disciplina limite na medida certa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003983-19.2021.8.19.0211 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003983.19.2021.8.19.0211 Recorrentes: MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA e MARIA INEZ RODRIGUES SANTIAGO DA SILVA Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
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Dos recursos na execução trabalhista
... 162 do Código de Processo Civil disciplina os atos que o juiz pratica no processo. Na ... judicial, será cabível uma medida recursal especí?ca e num determinado momento no ... na fase de execução, buscando, de uma certa forma inadequada, fazer as vezes de mais um ... para o recurso ordinário, observado o limite máximo do valor da condenação; ... c) ...
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Direito Processual Penal
... – 2018 – FUNDATEC) Considerando a disciplina da aplicação de lei processual penal e os ... ário, que violaria a dignidade humana na medida em que sujeita o apenado à perda de benefícios ... hipóteses de investigado preso, até o limite" de 15 dias, uma única vez. Transcorrido esse per\xC3" ... ) Caso o querelante não tenha residência certa ou for ignorado seu paradeiro, a competência ...
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Exercícios prácticos
... ª fase) O Presidente da República edita medida provisória estabelecendo novo projeto de ensino ... desenvolvidos, nos últimos três anos, em certa área temática relacionada aos direitos sociais, ... , pela via legal complementar, conforme disciplina constante no Art. 22, parágrafo único, da ... benefício assistencial, dentre os quais o limite da renda familiar ... Apesar do trânsito em ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o interesse da sociedade em impor uma medida" penal “necessária e sufi ciente para reprovaç\xC3" ... em não sofrer uma punição que exceda o limite do mal causado pelo ilícito ... 609 MIRABETE, ... exemplo), mas também assegurando-se disciplina no cumprimento da pena e proteção à sociedade, ... da condenação, consistentes em tomar certa a obrigação de reparar o dano ex delicto e no ...
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Do processo de execução
... a obrigação que já se encontra líquida, certa e exigível. Comungamos com esta ideia, uma vez ... cabível a Súmula 375, do STJ, que disciplina: “O reconhecimento da fraude à execução ... de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Para a desistência da execução, ... em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Há uma ...
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Peças prático-profissionais
... As peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... de cada uma delas, para realizar a escolha certa pela peça a ser redigida ... O quadro abaixo ... de órgão administrativo, em formular medida para tornar efetiva norma constitucional (tutela ... da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de ... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ... ção tributária que a torne líquida, certa e exigível, relativamente aos contribuintes ou ... do débito tributário está aquém do limite legal autorizado ... Na esteira ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... A prescrição demarca o limite final do tempo da exigibili-dade do crédito ... direito material e corresponde a qualquer medida tendente a cobrar o crédito. Por isso, Alberto ... — Lei de Execução Fiscal (LEF), que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda ... diverso da execução forçada por quantia certa regulada pelo Código de Processo Civil, visando ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... , ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na ...
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Dos recursos
... das decisões judiciais e, de certa forma, para a definição de algumas questões ... medida, os propósitos, amiúde percebidos, de retardar ... 1.008), respeitado, à evidência, o limite da matéria que constituiu objeto do recurso ... , por isso, qualquer elastecimento da disciplina processual a que estão vinculadas. O princípio ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... diminuir também significa um aumentar, na medida em que não permite que o sujeito perca ... que o agente público seja credor de certa pessoa que se encontra aguardando o empenho de ... de intenções está em consonância com o limite da atividade administrativa prevista em nossa ... Cf. Projeto de Lei nº 1.202/07 - Disciplina a atividade de lobby e a atuação dos grupos ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... de reconhecimento, mas que tinham uma certa lógica por trás delas. Montesquieu investigou, ... condições uniformes e universais, na medida em que cada país teria suas próprias leis, ... 53 , cujo foco foi direcionado à disciplina" entre o público e o privado, partindo da formaç\xC3" ... , Judiciário), para determinar o modo e limite da atuação judicial nas questões públicas; b) ...
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Livro V - Da tutela provisória
... O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do ... despropositado afirmar, porém, que a disciplina e o procedimento da tutela provisória ... centavos) e o máximo de quatro vezes o limite" máximo dos benefícios do Regime Geral de Previd\xC3" ... ça condenatória ao pagamento de quantia certa. A medida cautelar, na hipótese, teria caráter ...
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Agentes públicos
... ível federal, é a Lei 8.745/1993 que disciplina a contratação temporária no âmbito dos ... á-la em determinado ato ou praticar certa atividade especifica, mediante remuneração do ... ocupante do mesmo, maior segurança, na medida que garante a vitaliciedade. A vitaliciedade não ... que o candidato classificado até o limite de vagas surgidas durante o prazo de validade do ...
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Parte geral
... e as obrigações do morto (essas no limite das possibilidades da herança) aos seus ... Morte real é aquela certa, que pode ser atestada por exame médico ... O CC disciplina de modo especial a proteção do próprio corpo ... natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade ... A: incorreta, pois todas ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... não é absoluto, cabendo ao julgador certa discricionariedade na admissão e ... valoração ... incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1 (um) ano ... 8. No caso em apreço, as ... relevante, após o momento de exame da medida liminar no habeas corpus, que justifique a ... Depoimentos perante o Núcleo de Disciplina: (ID n. 76461745, p. 1 – E. ; ID n ... -
Imunidades tributárias
... do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, ... , ao tratarmos de incidência é necessária certa cautela, isso porque podemos abordar o tema com ... que a imunidade recíproca encontra como limite o campo de atuação próprio do Estado (o setor ... , não se aplicando, por isso mesmo, a disciplina" prevista no art. 173, § 1º, da Constituição, \xC3" ...
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Direito Administrativo
... (A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, ... Somente a lei pode trazer limite de idade em concurso (art. 37, I, da CF); D: ... e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração”; ... 2) Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... da incidência da normativi-dade que disciplina o “ nascimento , vida e morte” das ... de atividades de propagação de certa doutrina religiosa e da fé nessa crença, ... for pessoal, solidária e não tiver limite (art. 12 da Lei n. 5.764/71 e § 2º do art ... que a última editada a esse respeito (Medida Provisória n. 79/2002) foi convertida na Lei n ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Por isso, há, de certa forma, um pequeno retorno da execução à fase ... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a Execução no Capítulo V: arts. 876 a 892 ... ordenam que algo seja realizado na maior medida do possível dentro das possibilidades jurídicas ... , ao mesmo tempo em que estabelece como limite à interpretação constitucional as próprias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0096792-09.2017.8.19.0004 (Fazendária), 22-10-2020
RECURSO INOMINADO 0096792-09.2017.8.19.0004 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO LUIZ FRANCO VELHO EMENTA.DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Execução de medidas socioeducativas
... , sendo que a sentença de imposição de medida" socioeducativa é o parâmetro máximo de privaç\xC3" ... ão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo ... imperiosa da medida, apresenta-se, de certa forma, como uma tutela antecipada em re ção ... PRAZO LIMITE DE TRÊS MESES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR ...
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Direito Civil
... Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código ... público: (A) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja ... , mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa", sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2.\xC2" ... Ocorre que Renata, dirigindo acima do limite de velocidade, causou um acidente que levou à ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... IX – Conceder medida liminar, até decisão final do processo em ... , para a descoberta de que muito há na disciplina explícita das medidas cautelares que comporta ... circunstâncias que apontam certo fato, ou certa coisa, como possível, ou como real, mesmo que ... este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de ...