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  • Processo nº 1636399-62.2011.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Artigos 288, Parágrafo Único, e 180, §1º, Na Forma Do Artigo 71, Nos Termos Do Artigo 69, Todos Do Código Penal (1º Recorrente) e 180, §1º, Na Forma Do Artigo 71, Do Código Penal (demais Recorrentes). Sentença Condenatória. Recurso Das Defesas. 1. O Juízo de Direito Da 3ª Vara Criminal Da Comarca de São Gonçalo, Em Sentença Da Lavra Do Doutor Alexandre Camacho, Condenou

    ... apurado  nos  autos,  os  agentes  da  autoridade,  no  dia  20/06/2011,  ... ao  se  dirigirem  ao  local  dos  fatos  para  cumprir  mandado  de  prisão  ...
  • Acórdão Nº 0803683-49.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-07-2021

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DO PRESSUPOSTO INERENTE AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREENCHIMENTO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS, JÁ REFERENDADO POR...

    ... um adolescente de 13 (treze) anos de idade, que seria seu vizinho, ao ... convidá-lo para colher mangas, sendo que, ao se dirigirem ao terreno ... onde colheriam os frutos, o menor foi forçado a praticar coito bucal ... com o acusado, sendo o ato de felação presenciado por duas ...
  • Acórdão Nº 0801365-93.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-03-2021

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE PRECEDIDO DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL REQUERENDO A DECRETAÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELARHABEAS...

    ... seu vizinho, ao convidá-lo para colher mangas, sendo que, ao se ... dirigirem ao terreno onde colheriam os frutos, o menor foi forçado a ... praticar coito bucal com o acusado, sendo o ato de felação ... presenciado por duas ...
  • Acórdão nº 0010703-87.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2014

    ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 288 E 157, § 2, II, AMBOS DO CP, E ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AS SEGREGAÇÕES PREVENTIVAS. INSUBSISTÊNCIA. CUSTÓDIAS CAUTELARES LASTREADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312, CPP). PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE....

    ... Campo-BA, e que estavam morando em sua residência, local onde existia ... certa quantidade de drogas. Ao se dirigirem à referida localidade, os ... policiais lograram êxito em encontrar 21 (vinte e uma) petecas de ... cocaína, com massa bruta de 6,900g, guardadas ...
  • Acórdão Nº 0712149-21.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023

    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1 –Extrai-se dos autos que o apelante fora condenado ao total de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de prisão, em regime inicial fechado, além de 737PENAL....

    ... Na hipótese, em depoimentos prestados na fase inquisitorial, ... corroborados em juízo, os policiais narraram que, ao se dirigirem ao ... local a fim de averiguarem denúncia anônima da prática do crime de ... tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, estes foram ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012318-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (FELLIPE E MARCIO); ARTIGOS 180, 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (VALMIR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO PRELIMINARMENTE: O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (FELLIPE) E O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO:...

    ... 57ª DP, em atuação conjunta com a Delegacia de Cargas de Minas Gerais, ... identificaram uma empresa denominada “MedicalRio”. Ao se dirigirem ao ... local suspeito para entregar uma intimação ao responsável pela empresa, ... os agentes se depararam com o veículo Ford Ecosport, cujo ...
  • Acordao N° 1359547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021

    Consumidor. Compra e venda de produto durável - não recebimento - cobrança de valores - devolução em dobro determinada - danos morais não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Defiro a gratuidade de justiça com base no documento de id num. 27190758 - pág. 1. 2. Trata-se de ação de declaração de inexistência de dívida cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais em...

    ... loja C&A Modas S/A. O preço do produto foi de R$ 1.399,00, a ser pago em 10 mensalidades ... 3. Afirmam ainda que ao se dirigirem à loja para retirada do produto, isso não foi possível porque não ... havia em estoque. Assim, tentaram o cancelamento do negócio ...
  • Acórdão nº 148.183 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 29-06-2015

    Habeas corpus liberatório com pedido de liminar ? Art. 33 e 35, da lei 11.343/06 ? Prisão em flagrante convertida em preventiva? Alegação de ter o paciente incorrido na conduta disposta no art. 28, da lei de tráfico de entorpecentes, e não naquela dispostano art. 33, da aludida norma, conforme narrado na peça acusatória ? Não conhecimento - Exigência de revolvimento do conjunto fático probatório,

    ... nas proximidades do bar denominado “Opção”, ... no bairro da Paz, no Município de Parauapebas, sendo que ao se ... dirigirem ao local indicado, os policiais permaneceram em campana e ... constataram a atitude suspeita do paciente e um comparsa, motivo pelo ... qual os ...
  • Acórdãos nº 0001733-37.2018.8.26.0368 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019

    INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. A exordial acusatória preencheu todos os requisitos exigidos pela legislação processual penal em vigor (CPP, art. 41), porquanto qualificou os acusados e descreveu, de forma clara e pormenorizada, as infrações penais a eles imputadas, com todas as suas circunstâncias e elementares, permitindo-lhes a compreensão da acusação formal e, por conseguinte, o exercício...

    ... Os agentes, ao se dirigirem ao local informado, corroboraram o teor da denúncia e lograram deter os acusados na posse da res furtiva. FALSA ...
  • Acórdão Nº 0808442-56.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. TERRENO DE PROPRIEDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA EXTREMA. DECRETO PREVENTIVO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLANTIO DE...

