disciplina limite na medida certa
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Exercícios prácticos
... Trata-se de alteração salutar, na medida em que este crime, de acordo com a redação ... de 100 km/h em uma rodovia em que o limite máximo de velocidade é de 80 km/h. Nesse ... , o Verbete 145 da Súmula do STF disciplina que, nas situações como a descrita no ... encontra Tício, um antigo desafeto que, certa vez, o havia ameaçado de morte. Após ingerir ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , com requerimento de medida cautelar, ajuizada em 5.7.2012 pela ... , e o direito à informação encontram limite no direito à privacidade, assegurado pelo ... e amplitude pronunciada, a disciplina da ação civil pública, cuja ... viv er em determinado momento e em certa comunidade estudados. Não há apenas uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026699-83.2020.8.19.0208 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026699-83.2020.8.19.0208 Recorrente: BÁRBARA ALESSANDRA FOSSATI SIMÕES - autora Recorridos: MARCIO SOARES TEIXEIRA MÓVEIS (LOJAS RPM) e B2W - COMPANHIA DIGITAL - réus Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade, os...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Ao direito de propriedade impôs um limite: o interesse social ou coletivo, na forma que a ... constitucional anterior: denominação certa de direito de trabalho (art. 5º, XV, letra a ); ... No que se refere à nossa disciplina, foram estas as modificações por ela ... 60 a 69; Medida" Provisória n. 215, de 30.8.1990, e Medida Provis\xC3" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Lei Complementar nº 135/10, na medida em que: (i) atende aos fins ... admissível à luz da disciplina legal anterior, viola a ... Existiam, ainda, exceções a esse limite de idade, que caía para 21 anos nos casos de ... da incerta (ou certa") compatibilidade da legislação com as prescri\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003799-72.2021.8.19.0208 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003799-72.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS - autor Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Medida provisória. É norma jurídica, ou seja, lei ... Estrita : veda-se analogia incriminadora; Certa : taxatividade; ... Necessária : princípio da ... de proibir o excesso : estabelecer o limite de atuação das normas na verificação do ... , a própria função essencial dessa disciplina passou por ondas reno-vatórias que se ...
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Magistratura TJAL 2019
... ça de contrato estimatório, Laura entregou certa quantidade de peças de vestuário a Isabela, que ... pelo locador, serão indenizáveis até o limite máximo de três alugueres ... (C) as ... á atividade jurisdicional relativa à disciplina e às competições desportivas após ... (B) se a medida judicial a ser adotada não corresponder a ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Na medida em que o poder é exercido moralmente, gera-se ... carteira em específico e, mesmo assim, com certa dificuldade, pois estaria exposta em meio a ... e desafiam as próprias raízes dessa disciplina jurídica. Nesse campo, Jon Pierre é uma das ... ípio do Estado de Direito, e que serve de limite à invalidação, pela Administração Pública, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... violação ao artigo 43 do CDC, na medida em que o provedor, mediante o uso de cookies , ... Rose Melo Vencelau Meireles aduz que a disciplina legal da capacidade civil é movida por ... e contratuais, principalmente quanto ao limite mínimo de idade para uso do site ... As ... assim sua privacidade e intimidade de certa forma devastadas através do acesso dos herdeiros ...
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Falência e recuperação de empresas
... último estágio é a crise patrimonial, na medida em que a empresa, não encontrando outra ... qualquer obrigação mercantil liquida e certa (art. 2), entende-se fallido. § 1º ... , não podendo essa quantia ultrapassar o limite de 5% do valor auferido com a venda dos bens na ... da assembleia de credores vem disciplina nos arts. 37 a 39 da LFRE, de modo que ela será ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Ainal, a História é a disciplina que se propõe a estudar e compreender fatos ... esquecimento já vem sendo reconhecido à medida em que é pleiteado, por outro, os riscos de uma ... indivíduos se conigura como verdadeiro limite — não absoluto, naturalmente — à atuação ... ção adotada, entretanto, uma coisa é certa: todas elas visam à garantia de uma esfera ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800604-12.2022.8.19.0208 (Criminal), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800604-12.2022.8.19.0208 Recorrente (autora): LARISSA DE AZEREDO DA SILVA Recorrida (ré): GOL LINHAS AREAS S/A Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
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EDITAL Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
... óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou ... que não for compensado dentro da data limite de pagamento ou for devolvido por qualquer ... écnico de Tecnologia da Informação) Disciplina Nº de Questões Peso por Questão Total de ... Disciplina - Limite na medida certa. São Paulo: Integrare, 2006. ASSISTENTE EM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033302-77.2021.8.19.0002 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033302-77.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ANDRIENE VIEIRA MACIEL Recorrido (réu): GIRO LAR E LAZER - NITERÓI CENTRO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021098-76.2016.8.19.0066 (Criminal), 11-05-2020
ADIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A PRESTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 128 E SÚMULA 421 DO STJ. SÚMULA 80 DO TJRJ. SUPERAÇÃO. NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. Apelação interposta por CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS...
