dirigirem
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 386. As partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados durante as sessões. Levantar-se-ão, porém, quando se dirigirem aos juízes ou quando êstes se levantarem para qualquer ato do processo. Prerrogativas. Parágrafo único. O representante do Ministério Público e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Todos, porém, se levantarão quando se dirigirem...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 112. As autoridades brasileiras serão tolerantes quanto ao uso do idioma do residente fronteiriço e do imigrante quando eles se dirigirem a órgãos ou repartições públicas para reclamar ou reivindicar os direitos decorrentes desta Lei. Art. 113. As taxas e emolumentos consulares ...
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Acórdão nº 2010/0114693-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE. ESTUPRO. IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei...
.... II. O ato praticado pela ofendida e sua representante ao se dirigirem ao Cartório, não pode ser tido como uma retratação formal nos termos da Lei de Violência Doméstica, dada a sua irregularidade procedimental, ... -
Acórdão nº 2009/0118354-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE OS RECORRENTES NÃO SEJAM OBRIGADOS A REALIZAR TESTE QUE REVELE O GRAU DE ALCOOLEMIA AO DIRIGIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. 1. Segundo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida...
...PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE OS RECORRENTES NÃO SEJAM OBRIGADOS A REALIZAR TESTE QUE REVELE O GRAU DE ALCOOLEMIA AO DIRIGIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. . 1. Segundo precedentes desta ... -
Acórdão nº 2010/0222530-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O exame da tese de prescrição do próprio fundo de direito prescinde do exame de matéria fático-probatória, uma...
...2. O art. 28 da Lei 3.765⁄60 limita-se a assegurar aos interessados o direito de se dirigirem, a qualquer tempo, à Administração, para requererem o pagamento da pensão militar que eventualmente fizerem jus. No entanto, uma vez negado ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1389093 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O exame da tese de prescrição do próprio fundo de direito prescinde do exame de matéria fático-probatória, uma...
...2. O art. 28 da Lei 3.765⁄60 limita-se a assegurar aos interessados o direito de se dirigirem, a qualquer tempo, à Administração, para requererem o pagamento da pensão militar que eventualmente fizerem jus. No entanto, uma vez negado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123598720184058100), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0812359-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INDETERMINADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUE DENEGOU PLEITO DE LEVANTAMENTO DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS DA INTERNET E, NA SEQUÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE...
...ática, as críticas, as reprovações e as piadas fazem parte do cotidiano e não podem ser objeto de censura - independentemente de se dirigirem a grupos majoritários ou minoritários. . . Não se pode permitir que, passo a passo, as pessoas passem a ter medo de expressar o que sentem e o ... - DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 015/2019 O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do Art. 19, II, “b” da Lei nº 10.654/91, intima os sujeitos passivos abaixo qualificados a se dirigirem aos seus domicílios fiscais para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, adotarem uma das seguintes medidas: 1...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 003/2019 O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do Art. 19, II, “b” da Lei nº 10.654/91, intima os sujeitos passivos abaixo qualificados a se dirigirem aos seus domicílios fiscais para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, adotarem uma das seguintes medidas: 1...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 009/2019 O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do Art. 19, II, “b” da Lei nº 10.654/91, intima os sujeitos passivos abaixo qualificados a se dirigirem aos seus domicílios fiscais para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, adotarem uma das seguintes medidas: 1...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 018/2019 O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do Art. 19, II, “b” da Lei nº 10.654/91, intima os sujeitos passivos abaixo qualificados a se dirigirem aos seus domicílios fiscais para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, adotarem uma das seguintes medidas: 1...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 028/2020 O Diretor da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do art. 19, II, “b” da Lei /PE nº 10.654/91, alterada pela Lei/PE nº 16.703/19, e cumprido o que prevê o art. 19, II, “a”, INTIMA os sujeitos passivos abaixo qualificados a se dirigirem ao seu domicílio fiscal para, no prazo de 30...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 033/2020 O Diretor da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do art. 19, II, “b” da Lei /PE nº 10.654/91, alterada pela Lei/PE nº 16.703/19, e cumprido o que prevê o art. 19, II, “a”, INTIMA os sujeitos passivos abaixo qualificados a se dirigirem ao seu domicílio fiscal para, no prazo de 30...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 030/2020 O Diretor da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do art. 19, II, “b” da Lei /PE nº 10.654/91, alterada pela Lei/PE nº 16.703/19, e cumprido o que prevê o art. 19, II, “a”, INTIMA os sujeitos passivos abaixo qualificados a se dirigirem ao seu domicílio fiscal para, no prazo de 30...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 026/2020 O Diretor da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do art. 19, II, “b” da Lei /PE nº 10.654/91, alterada pela Lei/PE nº 16.703/19, e cumprido o que prevê o art. 19, II, “a”, INTIMA os sujeitos passivos abaixo qualificados a se dirigirem ao seu domicílio fiscal para, no prazo de 30...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS (DOE) EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 023/2020 O Diretor da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do art. 19, II, “b” da Lei /PE nº 10.654/91, alterada pela Lei/PE nº 16.703/19, e cumprido o que prevê o art. 19, II, “a”, INTIMA os sujeitos passivos abaixo qualificados a se dirigirem ao seu domicílio fiscal para, no prazo de 30...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-10140/2008-0006-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 944 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. 1. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA NAS ADIs 2.139 E
..., onde elas estiverem estabelecidas, como mecanismo extrajudicial de solução dos conflitos, mantém a liberdade dos trabalhadores de se dirigirem diretamente ao Judiciário trabalhista, se assim quiserem, evitando, paralelamente, o sacrifício ao direito universal de acesso à jurisdição. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2009
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA NAS ADIs 2.139 E 2.160. O Supremo Tribunal Federal, nas duas medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.139 e 2.160, cujo julgamento foi iniciado no mesmo ano em que a Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000, acrescentou os artigos 62
..., onde elas estiverem estabelecidas, como mecanismo extrajudicial de solução dos conflitos, mantém a liberdade dos trabalhadores de se dirigirem diretamente ao Judiciário trabalhista, se assim quiserem, evitando, paralelamente, o sacrifício ao direito universal de acesso à jurisdição. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão do rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. TRANSAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao...
...dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001419-39.2012.5.06.0003), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A partir da repercussão geral reconhecida para as decisões que o excelso Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da ADPF nº 324 e do RE 958.252, não é mais relevante que a atuação da Autora se tenha dado em atividade-fim do Banco Réu. Entretanto, enfatize-se que de conformidade com esses julgamentos,
..., mas, ainda, em face da presença de Gestores da Tomadora dos Serviços no ambiente de trabalho dos Prestadores de Serviços, ao gerirem e dirigirem pessoalmente o trabalho deles, entre os quais, a Reclamante. Ressalte-se que a subordinação direta e a coordenação dos serviços era tão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-285200/1998-0029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão do rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. TRANSAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao...
...dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão do rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. TRANSAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao...
...dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2852/1998-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão do rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. TRANSAÇÃO REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao qual foi
...897, b ), devendo, portanto, suas razões dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-285200/1998-0029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão do rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. TRANSAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao...
...dirigirem-se diretamente contra os argumentos do despacho que denegou seguimento à revista, o que não se viabiliza com a mera repetição da fundamentação ...