Disciplina de voto
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... V - fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das ... com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... eventual e dois outros Diretores, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade ... Parágrafo único. A Diretoria se reunirá, ... que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... -Geral e um Tesoureiro, eleitos bienalmente pelo Conselho Federal por voto secreto e maioria absoluta das delegações (arts. 13 e 14), ... a) seleção e prerrogativas; ... b) ética e disciplina; ... c) defesa e assistência; ... § 2º Os Conselhos compostos do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ser convocada por 30% (trinta por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de ... da respectiva modalidade desportiva e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas ... #Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000 ...
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a)Apoiar campanhas para promover a ampla divulgação do direito ao voto e participação política de homens e mulheres, por meio de campanhas ... das famílias em relação ao desenvolvimento infantil e à disciplina não violenta ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos ...
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Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurisprudência do STJ, as disposições do edital que disciplina ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... voto ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... referente à disciplina" de aquisição de terras por estrangeiros, invocada \xC2" ... a segurança, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0252575-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... disciplina ... , negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pode ser extraída dos seguintes excertos do voto condutor ... disciplina ...
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Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Edital n. CJF-EDT-2015/00006, que disciplina o Concurso Nacional de ... , por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2006/0092213-9 de T4 - QUARTA TURMA
... de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65" (REsp 831.212/MG, DJe ... voto" do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0099662-3 de T5 - QUINTA TURMA
... disciplina" o art. 619 do Código de Processo Penal ... 2. Todas as\xC2" ... voto ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... membros de Comissão Permanente de Disciplina, bem como para ... voto ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, ... , observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º - Na fixação ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulação setorial ... do Conselho Diretor votará com independência, fundamentando seu voto.” (NR) ... “Art. 23. Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros ...
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Acórdão nº HC 205916 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... efeitos da decisão ao corréu WENDELL DA SILVA PAULA, conforme disciplina o art. 580 do CPP, nos termos do voto do Relator ... Vistos, relatados e ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, resguardada a possibilidade de ... eficácia as substituições tributárias que não atenderem à disciplina estabelecida na forma do § 4º deste artigo ... § 6º O Comitê de ...
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Acórdão Nº 43544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... consignou em seu voto" que a Lei 11.442/2007, “disciplina, entre outras ... questões, a relaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 49188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras ... questões, a relação ...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Imposto de Renda Pessoa Jurídica", restando esclarecido em seu voto que o importante é a essência do serviço prestado em si, bastando que ... voto paradigma da Seção, "cabe ao Poder Judiciário avaliar a disciplina complementar administrativa para verificar se a competência ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 51726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007 disciplina, entre outras ... questões, a relação ...
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Acórdão nº 2016/0032125-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPRA E VENDA DE PULVERIZADOR AGRÍCOLA. MATÉRIA DE FATO. ENQUADRAMENTO NA DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A revisão do...
... FATO. ENQUADRAMENTO NA DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... voto ...