Dirimente

... independentes para afastar a mencionada dirimente, como a não comprovação da suscitada dificuldade financeira ou ainda o fato de a ausência de repasse das contribuições ter perdurado por muitos meses. 3. Assim, ausente o prejuízo na consideração das declarações de imposto de renda do agravante, não há que se pronunciar a defendida nulidade decorrente da ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... MUDANÇA DE DEPOIMENTO. ACOLHIMENTO DA TESE DIRIMENTE. DUVIDOSA CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE INOCENTAR ALGUÉM OU DE SIMPLESMENTE PREJUDICAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL NO PONTO DIRIMENTE A RESPEITO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE - BROCARDO JURÍDICO DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... possível. Segundo porque não foi provado o fato dirimente para a caracterização da inexigibilidade de conduta diversa. Desprovimento por unanimidade.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou não existir prova mínima da materialidade do delito ou da sua autoria ou, no caso da qualificadora, que nenhuma prova sobre ela tenha sido produzida durante a instrução probatória. Não é a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença de pronúncia, como prolatada.  APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAUTORIA (Jones). SENTENÇA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... transmissão da doença, de modo a afastar eventual dirimente de inexigibilidade de conduta diversa. Recurso não provido. Decisão por maioria.

... QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE SUSCITA A CAUSA DIRIMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ADOLESCENTE QUE RECONHECE NÃO TER SIDO AMEAÇADO PARA AJUDAR A OCULTAR O CORPO DA VÍTIMA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE SEMILIBERDADE. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA INTERNAÇÃO DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. REJEIÇÃO. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... e. Configurada a tipicidade e ilicitude do agir.  DIRIMENTE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. CULPABILIDADE EVIDENCIADA.  Exculpante reservada para casos excepcionais, em que efetivamente comprovada situação extrema que impossibilite o agente de se comprotar conforme a norma, o que não se vislumbra na espécie. Ausente elementos comprobatórios para demonstrar que, ao cometer as condutas, não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... A. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DIRIMENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 28, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA O AGENTE DE PENA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS QUE INCUMBIA A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AGENTE REINCIDENTE...

... ISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DA DIRIMENTE – INAPLICABILIDADE DO ART. 386, INC. VI, DO CPP – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO SOBRE A PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IDEAL PARA A FIXAÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA – ATIVIDADE QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR – PENA BASILAR...

... na coação moral irresistível, enquanto dirimente de culpabilidade, que deve ser comprovada por quem a alega, na forma do artigo 156 do CPP. 5. Elementos dos autos que não permitem o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa com fundamento no artigo 22 do CP e consequente atipicidade da conduta praticada pelo denunciado, eis que, pela prova oral coligida, a vítima foi categórica em afirmar a atuação enfática do réu para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou existir prova plena da ausência do animus necandi. Não é a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença de pronúncia, como prolatada. Como destacou o julgador: "No caso concreto, entretanto, não há prova inequívoca de atuação em legítima defesa, pois afasta a sua concretização o relato da vítima, que atribuiu à ré a iniciativa agressiva durante o ocorrido... Da mesma...

... alegados, aptos a evidenciar o reconhecimento da dirimente invocada. IV. A regressão definitiva do regime prisional, após a regular apuração da falta grave, é medida que se impõe, nos termos do art. 50, II, e art. 118, § 2º, ambos da LEP, inclusive para evitar que o Apenado torne a evadir-se. V. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido. Decisão unânime.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou da sua autoria ou existir prova plena da ausência do animus necandi. Não é a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença de pronúncia, como prolatada. No sentido, afirmou o julgador: "Como se vê, as versões do réu e da vítima não deixam qualquer dúvida acerca do conflito no local, data e horário apontados na denúncia. Porém, fizeram-se controvertidos quanto às circunstânc

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente. Não é a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença de pronúncia como prolatada. Como bem afirmou o Julgador em sua decisão: "Apesar da tese de defesa apresentada pelo réu no sentido de que apenas se defendera de agressões sofridas, há elementos indiciários suficientes, especialmente considerando os depoimentos da informante Maria, das vítimas Adomildo e Gilmar, e da...