dirigir embriagado pena
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Acórdão Nº 08280344220198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/08/2023
... da confissão; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de ... permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 6 (seis) meses, na forma ... automobilístico causado por condutor embriagado, bem como pela própria vítima, que teve sua ...
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Acórdão Nº 0002083-60.2019.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-06-2022
... imprudentemente ao dirigir com sua capacidade psicomotora alterada em razão ... art. 303, §1º, e art ... à pena" de 02 anos 08 meses de reclusão, a ser ... 302, \xC2" ... mesmo o dirigir embriagado” ... crime meio, concluindo que a “lesão ...
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Acórdão nº 0070569-48.2007.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2015
Apelação criminal. Homicídio. Trânsito. Dolo Eventual. Embriaguez Voluntária. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Anulação. Impossibilidade. Soberania do Júri. Conselho de Sentença que adota uma das teses. Suspensão para dirigir veículo automotor. Pena além do limite legal. Redução de ofício. Proporcionalidade. Se as provas demonstram que o agente, trafegando em...
... Suspensão para dirigir veículo automotor. Pena além do limite legal ... regras de trânsito e totalmente embriagado, por vontade própria criou um perigo de lesão ... -
Acórdão Nº 1847382016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2016
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... embriagado, fato corroborado pelo depoimento do próprio ... , reduzo o prazo de suspensão para dirigir veículo automotor para 02 (dois) ... meses, com ...
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Nos EUA, arbitragem religiosa livra empresas de julgamentos em tribunais
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... Nicklaus Ellison, condenado por dirigir embriagado, bater em quatro carros em um amento, que recebeu suspensão condicional da pena, mas a violou. O juiz de lhe as opções de um ... -
Direito Penal
... Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e ... Isso porque, antes de deixar o local e se dirigir ao banheiro, adotou a precaução de pedir à sua ... Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que ...
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Acórdãos nº 0004271-05.2013.8.26.0129 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... interposto, apenas para reduzir a pena de suspensão ou proibição de se obter ... permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor ao patamar de 02 (dois) ... dirigia veículo automotor embriagado e com a capacidade psicomotora alterada ...
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Acordao N° 1733608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Embriaguez ao conduzir veículo automotor. Valoração correta. Artigos 306 e 307 do código de trânsito brasileiro. Concurso formal próprio. Cabimento. Violação à suspensão ou à proibição para conduzir veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Crime com pena maior. Adequação. Exasperação em patamar correspondente a 1/6. Aplicação. Regime inicial...
... DOSIMETRIA DA PENA. CRIME COM ... PENA MAIOR. ADEQUAÇÃO ... de quatro garrafas de cerveja antes de dirigir o ... veículo automotor no qual foi abordado ... , qual seja, dirigir veículo automotor embriagado e ... com a carteira de habilitação suspensa e ... -
Acórdão nº 0004017-91.2017.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-09-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA FIANÇA – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 337 DO CPP – RECURSO PROVIDO.Decretada a extinção da punibilidade do réu pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve a ele ser restituído o valor pago a título de fiança, nos termos do art.
... em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme dispõe o art. 110, § 1º, do ... NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DIRIGIR EMBRIAGADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA ... -
Acórdão Nº 0000002-66.2017.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUSCITADA OMISSÃO INDIRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. OBSERVADO O ART. 312-A DO CTB. NECESSÁRIA ATENÇÃO À LEGISLAÇÃO ESPECIAL. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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Acórdão Nº 0000329-82.2016.8.24.0074 do Quinta Câmara Criminal, 05-11-2020
... : a) Márcio Rodrigues de Oliveira à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial ... declarante já foi preso em flagrante por dirigir embriagado enquanto que seu amigo cumpriu pena ...
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Acórdãos nº 0035330-35.2011.8.26.0564 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 18 de Noviembre de 2016
... veículo sem habilitação, embriagado e em alta velocidade, vindo a ... Condenação inafastável. Pena bem dosada. Básica fixada em um ... ço pela ausência de habilitação para dirigir veículo motorizado, substituída a ...
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Relatório e Voto com número 0457941-32.2014.8.09.0095 da 2ª Câmara Cível, 01-12-2023
... automotor embriagado, tendo, inclusive, sido autuado em flagrante pela ... (dirigir sob o efeito de álcool ou de substância ... Em al circunstância, incide a pena prevista no artigo ... 768 do Código Civil, qual ...
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Acórdão Nº 0628473-12.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-12-2017
... CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA NÃO SUPERIOR ... que a pena cominada para o crime de dirigir embriagado não é ... superior a quatro anos, é ...
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Acordao N° 1234524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Penal. Lesão corporal culposa no trânsito qualificada pela embriaguez. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Alegação de inimputabilidade não provada. Absolvição do crime de embriaguez no volante. Configuração de bis in idem. Correção da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Sentença reformada em parte. Réu condenado por infringir os artigos 303, §§ 1º e 2º, combinado com 302, §
... CORREÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA ... HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ... No caso concreto, o apelante dirigia embriagado e atropelou a vítima que estava na calçada à ... - Acórdãos nº 0657962-14.2018.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0224812-78.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Exercícios prácticos
... as particularidades do caso concreto, sua pena foi fixada no máximo de 06 anos de reclusão, ... 3 – 2ª fase) Wilson, extremamente embriagado, discute com seu amigo Junior na calçada de um ... Ao dirigir-se até Minas Gerais em seu carro, Caio dá ...
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Acordao Nº 164903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ALCÓOL. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) É cediço o entendimento de que o tempo fixado para a suspensão da carteira de habilitação deve guardar proporção da pena privativa de liberdade, bem como com a gravidade do crime. Precedente TJAP. 2) A pena de suspensão do
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Acordao N° 1350848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Penal e processo penal. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria delitivas incontroversas. Dosimetria desproporcional. Recurso parcialmente provido. 1. O fato de o apelante ter praticado o crime de embriaguez ao volante com excesso de passageiros e cnh vencida revelam circunstância do crime mais gravosa que a regularmente prevista para o tipo, não havendo que se falar em "bis in idem" no...
... falar em "bis in idem" no recrudescimento da pena-base, pela existência de ... infração ... no artigo 306 da Lei nº 9503/97 - (Dirigir Embriagado), à pena de 01 (um) ano ... de ... -
Acordao Nº 93917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES DO ART. 306 E 309 DO CTB. CONCURSO FORMAL DE CRIMES....
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Acordao Nº 93917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES DO ART. 306 E 309 DO CTB. CONCURSO FORMAL DE CRIMES....
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Acordao Nº 93917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES DO ART. 306 E 309 DO CTB. CONCURSO FORMAL DE CRIMES....
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Acordao Nº 93917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES DO ART. 306 E 309 DO CTB. CONCURSO FORMAL DE CRIMES....
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Acordao Nº 93917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES DO ART. 306 E 309 DO CTB. CONCURSO FORMAL DE CRIMES....