    ... de aproximadamente 20m x 50m, e diversas caqueiras com ... sementes plantadas. Os condutores afirmaram que, ao se ... dirigirem a uma casa de taipa existente na propriedade, após ... revista, foram localizadas, dentro de um colchão rasgado, uma ... arma de fogo (espingarda, ...
  • Sentença com número 0016795-20.2020.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. O cumprimento das formalidades prescritas no artigo 226, do CPP configura apenas uma recomendação legal, não tendo o condão de nulificar o processo, tampouco o meio de prova, pois se trata de mera irregularidade, sobretudo quando, em juízo, as vítimas renovaram, sem dúvidas, o reconhecimento da apelante como um dos autores

    ... dirigirem sua conduta de acordo com esse ... entendimento, não estando presentes quaisquer das causas excludentes da ... imputabilidade, que são: doença ...
  • nº 1998.01.00.053846-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Abril de 2005

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS REMANESCENTES DERIVADAS DE SENTENÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. 1. Os pagamentos administrativos feitos com atraso devem ser acompanhados de correção monetária. Súmula 19 do TRF - 1a Região. 2. Alegação de descumprimento parcial de sentença proferida em outro processo pela Justiça do Trabalho. Não há competênci

  • Senado aprova projeto que eleva pena para quem dirige alcoolizado
  • Acordao N° 1420312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022

    Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Trecho são paulo/barcelona. Período de cancelamento de inúmeros voos por força das medidas de ?enfrentamento? adotadas contra a pandemia (?covid-19?). Impossibilidade de cumprimento de todas as obrigações contratuais. Intercorrente grave fato gerador de dano extrapatrimonial (afetação à integridade psicológica dos direitos

    ... local) aparecia a informação de que o voo não tinha sido encontrado (ID 33967424 – p.2); (d) ao se ... dirigirem ao guichê de atendimento e informarem que o voo teria conexão na Alemanha foram ... comunicados pela atendente que não poderiam embarcar, em ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005750-74.2020.8.19.0002 (Cível), 25-03-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005750-74.2020.8.19.0002 Recorrente (Réu): DECOLAR.COM LTDA Recorrido (Autores): GREGÓRIO TULCHINSK e outros Origem: 3º Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Niterói-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GREGÓRIO TULCHINSK, ANDRÉIA FERREIRA...

    ... mesmo assim, no período noturno, impedindo os passageiros de optarem por não se dirigirem ao aeroporto ... III - Legitimidade passiva da agencia de turismo na medida em que não se cuida apenas de intermediação de venda ... de bilhetes ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0166145-09.2021.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0166145-09.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A - ré Recorridos: TAISA MARIA ROCHA LIMA e JOÃO PEDRO SOARES RIBEIRO DE SOUZA - autores Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

  • Processo nº 0066959-52.2017.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Octubre de 2017

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Processo Eletrônico Nº 0066959-52.2017.8.19.0001 Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.A. Recorridos: Cleiton de Sousa Macedo Maria Jociane de Souza Sena V O T O Na Petição Inicial, Narram Os Autores que Adquiriram Passagens Aéreas Através Da 1ª Ré, de Ida e Volta para O Trecho Rio...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002725-74.2021.8.19.0210 (Cível), 26-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002725-74.2021.8.19.0210 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrida: CASSIA GABRIELE MEIRELES DE BRITTO - autora Recorrido: DIEGO UBIRAJARA CARVALHO DA SILVA - autor Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - Comarca da Capital RJ ...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001982-67.2021.8.19.0209 (Cível), 17-06-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001982-67.2021.8.19.0209 Recorrente (ré): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP AIR PORTUGAL Recorridos (autores): GUILHERME CASTRO DE AZEVEDO e NATASHA AFONSO SIMÕES Origem: II Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital

  • Acórdão nº 476 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 1991

    ADIn - LEI ESTADUAL - TRÂNSITO - VEÍCULO DE PASSEIO - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - ACESSO AOS MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS - ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. - Impõe-se a suspensão cautelar, por ocorrentes os seus pressupostos, da eficacia de lei estadual que autoriza os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, inobstante sua

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020847-55.2020.8.19.0054 (Cível), 22-07-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020847-55.2020.8.19.0054 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S/A (rés) Recorridos: VANESSA IZIDORO ALVES MARINHO RODRIGUES LEAL e RODRIGO RODRIGUES LEAL DA SILVA (autores) Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA - SÃO JOÃO DE MERITI Juiz Relator:...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006294-07.2021.8.19.0203 (Criminal), 29-03-2023

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006294-07.2021.8.19.0203 - Apelação Apelante: RENAN PROCÓPIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RENAN PROCÓPIO contra a sentença de fls. 121/126, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da...

  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... Além de dirigirem-se para o convencimento explícito dos magistrados, nenhuma delas possui valor absoluto, ou seja, seus valores e táticas de convencimento são ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... Nesse mesmo sentido, aponta Maurice Duverger, ao tratar dos partidos de massa: “( ... ) Ao invés de se dirigirem a alguns grandes doad ores privados, industriais, banqueiros, ou grandes comer ciantes, para cobrirem as despesas da ...
  • Acórdãos nº 0226770-36.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal

    0226770-36.2015.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. UNÍSSONAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. DISCORDÂNCIA DO QUANTUM FIXADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA, POSTO QUE SÓ EXISTE RECURSO DA DEFESA....

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