trânsito. Art. 306, §1º, inciso ii, ctb. Condenação. Recurso do réu. Dosimetria. Regime. Recurso provido. 1. Réu dirigindo embriagado. Pedido da defesa por um regime menos rigoroso. A fixação de regime mais gravoso que o previsto para a pena aplicada, em face da reincidência, é de imposição motivada, em face da situação real e da maior reprovabilidade que merece a

    ...RECURSO PROVIDO. 1. Réu dirigindo Embriagado. Pedido da Defesa por um regime menos rigoroso. A ...mais gravoso que o previsto para a pena aplicada, em face da reincidência, é de ... Penal, mediante a condição de não mais dirigir. embriagado durante todo o período de prova, sob ...
  • Acórdão Nº 0000060-49.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 28-11-2022

    APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO APELANTE – VALIDADE - MEIO DE PROVA IDÔNEO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CONSTATADA ATRAVÉS DO...

    ...APRESENTAVA SINAIS DE ESTAR EMBRIAGADO -. CONDENAÇÃO ADEQUADA. 2) PEDIDO DE REDUÇÃO DA. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE. –. ...SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - FIXADO. QUANTUM. PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.490758-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2006

    CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR EMBRIAGADO - EXPOR A DANO A INCOLUMIDADE DE OUTREM - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME ABERTO - NÃO SUBSTITUIÇÃO E CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - PENA CUMULATIVA - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM Recurso...

    EMENTA: CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR EMBRIAGADO - EXPOR A DANO A INCOLUMIDADE DE M - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME ABERTO - NÃO ...
  • Acordao N° 1365438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021

    Apelação criminal. Dirigir embriagado. Fugir do local do acidente. Depoimento da vítima em consonância com outras provas. Lastro probatório suficiente. Dosimetria. Ajuste. Necessidade. Pena de proibição ou suspensão do direito de dirigir. Obediência ao critério trifásico. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os policiais informaram que o réu estava com sinais de embriaguez por substância...

    ...1365438. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR EMBRIAGADO. FUGIR DO LOCAL DO ACIDENTE. ...DOSIMETRIA. AJUSTE. NECESSIDADE. PENA DE. PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DO DIREITO DE ...
  • Decisão da Presidência nº 155692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
    ... os autos, o paciente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial o, pelos crimes de homicídio qualificado, dirigir embriagado e sem habilitação. Noticia a defesa ...
  • Decisões Monocráticas nº 155692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
    ... os autos, o paciente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial o, pelos crimes de homicídio qualificado, dirigir embriagado e sem habilitação. Noticia a defesa ...
  • Decisões Monocráticas nº 1233358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
    ... infrações autônomas, embora com a mesma pena: (1) dirigir embriagado e; (2) recusar-se o a se ...
  • Decisão da Presidência nº 1233358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
    ... infrações autônomas, embora com a mesma pena: (1) dirigir embriagado e; (2) recusar-se o a se ...
  • Acordão da , 17-04-2023

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DOSIMÉTRICO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias...

    ...érios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à. estreita via do habeas ...veículo embriagado e com a carteira de habilitação suspensa, bem ...distintas ao dirigir o veículo. 6. Diante do silêncio do legislador, ...
  • Decisões Monocráticas nº 1132473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
    ...DIRIGIR EMBRIAGADO EM VIA PÚBICA. SUSPENSÃO DO DIREITO ...EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA ...
  • Decisão da Presidência nº 1132473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
    ...DIRIGIR EMBRIAGADO EM VIA PÚBICA. SUSPENSÃO DO DIREITO ...EXTINÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA ...
  • Acórdão nº 50012998620178210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/97. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 309, CAPUT, DO CTB. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. Réu  que dirigia embriagado quando colidiu de frente com o veículo da vítima, sem

    ... a devida permissão/habilitação para dirigir, gerando perigo de dano. Na oportunidade, o ... 61, inciso I do Código Penal, fixando a pena de 12 (doze) meses de detenção em regime ... ao volante, assim como o dirigir embriagado não é meio para dirigir sem habilitação. São ...
  • Decisão da Presidência nº 148433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2017
    ... de observar a causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, § 4º, do citado diploma, ...ção a pena restritiva de direito por dirigir embriagado, não afasta a incidência do artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020867620194058500), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0802086-76.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERBET RAMOS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....

    ...ª Vara Federal de Sergipe, que o condenou à pena de 7 meses de detenção - posteriormente .../SE, conduzia veículo automotor embriagado. (ID 4058500.3559794). É contra tal decisão que ... ter confessado que bebeu cerveja antes de dirigir, ouvidos na condição de testemunha, os ...
  • Acórdão Nº 0003125-03.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023

    ementa 1. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DO VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PRATICAR O DELITO NA CALÇADA. DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO, QUANDO POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL, À VÍTIMA DO ACIDENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE....

    ..., contra a Sentença que o condenou à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias ... na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 12 (doze) ... que o acusado estava visivelmente embriagado" ((Evento 57, DEPOIM TESTEMUNHA1, dos Autos Origin\xC3"...

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