... Preclusão. Competência e disciplina previstas ... constitucionalmente. Aplicação ... ão da Turma Recursal não determinou o limite dos juros da ... condenação. Por fim, assevera ... MEDIDA ... CAUTELAR. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ... ários advocatícios foi fixado em quantia certa (art. 85, § 8º, ... do CPC), a majoração do ... -
Dos Pressupostos Recursais
... ou seja, ser passível de impugnação por medida recursal. De outro lado, o recurso deve ser ... A CLT não disciplina a questão. Desse modo, resta aplicável ao ... ção ou acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo ... qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008324-79.2019.8.19.0075 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008324-79.2019.8.19.0075 Recorrente: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Recorrido: CRISTIANE ALVES TAVARES Origem: Juizado Especial Cível - Magé - Regional de Inhomirim Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CRISTIANE ALVES TAVARES...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... suscitar o desenvolvimento de uma auto-disciplina nos indivíduos" ... Por isso, o tempo apresenta ... ao descanso tem se configurado como um limite, o mais importante limite, à jornada de ... À medida que as máquinas e o relógio foram disciplinando ... ção filosófica clássica da Grécia e de certa forma de Roma. Se o jusnaturalismo racionalista ...
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Introdução a responsabilidade civil
... que a Responsabilidade Civil é uma disciplina inteiramente própria, com princípios e ... responsabilidade civil, atua também como limite para fixação dos danos indenizáveis" ... o evento danoso é efeito necessário de certa causa. Afigura-se possível identificar, assim, ... ção do médico nesse resultado, à medida que, em princípio, o dano é causado por força ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... , por maioria, a) converter o julgamento da medida cautelar ... em definitivo de mérito; b) não ... ADPF 910 / DF ... a) “sobre o limite máximo de resíduos (LMR) e o intervalo de ... disciplina constitucional que a rege, está subordinada, ... e administrativa, sendo forçoso admitir certa margem de ... discricionariedade às autoridades ...
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Licitações
... a empreiteira que contratará para edificar certa ponte ou reformar um hospital público, o ... Sua abrangente disciplina normativa se divide em cinco grandes títulos, ... 23 de dezembro de 2023 (conforme manda a Medida Provisória n. 1.167/2023). A compreensão desses ... respeitar eventual estipulação de limite máximo do número de empresas consorciadas. Para ...
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Procedimento da execução trabalhista
... ção à conta de liquidação; a CLT disciplina os embargos à execução, bem como a ... garantia de futura execução por quantia certa". Não se trata de taxa judiciária, pois não est\xC3" ... do exequente os valores disponíveis, no limite da quantia exequenda, prosseguindo, se for o ... no que respeita à incidência da medida coercitiva; é sentença meramente condenatória, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... ça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no Juizado Cível a ... de forma inadequada, o que deixa antever certa complexidade na produção da referida prova, ... observar que o valor do imóvel disciplina a competência nas ações possessórias. Logo, o ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... Em qualquer caso, todavia, a medida inicial ou preparatória da expropriação ... ão empresarial em globo, tudo conforme disciplina o art. 869, do NCPC. 55 - 56 ... Penhorar ... aprovado pelo Congresso, a previsão de um limite para a impenhorabilidade das verbas alimentares, ...