disciplina limite na medida certa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... delitivos que possuem, em maior ou menor medida, relação entre si, é natural que a denúncia ... a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não ... de requisito da sentença, na nova disciplina, devendo o juiz fazer constar o valor mínimo da ... Ultrapassa o limite do que permitido pelo texto normativo em tela, a ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... somente serão adequadamente exercidas na medida em que promovam o fortalecimento da democracia ... ção dos jornais impressos, o que, de certa forma, já limitava o seu alcance ... Nos ... 220 da Constituição não a exclui da disciplina. Note-se que, segundo Daniel Sarmento, ... o ... por exemplo, tinham uma regra clássica de limite à concentração cruzada em âmbito local: ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... A certa altura, no curso do século V d.C., tornaram-se ... forma, a manutenção da ordem e da disciplina nas remotas comunidades germânicas, levou a um ... ência da Inquisição, e uma larga medida de extraterritorialidade”. Consultar também ... ingleses e pagar a diferença, até o limite" de dois milhões de libras, a título de reparaç\xC3" ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... de literatura? O corpo eletrônico seria de certa forma imortal? A imortalidade, seja no mundo real ... INEFICÁCIA DA MEDIDA. PENHORA SOBRE MILHAS AÉREAS. IMPOSSIBILIDADE ... 15. “Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes ... existenciais do cedente? Qual seria o limite para este tipo de cessão? Talvez, o primeiro ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... desequilíbrios sociais patentes, na medida em que os fornecedores tornaram-se ... 1 ... do Estado, enquanto o Direito Privado disciplina as relações jurídicas em que prevalece o ... de prestação de serviços educacionais o limite de 2% para multa moratória, em harmonia com o ... ção, indicando a necessidade de uma certa habitualidade, como a transformação, a ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... o regime do dano moral, nem tampouco a disciplina jurídica, em si mesma, mas todo um sistema de ... À medida que crescem os horizontes do saber, cresce, na ... de nenhuma definição racional, mas de uma certa relação entre o indivíduo julgado e o grupo ... íduo? Aqui, trata-se de indagar qual é o limite deste seu direito individual ao próprio corpo ...
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Princípios da administração pública
... Direito, estabelecendo a lógica dessa disciplina" (a base da matéria -> ATENÇÃO) ... Os princ\xC3" ... é, atos nos quais o agente público possui certa margem de liberdade para atuar e pode analisar a ... e os desiguais desigualmente, na medida em que se desigualam (Princípio da Isonomia – ... que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o ...
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Legislação Complementar
... natureza constitucional ou legislativa de certa importância. 3. Todo Membro que ratifique a ... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... 3. O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo ... como medida de disciplina no trabalho; d. como castigo por haver ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... optou por especificar a sua proteção, na medida em que cita, expressamente, a proteção à ... a privacidade da sua vida impõe mesmo aí certa reserva. 24 Já a intimidade, vocábulo derivado ... pelos bancos, bem como a instituição um limite temporal de cinco anos para armazenamento das ... Aspectos característicos da disciplina do comércio eletrônico de consumo – ...
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Discricionariedade judicial
... ção de tais conceitos o autor admite haver certa margem de liberdade ao aplicador, algo de ... cabível o controle de adequação entre medida eleita e fim perseguido, pelo órgão de ... O primeiro limite à discricionariedade judicial já foi ... medidas endoprocessuais, os limites de disciplina da atividade discricionária (Discrezionalità ...
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Processos
... ! A processualização se fortalece na medida em que a sociedade e o mercado passam a se ... sob sua incumbência e garantir a disciplina interna. O Judiciário e o Legislativo, em ... A solução do Código enraíza-se em certa ignorância a respeito da multiplicidade dos ... constitucional para que o legislador limite o número de instâncias administrativas, tal ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... SANCIONADA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESVIO DE ... ção da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser ... responder pelas obrigações sociais no limite de suas quotas ou de maneira solidária na ... princípio da autonomia patrimonial é, de certa forma, mitigado pela lei, com invasão do ...
