Disciplina de voto
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Acórdão nº 2012/0244852-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESPROVIDO ... 1. A Lei 9.289/96, que disciplina as custas a serem recolhidas na ... a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... Os Conselhos Regionais sero compostos por vinte e sete membros efetivos e igual nmero de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegvel, secreto e obrigatrio, dos profissionais inscritos, sendo aplicvel ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 2º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ... , bem como seus administradores e controladores, sujeitam-se à disciplina prevista nesta Lei, para as companhias abertas ... § 3º Compete à ...
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Acórdão nº 2012/0165646-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO PARTICIPANTE. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AFETAÇÃO À SEGUNDA SEÇÃO. 1. Ante a evolução da jurisprudência desta Corte Superior em relação à...
... à disciplina legal a que estão submetidas as entidades de previdência ... taquigráficas, após o voto ... -
Acórdão nº 2011/0050292-9 de T5 - QUINTA TURMA
... disciplina o ... voto ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 28169 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O ATO DE EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUSÊNCIA DE DIREITO ... ARGUMENTOS REFUTADOS NO VOTO CONDUTOR DO JULGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2015/0292982-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA ... DA OAB. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI ... voto ...
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Acórdão nº 2015/0231646-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... disciplina" militar, em ... razão da gravidade in concreto do delito.\xC2" ... nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2009/0036067-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINA. ... POSSIBILIDADE. ... PRINCÍPIO ... APROVEITAMENTO ... unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2007/0189880-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... DISCIPLINA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. ATO DO ... voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, ...
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Acórdão nº 2016/0014066-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a área do Ensino Médio/Educação Profissional, na disciplina" ... de Língua Portuguesa, com lotação no Município\xC2" ... provimento ao agravo interno, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2011/0131739-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. IMPEDIMENTO. PRINCÍPIOS LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de...
... DISCIPLINA. ... IMPEDIMENTO. ... PRINCÍPIOS ... LEGALIDADE, ... voto ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... disciplina" legal específica. Por essa razão, o prazo para \xC2" ... , não conheceu do recurso, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2011/0150090-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que traz disciplina ... declaração, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2012/0268361-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... art. 535 do CPC/73, seja sob a disciplina do art. 1.022 do novel CPC/15, são ... ao recurso especial, nos termos do voto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; ... ARTIGO ... 233 ... CAPÍTULO III Da disciplina ... SEÇÃO I dos deveres e vedações ... ARTIGO 236 ...
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Acórdão nº 2012/0194587-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO EXISTENTE. DESAPARECIMENTO DO VEÍCULO. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar
... termos do voto ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... disciplina ... , negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2016/0288895-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probató
... disciplina ... o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... , negou provimento ao agravo, nos termos do voto" da Sra. Ministra ... Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0220711-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA QUANDO SE TRATAM DE PROCESSOS DISTINTOS. REGIME PRISIONAL FECHADO....
... disciplina o art. 619 do Código de Processo ... unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONJUGAÇÃO DE REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO. DIVIDA ALIMENTAR E TITULARES IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. AMPLIAÇÃO DA PREFERÊNCIA COM A EXCLUSÃO DO REQUISITO DA DÍVIDA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - Para a obtenção da preferência no pagamento de...
... disciplina ... , dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0147731-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM DISCIPLINA COM QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ALUNO FORMANDO. TEMA APRECIADO SOB O ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem com base na...
... SUPERIOR. ... SEGURANÇA. ... MATRÍCULA ... DISCIPLINA ... agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ... Ministros ... -
Acórdão nº 2011/0178989-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... disciplina ... , negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... disciplina ... , negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001770-97.2012.5.06.0007), 20-04-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477,
... III - Todavia, por uma quest ã o de disciplina judici á ria e por economia e celeridade processuais, eis que, ao final revalecer á o voto da maioria que, no caso, segue entendimento contr á rio, curvo-me ao ...