dirigirem

4439 resultados para dirigirem

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ARTIGO 386. As partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados durante as sessões. Levantar-se-ão, porém, quando se dirigirem aos juízes ou quando êstes se levantarem para qualquer ato do processo. Prerrogativas. Parágrafo único. O representante do Ministério Público e ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...Todos, porém, se levantarão quando se dirigirem...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ...Art. 112. As autoridades brasileiras serão tolerantes quanto ao uso do idioma do residente fronteiriço e do imigrante quando eles se dirigirem a órgãos ou repartições públicas para reclamar ou reivindicar os direitos decorrentes desta Lei. Art. 113. As taxas e emolumentos consulares ...
  • DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
    ...Todas as representações, partes ou requerimento que militares da Marinha dirigirem a autoridades superiores devem ser encaminhados por intermédio do seu respectivo Comandante, o qual os transmitirá a quem de direito, dando sua ...
  • Acórdão nº 2010/0114693-9 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2011

    PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE. ESTUPRO. IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei...

    .... II. O ato praticado pela ofendida e sua representante ao se dirigirem ao Cartório, não pode ser tido como uma retratação formal nos termos da Lei de Violência Doméstica, dada a sua irregularidade procedimental, ...
  • Acórdão nº 2009/0118354-1 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Setembro de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE OS RECORRENTES NÃO SEJAM OBRIGADOS A REALIZAR TESTE QUE REVELE O GRAU DE ALCOOLEMIA AO DIRIGIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. 1. Segundo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida...

    ...PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE OS RECORRENTES NÃO SEJAM OBRIGADOS A REALIZAR TESTE QUE REVELE O GRAU DE ALCOOLEMIA AO DIRIGIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. . 1. Segundo precedentes desta ...
  • Acórdão nº 2010/0222530-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O exame da tese de prescrição do próprio fundo de direito prescinde do exame de matéria fático-probatória, uma...

    ...2. O art. 28 da Lei 3.765⁄60 limita-se a assegurar aos interessados o direito de se dirigirem, a qualquer tempo, à Administração, para requererem o pagamento da pensão militar que eventualmente fizerem jus. No entanto, uma vez negado ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1389093 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O exame da tese de prescrição do próprio fundo de direito prescinde do exame de matéria fático-probatória, uma...

    ...2. O art. 28 da Lei 3.765⁄60 limita-se a assegurar aos interessados o direito de se dirigirem, a qualquer tempo, à Administração, para requererem o pagamento da pensão militar que eventualmente fizerem jus. No entanto, uma vez negado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-10140/2008-0006-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 944 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. 1. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA NAS ADIs 2.139 E

    ..., onde elas estiverem estabelecidas, como mecanismo extrajudicial de solução dos conflitos, mantém a liberdade dos trabalhadores de se dirigirem diretamente ao Judiciário trabalhista, se assim quiserem, evitando, paralelamente, o sacrifício ao direito universal de acesso à jurisdição. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 891-25.2016.5.21.0010) 12-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUTORES DO DENOMINADO "SISTEMA S". ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS PROFESSORES. A ausência dos requisitos previstos no artigo 317 da CLT (habilitação legal e registro no Ministério da Educação), por se dirigirem aos estabelecimentos de ensino e constituírem meras exigências formais, não obsta o enquadramento do...

    .... A ausência dos requisitos previstos no artigo 317 da CLT (habilitação legal e registro no Ministério da Educação), por se dirigirem aos estabelecimentos de ensino e constituírem meras exigências formais, não obsta o enquadramento do profissional na categoria de professor quando ...
  • Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DEDOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CAUSAESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DETRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA ORECONHECIMENTO DO...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Novembro de 2009

    RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA NAS ADIs 2.139 E 2.160. O Supremo Tribunal Federal, nas duas medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.139 e 2.160, cujo julgamento foi iniciado no mesmo ano em que a Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000, acrescentou os artigos 62

    ..., onde elas estiverem estabelecidas, como mecanismo extrajudicial de solução dos conflitos, mantém a liberdade dos trabalhadores de se dirigirem diretamente ao Judiciário trabalhista, se assim quiserem, evitando, paralelamente, o sacrifício ao direito universal de acesso à jurisdição. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Dezembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão do rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. TRANSAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao...

    ...dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11416-07.2015.5.01.0221) 03-10-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUTORES DO DENOMINADO "SISTEMA S". ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS PROFESSORES. A ausência dos requisitos previstos no artigo 317 da CLT (habilitação legal e registro no Ministério da Educação), por se dirigirem aos estabelecimentos de ensino e constituírem meras exigências formais, não obsta o enquadramento do...

    ... . A ausência dos requisitos previstos no artigo 317 da CLT (habilitação legal e registro no Ministério da Educação), por se dirigirem aos estabelecimentos de ensino e constituírem meras exigências formais, não obsta o enquadramento do profissional na categoria de professor quando ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10614-48.2016.5.03.0114) 11-04-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. O processamento do recurso revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 570 e seguintes da CLT, porque, conforme se depreende do acórdão regional, não obstante o enquadramento sindical do reclamante na categoria profissional diferenciada dos professores, não lhe foi reconhecido o direito...

    ... . A ausência dos requisitos previstos no artigo 317 da CLT (habilitação legal e registro no Ministério da Educação), por se dirigirem aos estabelecimentos de ensino e constituírem meras exigências formais, não obsta o enquadramento do profissional na categoria de professor quando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-285200/1998-0029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Dezembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão do rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. TRANSAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao...

    ...dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Dezembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão do rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. TRANSAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao...

    ...dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-423/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Outubro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURAÇÃO. A hipótese de negativa de prestação jurisdicional não decorre simplesmente da manifestação contrária aos interesses da parte, mas sim de omissões relativas às questões suscitadas oportunamente no recurso ordinário e nos embargos de declaração, ficando patente a recusa do órgão judicante em dar resposta material e formal aos...

    ...dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2852/1998-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Dezembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão do rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. TRANSAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao...

    ...dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-285200/1998-0029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Dezembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão do rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. TRANSAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao...

    ...dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Dezembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão do rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. TRANSAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao...

    ...dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2852/1998-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Dezembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão do rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. TRANSAÇÃO REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao qual foi

    ...897, b ), devendo, portanto, suas razões dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-285200/1998-0029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Dezembro de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão do rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. TRANSAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao...

    ...dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ...
  • Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA ESPECIALMENTEDELETÉRIA DE ALGUNS DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PACIENTEQUE NÃO ERA

  • Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.NULIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS. OFENSA À INVIOLABILIDADE DODOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADA RAZÃO....

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