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Parte 2
... À medida que o risco de ruína pessoal não estimula o ... da empresa que a holding controla, no limite do capital investido em cada qual delas. 11 ... Struttura proprietaria e disciplina dei gruppi di “imprese sociali”. Rivista ... Enquanto há uma certa tendência de se proteger os sócios ...
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Noções gerais
... com os princípios próprios de uma disciplina. O próprio qualificativo "gerais" indica-nos a ... , que, a nosso juízo, absorve a parte mais certa de cada uma das definições oferecidas: "linhas ... pode realizar-se em diversos graus e que a medida da devida realização não depende apenas das ... excesso, demons-trar que se ultrapassou um limite em seu exercício, buscar seu adequado ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... de estas latitudes, en mayor o menor medida, han adoptado una actitud pasiva y receptiva. Es ... interesses próprios de cada disciplina, mas são buscadas soluções por meio da ... (primado do texto contratual) como limite possível de significação. 153 Nessa ... a referir que “não existe ciência sem certa" unidade sistemática, isto é, sem entrosamento l\xC3" ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Em tema de procedimento, havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de ... crimes que constituem o objeto de sua disciplina. Exemplos: Procedimento dos crimes de ... medida em que tumultua a fase instrutória e ... O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no art ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... , mas as bases teóricas para a sua disciplina somente poderão fluir das teses sobre a ... de caráter tendencioso, que espelham certa visão da sociedade e do mundo que repercute na ... o de fetos anencéfalos como situação limite, a vida se estende por algumas horas ou dias ... Na medida" em que se constata a existência de lacunas axiol\xC3" ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... diárias (68 horas semanais), em burla ao limite constitucional. Afronta normas constitucionais ... disciplina da Lei n. 13.103/2015 agride os arts. 1º, III e ... 19. Parecer por: a) concessão de medida cautelar; b) realização de audiência pública; ... construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem ...
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Direito ao esquecimento
... a período superior a cinco anos – e, em certa medida, no próprio direito autoral, que ... identificada ou identificável, cuja disciplina tem por fundamentos o respeito à privacidade, a ... limite ao pleito de desindexação e/ou ...
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Ação civil pública
... Isso tem inibido, de certa forma, a sua utilização pelos demais ... 16 3 da Lei n. 7.347/85 pela ... Medida Provisória n. 1.570-4, de 22.7.97, convertida na ... de cada Ministério Público a disciplina de sua organização, de suas atribuições e de ... órgão julgador e não com relação ao limite territorial (local). No caso, a ré tem sede no ...
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Magistratura TJBA 2019
... (C) cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP ... débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente do prazo ... ícia administrativo (A) limita ou disciplina direito, interesse ou liber-dade individual, ... 356, §2º); B: certa, conforme expressa previsão legal (CPC, art ...
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Artigos 457 a 467
... ão variável, entretanto, mitiga em alguma medida a comutatividade inerente ao contrato de trabalho ... o conceito de salário e a disciplina das gorjetas, da equiparação salarial e do ... , de que a prestação do salário seja certa, não aleatória, embora a forfetariedade seja ... , no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite" máximo dos benefícios do Regime Geral de Previd\xC3" ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... 361 E, mais adiante, remata: “na medida em que a lei, positivamente , quer onerar a ... Trata-se de limite objetivo à estruturação de negócios ... tributária, que exige uma ‘ lex certa’, e a conformidade da tributação com o fato ... Na exposição da legislação que disciplina o tema no bojo do Direito Tributário, bem como ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... identificar o regime jurídico regente de certa relação obrigacional a partir da vinculação ... 54 Afirma-se, a propósito: “O limite de caráter objetivo diz respeito aos contratos ... atingido a sua utilidade do modo e na medida da execução recíproca do contrato, não tem ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
@2.1. O limite de trabalho de 48 horas semanais ... @@2.1.1. A ... érias com a condição de que exista uma certa convergência entre a regulamentação dos ... ção da jornada de trabalho envolve disciplina das "condições de trabalho". Por último, ... Noutra medida, a determinação qualitativa da jornada de ...