disciplina limite na medida certa

52447 resultados para disciplina limite na medida certa

  • Sanção Penal
    ...Sanção penal é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da ...10, LCP). O limite assinalado não impede, porém, que, por concurso ... ao conjunto de regramentos sob cuja disciplina o autor do crime deve ser submetido, quando ...( pressuposto subjetivo ) e o cumprimento de certa parcela (um sexto) da pena aplicada no regime ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ...medida cautelar, ajuizada em 21.1.1999 pelo Partido do ...disciplina do regime de compensação e a. fixação do ... campo do reconhecimento de aplicação de certa. alíquota ou mesmo de eventual isenção. ...limite, como reiteradamente destacado, a coisas ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ...Na medida em que lhe fixa os limites e contornos, o Sistema ...disciplina infracons-titucional foi objeto das Leis ns. ...Atentemos bem!. Deve existir certa simetria entre os dispositivos legais que cuidem, ... sequazes; campanha que chegou ao extremo limite de propor a privatização dos sistemas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não ... a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ...ção de fatos concretos e adequados à disciplina legal (HC nº 77.930, Maurício Corrêa, STF).   ... Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... essas relações adequada e suficiente disciplina jurídica”. . 2. Do objeto . A Consolidação ..., de conformidade com o § 14, para o limite previsto no inciso II, do § 2 o , poderão ser ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ...Haverá, evidentemente, certa dificuldade em havendo trabalho extraordinário, ...
  • Das penas
    ...Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação ... e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. . 1.4. ... cautelas contra a fuga e em favor da disciplina". Faz-se imprescindível, para fins de concessão ...Entretanto, despeito da haver certa discricionariedade do Juiz na aferição das ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ..., ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. . è ... regulação para o Código de Ética e Disciplina. 2. Justamente em razão da relação de ...
  • Direito individual do trabalho
    ... mensal igual ou superior a duas vezes o limite" máximo dos benefícios do Regime Geral de Previd\xC3".... Certa vez, Carl Gustvav Jung, fundador da psicologia .... Foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 873. Veio o golpe ...Seu art. 12, alínea “d”, III, disciplina a possibilidade de reordenação interna das ...
  • Direito processual civil
    ..."(..) Esta Corte tinha por certa a sua competência para apreciação de conflitos ... justificação judicial deixou de ter disciplina própria e passou a ser meio de prova previsto no ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ...ém será relativa quando ficar aquém do limite" fixado em lei. A regra de competência absoluta n\xC3"...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por tornar-lhes ... 12.973/2016, em seu artigo 30, disciplina a matéria. Todo o lucro incentivado, advindo de ...ão também ao débito superior àquele limite valorativo. Além disso, a Procuradoria Geral da ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...(introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35), mencionados pelos. ...CONTRADIÇÃO - LIMITE TERRITORIAL DAS DECISÕES. PROFERIDAS NAS AÇÕES ...28-36). Na Lei n. 7.347/1985 se disciplina a ação civil pública a ser ajuizada. contra ...Dai a necessidade de que se explicite, de certa forma, o óbvio, isto. é, que a decisão ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...60, § 1º, da Lei 9.472/1997). A. disciplina jurídica de toda e qualquer forma de ...ção de uma lei federal sobre o tema é a medida mais. adequada para a finalidade da norma. Sob o ...suporte à internet, já que, no limite, são esses fatores que potencializam as. chances ... Aquelas podas são serviços que devem, de certa maneira, ser. ressarcidos. O SENHOR MINISTRO ...
  • Teoria Geral do Direito
    ...Como disciplina científica, ela surge no final do séc. XIX, ...certa" subversão da teoria ora analisada quando se est\xC3"...À medida que a categoria nuclear do Direito do Trabalho é ... que não foi concluído dentro de um limite”; e que o termo insatisfatória “exprime ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR ... acolhimento seja o de tornar absoluto certa situação jurídica. (alegadamente apresentada ... ser humano, não tendo sido identificado limite algum. para o risco carcinogênico do crisotila; ...77-B do. Regimento Interno do STF disciplina a distribuição por dependência, ou. ...
  • Direitos da Personalidade
    ... do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, procuravam valorizar a tutela da ... da personalidade ganham proeminência na medida de uma maior valorização da pessoa humana. . ... por analogia, da Lei n° 9.868/99, que disciplina também processo objetivo – ação direta de ... Alterações do próprio corpo e o limite da transformação. “Modificar o corpo com ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de ... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida .... Essa distensão da disciplina probatória, pertinente aos documentos que ... fixar-se um momento que funcionasse como limite máximo para que o aditamento pudesse ser ...
  • Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

    ...de pequeno porte. 9. Existência de medida cautelar deferida na ADI nº 5.464/DF, ad. 3. ...disciplina sobre a repartição das receitas do imposto nas ...todo modo, limite equivalente ao próprio âmbito de aplicação da ...acompanhando. De certa...
  • Contratos bancários
    ... do Consumidor é a de estabelecer, na medida do possível, o equilíbrio contratual entre as ...A ordem pública é o limite à manifestação da vontade a convenções ... evidencia, há o depósito de quantia certa e determinada na conta do correntista, com a ... manifesto descumprimento de regra que disciplina...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... e materiais trabalhistas 25 — cuja disciplina é bastante específica e foge à compreensão de ...320, há certa" divergência doutrinária. Diante dos termos da S\xC3"... extraordinário, desde que supere o limite de dez minutos diários, caso dos autos. Nesse ..., que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada. ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ... ou seja, ser passível de impugnação por medida recursal. De outro lado, o recurso deve ser ...A CLT não disciplina a questão. Desse modo, resta aplicável ao ...ção ou acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo ... qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ..., com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 5.7.2012 pela ..., e o direito à informação encontram limite no direito à privacidade, assegurado pelo ... e amplitude pronunciada, a disciplina da ação civil pública, cuja ... viv er em determinado momento e em certa comunidade estudados. Não há apenas uma ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    .../03/2020 e 30/03/2020, tendo em vista que a medida só se iniciou efetivamente em 31/03/2020. ... cautelar, via sistema BacenJud, até o limite global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de ...Observando-se, além da disciplina prevista na Lei n.º 8.038/90, acima ... "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não ...
  • Filosofia do Direito e Noções de Política
    ... da Filosofia do Direito como disciplina autônoma, no séc. XIX. A partir da ...ª) o que são normas (jurídicas) e em que medida elas são os elementos. . essenciais do Direito? ...ípios, mas estes têm, sobre aquelas, uma certa prevalência. Com efeito, os princípios ... de que não há, para o Estado, qualquer limite na sua tarefa de legislar, sendo-lhe franqueadas ...
  • Premissas fundamentais
    ... . 2 . EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha ...” entre pensar e agir onde à medida que se desenvolve o pensamento e a cognição ... verdadeira virada de página na disciplina do direito processual civil, o ideal é que ... sujeita ao direito do credor excuti-lo no limite do seu crédito. Todavia, as técnicas coativas ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ...dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração ...jurisprudência, demonstra, de certa forma, a evolução de seu conteúdo,. na medida ...– ato normativo que disciplina a celebração de convênios pela. União – ...que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio. transferido, nos termos ...

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